A autora, sediada à Rua Benedito Otoni, 23 e escritório à Rua do Rosário, 160 alegou que desembaraçou na Alafândega do Rio de Janeiro em 22/01/1958, 1677 sacos contendo aveia em grãos com casca, marca Luz- Aveia-Rio, vindo de Buenos Aires pelo vapor Lucho V. A Alfândega cobrou o valor de Cr$ 245.000,00 sendo para a suplicante o valor de Cr$ 25.000,00 o valor correto, devido ao Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil , Argentina e Chile. A suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento da restituição do valor de Cr$ 220.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade achou-se incompetente para julgar os apelos, remetendo-os para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação por unanimidade. Fatura Consular, 1957; Guia de Recolhimento de Taxa, 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1958; Diário Oficial, 1957 .

Os autores, estado civil casado, o primeiro de nacionalidade argentina, o segundo de nacionalidade brasileira, requereram o pagamento de débitoas atrasados referente a locação que a ré fizera das lojas e sub lojas dos autores. A ré desocupou as referidas lojas e não efetuou qualquer pagamento pela respectiva locação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Certidão de Escritura de Constituição de Mandado Irrevogável, 1947; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1948; Certidão de Laudo de Avaliação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 09/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3709 de 1941; Decreto-lei nº 2978 de 1940.

A autora, com sede a Rua México,168, Rio de Janeiro, era seguradora das mercadorias da Sociedade Comercial Produto Farmacêutico Millet Roux Ltda que foram embargados no navio Rio Paraíba que pertencente a ré. Foi verificado, contudo, a falta das mercadorias em seu local de desembarque. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 99, 494, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159, 586, 587 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1950, requereu a restituição do valor de Cr$7.347,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu, ao recurso e ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu . Recibo de quitação da A independência em 1951; Averbação de seguro marítimo da A independência em 1950; Fatura para embarque da millet roux, Ltda em 1950; Contrato de frete imitido pela Lloyd Brasileiro em 1950; Procuração; Tabelião; Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; Código Comercial, artigo ,159,e 586,e 587, ; Código Comercial, artigo,99,e 494, e 519, e 529, e 728; Decreto 19473,e 1524 de 10/12/1930; Diário da Justiça, 31/08/1956.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956; Auto de Vistoria, 1950; Lançamentos de Diário , 1946; Registro de Capitais Estrangeiro, 1948; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Depósito, 1957; Portaria de Intimação, 1956; Recibo do Banco do Brasil, 1957.

O autor, solteiro, do comércio, move esta ação por conta da cobrança a título de imposto de consumo, indvida, sobre o automóvel adquirido e usado no exterior e trazido de volta ao Brasil. Requer a restituição do valor de 113.146,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. A ré entrou com recurso extraordinário ao STF, que não obteve seguimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955; certificado de título, 1958; conhecimento de embarque, 1958; certidão de tradução, 1958; fatura comercial, 1958; lei 2642 de 09/11/1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, e alegou que em 1955 foi intimado a repor na unidade em que servia, 5ª Companhia de Fronteira, Estado do Paraná, o valor de 100.272,60 cruzeiros, referente a quantia que totalizava o que havia sido desviado na Tesouraria durante a sua gestão. O suplicante requereu a devolução da importância paga indevidamente. A ação foi julgada improcedente. declaração emitida pelo 2º. Sargento no. 5684997, de 1956; (2) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; código comercial, artigo 964; código do processo civil, artigo 291; decreto 3251, de 09/11/1938; código do processo militar, artigo 237 .

Ao residirem por um período de tempo nos Estados Unidos da América do Norte e na Europa, os suplicantes adquiriram, cada um, um automóvel para seu uso pessoal. Ao desembarcarem seus automóveis no Brasil, a Alfândega lhes cobrou direitos em dobro, depois da apreensão destes veículos sob alegação de contrabando. Quando os automóveis foram adquiridos pelos suplicantes, estavam em vigor as Disposições Preliminares da Tarifa Aduaneira, que no seu artigo 36 garantiria um desconto de 50 por cento dos direitos que lhes eram cobrados a objetos que fizessem parte da bagagem do passageiro. Já o Decreto nº 27542 de 03/12/1949 estipulou esse desconto, mas desde que as bagagens pertencessem a pessoas que residiram no exterior por mais de seis meses. Alegando que a cobrança dos direitos em dobro era inconstitucional, já que a legislação vigente na época em que adquiriram os automóveis descrevia veículos de uso pessoal como bagagem, os suplicantes pediram a restituição dos valores pagos a mais. A juíza julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, contudo os autos permaneceram inconclusos. D. J. 20/09/1960, 05/12/1953, 27/03/1954; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 300 de 24/01/1938 artigos 67 e 102; Lei 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto 25474 de 10/09/1948; decreto 27542 de 03/12/1949; Lei 1205 de 24/10/1950.

A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959; Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962; Correio da Manhã de Outubro de 1960; Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto Lei 2122 de 09/08/1940.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Fatura Consular de Importação, 1963.