O autor era proprietário de oito apólices da dívida pública de numeração 15962 a 15969, do empréstimo de 1903 destinado às Obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, o suplicante viu-se desapossado dos cupons pertencentes àquelas apólices e relativos ao primeiro e segundo semestres de 1914, na importância de 400$000 réis. O suplicante requer haver do Tesouro Nacional a referida quantia. São citados os Decreto nº 14913 de 20/07/1913, artigos 3 e 4. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos do direito a perempção da presente causa em 29/06/1931. Procuração, 1916; Recorte de Jornal sem identificação, 29/01/1909.

O autor, comerciante, proprietário das Casas Pernambucanas, requereu o pagamento da quantia de 6:136$715 réis pelo réu, gerente da loja localizada na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, por desfalque verificado na referida casa comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Selo por Verba, 1916; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1916; Relação de Fatura, 1915; Carta Precatória, do juízo federal da 1a. Vara Federal ao Juízo Federal do Estado de Minas Gerais.

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 62.

O autor residia na Capital de São Paulo. Tinha comprado 5 ações da suplicada por intermédio de Paulo Barreto na qualidade de organizador da Sociedade Anônima, e depois sendo seu Diretor-Presidente. Não tendo recebido as ações, requereu-as à sociedade, a qual lhe negou, dizendo não haver mais ações disponíveis, aconselhando ir procurar o inventário do espólio de Paulo Barreto. Citou-se o código civil, artigo 20 para pedir condenação da ré à restituição das ações ou do valor pago, dando o mesmo valor à ação. Na lei citada ficaria clara a independência da pessoa jurídica de seus diretores. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Recibo da Sociedade Anônima A Pátria, 1921; Procuração 2, Tabelião Egydio B. de França, Rua Onze de Agosto, 11, SP, 1921, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Civil, artigo 20 ; Advogado Fernando Pinto Santiago e Humberto Ribeiro da Silva, Rua do Rosário, 172, sala 3.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre o Porto do Rio de Janeiro e Florianópolis e escalas. Acontece que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfectados seus navios. Requerem, assim, uma ação para salvar as quantias indevidamente pagas pela autora, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo impropriedade da ação intentada. No presente processo foi citado o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Taxa Judiciária, 1914.

Os suplicantes conseguiram sentença que lhes permitiram reaver as quantias que foram indevidamente pagas a título de imposto de consumo sobre ácido carbônico para uso em sifões. Querem que tal sentença seja executada. Foram citados os artigos 575 e 577 do Regulamento 737 de 1850, correspondentes aos artigos 300 e 302 do decreto 848 de 1890, combinados com o artigo 723 do regulamento 737, consolidado no artigo 74 do título I, parte 3 do decreto 3084 de 1898 e o artigo 41 do capítulo 1, título II da parte 5 da citada consolidação. O Supremo Tribunal Federal julgou condenando o agravante aos custos. Estampilha 58; Relação de Importância de Selos de Consumo, 1913; Certificado, 1907; Certidão de Pagamento, Escriturário Francisco Justiniano Vaz Filho, 1912; Embargos de Nulidade de Execução e de Erro de Contas, 1913; Razões dos Autores, 1913; Artigos de Liquidação dos autores contra a União Federal, 1913; Contestação de Artigos de Liquidação, 1913; Razões dos Liquidantes, 1913; Razões da União Federal, 1913; Termo de Agravo, 1913; Razões dos Agravados, 1913; Conta de Autos, 1914.

Os suplicantes, comerciante importadores, requereram ação contra a companhia suplicada, Sociedde Anônima, na pessoa de seus representantes, a fim de ser esya condenada ao pagamento das taxas cobradas ilegalmente por embbarque de mercadorias no porto de Santos. Foi aberto o segundo volume. Procuração Tabelião Carlos Luiz de AfFonseca, Rua Quinze de Novembro, Santos, SP, 1919, 1917, Tabelião Otto Macuco Borges,Rua 15 de Novembro, 76, SP, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; ReConhecimento de Assinatura, Tabelião Elisário de Mello Cardozo, Rua Quinze de Novembro, 76, SP; Relatório Impresso Assembléia Geral Ordinária, 1917; Escritura Constituição da Companhia Leme Ferreira, 1917; Lista de Mercadoria, J. Aron Companhia, 1917; Fatura Companhia Docas de Santos; Balancete de Renda Bruta Companhia Docas de Santos, 1910 a 1915, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1916, 07/10/1917, 28/06/1916, 02/05/191, 28/09/1917/, 30/08/1917, 27/06/1917, 0/11/1915, 30/05/1917, 03/05/1917, 19/07/1917, 07/10/1917, O Estado de São Paulo, 04/08/1917, 22/02/1916, 10/11/1917, 25/08/1947, 29/12/81917, 11/12/1917, A Manhã, 02/12/1917, Diário Oficial de São Paulo, 05/10/1917, Última Hora, 30/12/1917; Diário do Confersso Nacional, 01/01/1918; Jornal do Comérico, 28/06/1917, 29/08/1917, 25/05/1917; o Imperial, 22/12/1917; Congresso Nacional,29/12/1917, 23/11/1915, 01/01/191, Diário Oficial, 25/10/1917, 20/10/1917, 21/12/1917, 05/01/1918, 09/01/1918; Relatório da Assembléia Geral Ordinária, Companhia Docas de Santos, 1915, 1916, 1918.

O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Os suplicantes foram cobrados pela alfândega a pagar sobre o fumo e os preparados que importaram, o imposto de 80 por cento, instituído no tempo de coexistência do elemento servil e que por isso era destinado à constituição do fundo de emancipação. Pontanto, esse imposto não poderia ser cobrado na vigência deste elemento, sobre a taxa fixa consignada na Tarifa de 1879, artigo 126 como reconheceu o Conselho de Fazenda do Tesouro Nacional, e por isso procedida a restituição das quantias cobradas à título do dito imposto, mas, incompetente o Ministro da Fazenda para ordená-la. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse declarada nula a cobrança do tal imposto sobre as tarifas que não as de 1879, por inconstitucionalidade do próprio imposto desde 13/05/1888, data em que foi extinta a escravidão para efeito de ser a suplicada condenada a restituir aos suplicantes as quantias que por motivo esse imposto lhes cobrou, amis juros e custas, sob pena de revelia e lançamento. A ação foi julgada improcedente pela sua nulidade, por não haver guardado a forma de lei e os autores foram condenados às custas. Eles recorreram da sentença ao STF, que negou provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Os autores foram condenados às custas novamente. Eles entraram com um embargo de declaração ao acórdão e o STF rejeitou o embargo. Jornal Diário Oficial, 22/03/1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ , 1903, 1898, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Lei nº 2040 de 28/09/1871, artigo 3o.; Decreto nº 5135 de 13/11/1872, artigo 23; Lei nº 2940, artigo 18 de 31/10/1879; Decreto nº 7559 de 29/11/1879, artigo 2o.; Decreto nº 9796 de 22/03/1887; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1o; Decreto nº 836 de 11/10/1890; Lei nº 191A de 30/09/1893; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3393 de 13/05/1888; Lei nº 489 de 15/12/1897; Lei nº 2743 de 17/12/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Acórdão do STF nº 232 de 12/06/1897.

A autora alegou que pela lei 834 de 1901 foi autorizada a pagar à ré Cândida Mafalda Lisboa, mulher viúva de Manoel Soares Lisboa ex-empreiteiro da Estrada de Ferro de Porto Alegre à Uruguaiana, o valor das pedras fornecidas por seu marido ao governo para a Construção da referida Estrada. O réu, Fausto Augusto dos Santos procurador de Cândida Lisboa requereu ao ministério da Fazenda a liquidação da dívida. A suplicante colocou, porém, que o réu declarou que o preço da pedra erade dezesseis mil réis, enquanto seu preço real era de 500 réis. O réu além deste valor pediu a mais a quantia do transporte da pedra, totalizando o valor de 971:842$540 réis. O suplicante requereu a restituição no valor que lhe foi cobrado indevidamente. O processo ficou perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Os autos foram conclusos ao juiz, mas não há despacho dele julgando perempta a causa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Lei nº 834 de 1901, artigo 31; Carta Precatória, 1903; Informativo Diário, Congresso Nacional, 1902.