A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

A autora, por seu representante legal, entrou com ação de ressarcimento contra o almirante de Esquadra da reserva, réu. Para obter a restituição dos bens da autora, desviados criminosamente da Granja Iguaçu, com o pagamento do valor das deteriorizações pelo uso ou acidentes ou então a embolsar o equivalente em valor na conformidade de avaliação oficial, sendo estes aludidos bens terem sido apropriados em vultosa quantidade de material pelo réu que foi condenado a dois anos de prisão, como incurso no código penal Militar, artigo 203, Material pertencente à "Granja Iguaçu", do Ministério da Marinha, bens constituídos por reações para animais, sementes, material de serviço, vários animais, 4000 litros de gasolina do arsenal da Marinha. E custo de 53 viagens entre o citado arsenal e a propriedade rural do réu. Ação foi julgada procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (2) auto de vistoria, 20/04/1959 à 18/08/1961; laudo de avaliação indireta do Material; termo de agravo de 14/01/1950; substabelecimento tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; código penal militar, artigo 203; código civil, artigos 1525, 159, 1518; decreto-lei 303/ de 1941 .

A suplicante, mulher, estado civil solteira, irmã religiosa, também chamada de irmã Maria do Carmo, domiciliada em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda no valor de Cr$ 307.000,00. Solicitou também a restituição dos Títulos da Dívida Pública que foram depositados em garantia da instância. A ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o. procuração tabelião Tarcisio José de Almeida Avenida XV de Novembro, 952 de 12/01/1943; Foto de Guia de Recolhimento de Deposito de 29/08/1957; Guia de Recolhimento IR Pessoa Física de 09/05/1957; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 de 20/08/1962; Decreto no. 40702 de 03/12/1956, artigo 181 § 2; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1963, artigo 188; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 486, 524, 485; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5; Código de Processo Civil, artigo 833.

A autora, sediada à Rua Benedito Otoni, 23 e escritório à Rua do Rosário, 160 alegou que desembaraçou na Alafândega do Rio de Janeiro em 22/01/1958, 1677 sacos contendo aveia em grãos com casca, marca Luz- Aveia-Rio, vindo de Buenos Aires pelo vapor Lucho V. A Alfândega cobrou o valor de Cr$ 245.000,00 sendo para a suplicante o valor de Cr$ 25.000,00 o valor correto, devido ao Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil , Argentina e Chile. A suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento da restituição do valor de Cr$ 220.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade achou-se incompetente para julgar os apelos, remetendo-os para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação por unanimidade. Fatura Consular, 1957; Guia de Recolhimento de Taxa, 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1958; Diário Oficial, 1957 .

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora importou 2000 máquinas operatrizis de costura para uso doméstico, e foi obrigada a realizar depósito no valor de Cr$ 50 733,90 para retirar-lás da Alfândega. Tal imposto incidia sobre produtos decrescido nas tabelas e não era menção às máquinas de costura de tecido. Embora fosse de uso doméstico, se destinava à chamada indústria doméstica, o que não deixava de ser indústria. As máquinas destinadas às industria eram isentas de taxa. A autora requereu não incidência do imposto de consumo sobre as referidas máquinas, desejava resgatar a quantia do depositada e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se às causa valor de Cr$ 100 00,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento a ambos os recursos. certidão de depósito e procuração - 1953; CPC, art. 677; dec _ lei 301 de 24/02/1938; dec - lei 7404 de 22/03/1945; dec- lei 739 de 24/09/1938; dec 26149 de 05/01/1949.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial 25 de agosto de 1953; 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954; 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; lei 159 de 30/12/1953; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º; decreto-lei 2615 de 1940; Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .

A autora era estado civil viúva, de prendas domeéticas, residente à Rua Julio Furtado, 31, Rio de Janeiro, única herdeira de seu marido, Jose Rangel. Entrou com essa ação com fundamento nos Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, Decreto-Lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181 e seguintes, para requerer a anulação do débito fiscal de determinado valor, Pagamento despachado pelo Ministro da Fazenda e cobrado indevidamente da autora. A autora concluiu a construção de dois edifícios de apartamentos na Rua Caruaru, 391, Grajaú, Rio de Janeiro, e, mais tarde, alienou os imóveis em 1949, recolhendo o imposto devido de oito por cento sobre o lucro imobiliário, tudo feito em conformidade com a lei. Entretanto, a repartição arrecadadora entendeu que o autor produziu a sua comprovação depois do prazo da lei e foi obrigado a pagar a diferença do imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré propôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 1957; Diário Oficial de 1956; Procuração passada no Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Lei 2642 de 09/01/1955.