O suplicante era domiciliado em Niterói, e adquiriu uma cambial no banco suplicado no valor de 6000 rublos, moeda estrangeira, sobre a praça de Petrogrado em 31/10/1917, pagando por ela o valor de 4:200$000 réis, quantia que não recebeu em virtude do movimento revolucionário na Rússia. Requereu ação para pagamento e restituição da referida importância. Revolução Russa, 1917, Revolução Socialista. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com recurso de embargo, ao qual foi dada procedência, e condenando o autor. Procuração; Termo de Audiência; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Auto de Penhora; Mandado de Penhora; Lei n° 2591 de 7/8/1912, artigo 15; Lei n° 2044 de 1908, artigo 20.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

O autor era bacharel, residia à Travessa Carlos de Sá, 15 e possuía apólices federais do empréstimo de 1903 ao portador, de números variados. Tendo perdido os cupons relativos ao 1o. semestre de 1921, pediu a intimação do Inspetor da Caixa de Amortização João Merciano Oliveira Silva para não pagar as ditas apólices pelo prazo de 1 ano, mediante edital, para alegação de terceiros interessados, sendo ao final o autor autorizado a receber a quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 16/08/1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua Buesnos Aires número 51, compraram da Agostiho Souza e Cia, estabelecidos no Paraná, 1978 pranchões de pinho, mercadoria embarcada no porto de Paranaguá por Guimarães e Cia, agentes da ré, em duas partidas nos vapores nacionais Campeira e Itaipú. No momento do desembarque, houve a falta de 61 pranchões, assim os autores requerem a restituição da mercadoria ao valor de 1:000$000, juros da mora e custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor residia na Capital de São Paulo. Tinha comprado 5 ações da suplicada por intermédio de Paulo Barreto na qualidade de organizador da Sociedade Anônima, e depois sendo seu Diretor-Presidente. Não tendo recebido as ações, requereu-as à sociedade, a qual lhe negou, dizendo não haver mais ações disponíveis, aconselhando ir procurar o inventário do espólio de Paulo Barreto. Citou-se o código civil, artigo 20 para pedir condenação da ré à restituição das ações ou do valor pago, dando o mesmo valor à ação. Na lei citada ficaria clara a independência da pessoa jurídica de seus diretores. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Recibo da Sociedade Anônima A Pátria, 1921; Procuração 2, Tabelião Egydio B. de França, Rua Onze de Agosto, 11, SP, 1921, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Civil, artigo 20 ; Advogado Fernando Pinto Santiago e Humberto Ribeiro da Silva, Rua do Rosário, 172, sala 3.

O autor, sócio contribuinte da ré, requereu, fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 359, a restituição do que tinha direito por não ter desejado mais fazer parte da associação. Alegou ter direito à metade das contribuições feitas durante 4 anos no valor total de 459$200. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido inicial, mais juros e custas. A ré entrou com embargos que foram julgados não provados. Depósito, 1921 e 1922; Procuração 3, 1922; Regulamento da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 359, 57, 89, 90 e 362; Constituição Federal, artigo 72 § 1º; Decreto nº 342 A de 31/10/1890; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 52; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 1º; Código Civil, artigos 14 e 16; Paula Baptista, Theoria e Pratica do Processo, § 208.

O autor, residente no Rio de Janeiro, requereu restituir ao réu, seu primo-irmão, residente em São Paulo, a fazenda Sapucaia, desde que este lhe pagasse o valor das despesas de produção e custas, Código Civil, artigo 511, e o valor das benfeitorias necessárias, aproximadamente 60:000$000. Requereu ainda que o réu o restituísse de todas as importâncias que vinha recebendo referentes ao pagamento da compra, mais juros de mora e custas. Os envolvidos no processo haviam acordado a compra da fazenda em um contrato de sociedade para exploração de cereais, exeração e venda de lenha, criação de gado e demais misteres. Entretanto, a sociedade foi desfeita e o autor descobriu que o valor da compra estava mais elevado que o valor real da fazenda, localizada em Pindamonhangaba, SP. O autor alegou também que realizou uma série de obras de melhoramento nela, durante o tempo em que lá residiu, além de que lhe foram omitidas as dívidas que esta possuía. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 271.

Os suplicantes, comerciante importadores, requereram ação contra a companhia suplicada, Sociedde Anônima, na pessoa de seus representantes, a fim de ser esya condenada ao pagamento das taxas cobradas ilegalmente por embbarque de mercadorias no porto de Santos. Foi aberto o segundo volume. Procuração Tabelião Carlos Luiz de AfFonseca, Rua Quinze de Novembro, Santos, SP, 1919, 1917, Tabelião Otto Macuco Borges,Rua 15 de Novembro, 76, SP, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; ReConhecimento de Assinatura, Tabelião Elisário de Mello Cardozo, Rua Quinze de Novembro, 76, SP; Relatório Impresso Assembléia Geral Ordinária, 1917; Escritura Constituição da Companhia Leme Ferreira, 1917; Lista de Mercadoria, J. Aron Companhia, 1917; Fatura Companhia Docas de Santos; Balancete de Renda Bruta Companhia Docas de Santos, 1910 a 1915, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1916, 07/10/1917, 28/06/1916, 02/05/191, 28/09/1917/, 30/08/1917, 27/06/1917, 0/11/1915, 30/05/1917, 03/05/1917, 19/07/1917, 07/10/1917, O Estado de São Paulo, 04/08/1917, 22/02/1916, 10/11/1917, 25/08/1947, 29/12/81917, 11/12/1917, A Manhã, 02/12/1917, Diário Oficial de São Paulo, 05/10/1917, Última Hora, 30/12/1917; Diário do Confersso Nacional, 01/01/1918; Jornal do Comérico, 28/06/1917, 29/08/1917, 25/05/1917; o Imperial, 22/12/1917; Congresso Nacional,29/12/1917, 23/11/1915, 01/01/191, Diário Oficial, 25/10/1917, 20/10/1917, 21/12/1917, 05/01/1918, 09/01/1918; Relatório da Assembléia Geral Ordinária, Companhia Docas de Santos, 1915, 1916, 1918.

O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1; Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 391C de 1890; Lei nº 1507 de 1867; Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15; Lei nº 2221 de 30/12/1909; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Decreto nº 20105.