O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Fatura Consular de Importação, 1963.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, pede a restituição, de 115:934 $ 285, do que pagou de imposto de consumo sobre bebidas, no período de 10 de setembro de 1o. de outubro de 1931, já que nesse período pagou a ,Recebedoria do Distrito Federal um imposto de 75 por cento sobre o consumo de bebidas, sendo que pelo decreto 20474, de 2 de outubro de 1931, do Governo Provisório a taxa foi reduzida para 50 por cento, a partir de 10 de setembro de 1931. Baseado nesse decreto, a suplicante e outras companhias requereram a Recebedoria a restituição, mas foi negada sob a alegação de que o imposto é pago pelo consumidor e se a restituição deveria ser paga ao consumidor. O Ministro da Fazenda manteve a decisão da Recebedoria, mas reconheceu que a restituição caberia no caso do imposto não ter sido incorporado ao preço final do produto. Alegando que o preço do produto não sofreu alteração de 10 de setembro a 1o. de outubro, a suplicante pede sua restituição. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a união epelou mas o TFR negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Impresso, 1934; Decreto nº 20474 de 1931; Decreto nº 5671 de 1930; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/05/1944; Guia de Depósito, 1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Lei do Selo; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2.

O suplicante, nacionalidade romena, estado civil solteiro, comerciante, residente à Rua Uranos nº 1262 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na ação executiva por notas promissórias no valor de Cr$ 61.533,20, que Antonio Gomes Moreira moveu contra Joaquim Manoel de Abreu, foi penhorada uma casa na Rua das Missões nº 52 em Inhaúma, adquirida pelo suplicante no valor de Cr$ 65.000,00. O suplicante, como possuidor do imóvel, nos termos do Código Civil artigos 530 ,531, 534 e 859, opôs embargos de terceiro e que a casa voltasse a ser sua propriedade. Trata-se de embargos de terceiros que foram julgados improcedentes pelo juiz. procuração de 1947; escritura de promessa de venda, de 1947; Jornal do Brasil de 20/04/1947; Código do Processo Civil, artigos 930, 707 e 503.

A autora, sociedade anônima inglesa situada à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos produtos importados pela autora. Requer também a restituição dos valores pagos. Tais valores referem-se às importações de óleos lubrificantes. O pedido foi deferido e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. o autor recorreu ao STF, que negou provimento. O autor embargou e o ST julgou os embargos prejudicados. Relação de Notas de diferença, 1943 a 1948; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Constituição Federal, de 1946, artigo 15; Decreto nº 23710 de 09/01/1934; Código do Processo Civil, artigo 853.

A autora, Sociedade Anônima com escritório na Rua Teófilo Otoni no. 74, fundamentada na Lei n° 191 de 16/01/1936 artigo 1 e no Decreto-Lei no. 6 de 16/11/1937 artigo 16, requer um Mnadado de Segurança contra o Primeiro Conselho de Contribuintes. A autora vendeu locomotivas, vagões, trilhos e outros materiais ferroviários no valor total de 63:582:325 $ 500, dividido em 15 anuidades, para a Viação Férrea do Rio Grande do Sul. Com as notas promissórias recebidas, a autora abriu um crédito cm a Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Acontece que a caução feita foi sujeita ao Imposto de Selo, mesmo já tendo sido pago. Assim, a autora quer a restituição da quantia de 182:998 $ 200. Escritura de Mútuo com Garantia de Caução, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro deMendonça, 1938; Decreto n° 1137, 1936; Decreto-lei n°5, 1937.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada pelo suplicado, através de sua Delegacia Regional, por infração do artigo 1º. do decreto-lei no. 65, que diz que às contribuições ao suplicado, oriundas dos descontos nos salários dos empregados, devem ser feitas até o último dia do mês. Para autuar a suplicante, o suplicado se baseou em informações de que a suplicante não recolhera contribuições feitas por Álvaro de Oliveira Pires, que era considerado empregado da suplicante. Alegando que Álvaro de Oliveira Pires nunca foi seu empregado e os valores que recebeu da suplicante são declarados ao imposto de renda com comissões, a suplicante pede a anulação do auto de infração que sofreu. O juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. guia de recolhimento de multa, em 1959; notificação de decisão, em 1950; recibo,em 1956; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ,em 1959 e 1962; .

O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1959, 1961; Diário Oficial em 22/01/1960; 19/01/1960; guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960;Lei 3470 de 1958; artigo 57; Lei 3519 de 1958 .

O autor era estabelecido à Alameda Cleveland, 466, estado de São Paulo. Alegou que contratou com a suplicada o transporte marítimo de mercadoria do Porto de Santos ao Porto de Santarém. Foi verificado, contudo, a ocorrência de faltas em virtude de roubos durante a viagem. Baseado no Código Comercial, artigo 618, o suplicante requereu o pagamento da restituição do valor 39.859 cruzeiros. Os autos foram conclusos por falta de iniciativa das partes. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961; recibo de quitação de 1961; (2)nota fiscal de 1960/1961;(5) laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm de 1961/1960; (5)contrato de frete de 1960; código comercial, artigo 618,99,191,494,519,529; código civil, artigo159; decreto 19473 de 410/12/30; decreto 19574 de 18/03/31; advogado; Rosa, Hernani G; rua Carlos Seide nº 585 RS; JR, Nelson Planet; rua Cleveland nº 466 São Paulo; Geribello, Jose C.P; Amalfé, Danilo P; rua de O.Pereira.