A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre o Porto do Rio de Janeiro e Florianópolis e escalas. Acontece que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfectados seus navios. Requerem, assim, uma ação para salvar as quantias indevidamente pagas pela autora, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo impropriedade da ação intentada. No presente processo foi citado o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Taxa Judiciária, 1914.

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1; Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 391C de 1890; Lei nº 1507 de 1867; Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15; Lei nº 2221 de 30/12/1909; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Decreto nº 20105.

Os suplicantes, comerciante importadores, requereram ação contra a companhia suplicada, Sociedde Anônima, na pessoa de seus representantes, a fim de ser esya condenada ao pagamento das taxas cobradas ilegalmente por embbarque de mercadorias no porto de Santos. Foi aberto o segundo volume. Procuração Tabelião Carlos Luiz de AfFonseca, Rua Quinze de Novembro, Santos, SP, 1919, 1917, Tabelião Otto Macuco Borges,Rua 15 de Novembro, 76, SP, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; ReConhecimento de Assinatura, Tabelião Elisário de Mello Cardozo, Rua Quinze de Novembro, 76, SP; Relatório Impresso Assembléia Geral Ordinária, 1917; Escritura Constituição da Companhia Leme Ferreira, 1917; Lista de Mercadoria, J. Aron Companhia, 1917; Fatura Companhia Docas de Santos; Balancete de Renda Bruta Companhia Docas de Santos, 1910 a 1915, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1916, 07/10/1917, 28/06/1916, 02/05/191, 28/09/1917/, 30/08/1917, 27/06/1917, 0/11/1915, 30/05/1917, 03/05/1917, 19/07/1917, 07/10/1917, O Estado de São Paulo, 04/08/1917, 22/02/1916, 10/11/1917, 25/08/1947, 29/12/81917, 11/12/1917, A Manhã, 02/12/1917, Diário Oficial de São Paulo, 05/10/1917, Última Hora, 30/12/1917; Diário do Confersso Nacional, 01/01/1918; Jornal do Comérico, 28/06/1917, 29/08/1917, 25/05/1917; o Imperial, 22/12/1917; Congresso Nacional,29/12/1917, 23/11/1915, 01/01/191, Diário Oficial, 25/10/1917, 20/10/1917, 21/12/1917, 05/01/1918, 09/01/1918; Relatório da Assembléia Geral Ordinária, Companhia Docas de Santos, 1915, 1916, 1918.

O autor, desembargador, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que foi condenada ao pagamento dos vencimentos desde que foi extinto o Tribunal de Apelação do Cruzeiro do Sul, em 14/7/1920. A inicial se referia à reforma judicial que extinguiu o dito tribunal no Acre, em que o autor trabalhava, transferindo-o a Rio Branco. Acontece que este cargo é vitalício e garante a inamovibilidade. Ele foi posteriormente realocado no Tribunal de Rio Branco. Assim, requereu o pagamento do total de 64:353$000. Foram julgados provados os artigos oferecidos pelo liquidante para efeito de mandar que a execução corresse sobre a quantia fixada pelo credor. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920; Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.; Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.; Constituição Federal, artigos 57, 74; Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.; Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77; Lei nº 2356 de 21/12/1910; Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125; Código Civil, artigo 2o.

O autor foi nomeado para o cargo de inspetor seccional da polícia do Distrito Federal em 15/07/1897 e foi exonerado do cargo em 30/11/1898. Em 26/05/1899, foi reintegrado em seu cargo, porém em 09/12/1922 foi exonerado pelo chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura. O autor alegou que não houve motivo para a sua exoneração e requereu a sua reintegração, bem como o pagamento de todos os vencimentos passados e devidos. O juiz julgou procedente a ação em 23/10/1924 e o Supremo Tribunal Federal em acórdão julgou a apelação cível improcedente, confirmando a sentença recorrida em 01/07/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1922; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1923; Boletim Policial, 1908; Lei nº 2924 de 1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, Decreto nº 1959 de 28/08/1908, artigo 1.

O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

A autora, estabelecida no Beco dos Cancelas, 8, alegou que pagou a vários assegurados uma indenização por incêndio das mercadorias transportadas em vagões da ré, no valor total de 68:136$360 réis. A ré requereu, baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 2 e 3 e no Código Comercial, artigo 128, a restituição do referido valor pela União Federal. O autor e a ré entraram em acordo e o autor desistiu do processo. O juiz homologou a desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Pública Forma, Cia de Seguros Anglo Sul-americana, 1921; Fatura 3, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1920, Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1920, Companhia Industrial Itauense, 1920; Recibo, Companhia Fabril Cachoeira Grande, 1920; Recibo de Seguro, Companhia Industrial Bello Horizonte, 1920.

Os autores, aprovados no concurso realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para inspetores sanitários, requereram anulação de ato do Executivo que abriu novo concurso mesmo com o Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 1188, que lhes davam preferência no provimento de cargos. Requereram também os vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, com juros de mora e custas. O juiz apelou ex-officio para o STF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença da 1a. instância. A ré entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF negou provimento ao embargo, condenando-a nas custas. Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920; Protesto, 1920; Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924; Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73; Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177.

O autor advogado requereu o valor de 6:175$800, dpositado no banco rural e hipotecário em nome de lino Texeira de souza. Tendo o dono do depósito falecido e corrido seu inventário pelo 2o. ofício da 1a. Vara de órfãos e ausentes, o advogado propõe a retirada da quantia em nome de seu cliente, Manoel Claudino de Mello e Silva credor do falecido. No entant, o autor alega que seu cliente não recebeu a quantia e afirma que o valor total do depósito no banco de (300:000$000) foi retirado por meio de precatórias falsas. A ação foi julgada procedente. Recibo; Recorte de Jornal; Jornal Diário Oficial.

A autora alegou que a ré foi condenada a restituir o valor de quarenta réis por quilo de querosene que demais lhe cobrou a Alfândega durante os meses de abril a dezembro de 1896 e vinte réis por quilo da mesma mercadoria nos meses de janeiro a março. A autora colocou que pelos 143.550 quilos a ré deveria restituir o valor de 5:742$000 réis e pelos 28.710 quilos o valor de 74$200 réis, totalizando 6:316$200 réis. O Supremo Tribunal Federal julgou nula a sentença em todos os seus efeitos e condenou a embargada ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de um processo de embargos remetidos entre partes em 1904, sendo embargante a Fazenda Nacional e embargada A Companhia Corrêa d`Ávila. Procuração 2, Tabelião Emgdio Adolpho Victorio da Costa, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Lei nº 939 de 29/12/1902, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 e Decreto nº 3084 de 05/11/1892, artigo 607.