A suplicante era Sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seus acionistas aprovaram uma proposta de um aumento de seu capital social do valor de Cr$ 21.000.000,00 para Cr$ 63.000.000,00 em face do disposto na Lei nº 2862. Esse aumento do capital se deu pela reavaliação do ativo imobiliário no valor de Cr$ 16.075.235,90 e desdobramentos de ações de outras sociedades no valor de Cr$ 5.150.600,000, ou seja, o capital social aumentou sem entrada de dinheiro por parte dos acionistas. Mesmo assim, a Recebedoria do Distrito Federal obrigou a suplicante a recolher o Imposto de Selo sobre o aumento total no valor de Cr$ 42.000.000,00, quando na verdade a única parte sujeita ao imposto era a que correspondia à incorporação das reservas livres no valor de Cr$ 20.774.164,10. Assim, a suplicante teve de recolher o valor de Cr$ 252.000,00, quando deveria recolher o valor de Cr$ 124.650,00. Foi pedido que a suplicada fosse obrigada a restituir o valor pago a mais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Diário Oficial de 10/01/1957 e 17/01/1957; Selo por Verba de 1956; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal de 1956; 2 procurações passadas em 1955 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 291 e 160; Decreto 40584 de 26/12/1956; Decreto 32392 de 09/03/1953; Lei 2642 de 09/09/1955, artigo 56.

A autora, sociedade norte americana, com escritório à Rua do Passeio, 62, propôs ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 355.240,50, que foi compelida a pagar por exigência do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que o referido agente cobrou indevidamente multa de direitos em dobro, em virtude de diferença de quantidade de óleo lubrificante descarregado e o declarado na fatura. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado e por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Quadra SC, 107, DF, 1960; Fatura Consular, Port Arthur Terás, 1957; Nota de Diferença, 1957; Lei nº 2975, de 1956; Lei nº 2642, de 1955; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336, de 1941.

A suplicante, órgão federal de assistência financeira a bancos instituída pelo Decreto n° 21499, de 09/06/1932 e restabelecida pelo Decreto-Lei n° 6419, de 13/04/1944, com sede à Avenida Rio Branco, 65, com a finalidade de resguardar os seus direitos creditórios propõe um protesto judicial destinado a interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos suplicados. Foi deferido o requerido. Nota Promissória 8, 1953; Selo por Verba 4, exercício de 1949; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1958.

O autor, concessionário do serviço público de Navegação Aérea com sede a Avenida Rio Branco nº 128 Rio de Janeiro, alegou que foi autorizado pela Alfândega de Fortaleza a importar os matérias necessário aos seus serviços, como gasolina, de acordo com a Lei n° 300 de24/04/1938. Como o Inspetor da Alfândega de Parnaíba qualificou a suplicante como infrator das disposições legais, este requereu a condenação da ré na restituição do valor de 737.331,20 Cruzeiros pagos indevidamente aos Cofres Públicos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Mendes de Souza; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; guia de recolhimento em 1959; CF artigo 201; código processo civil artigo 291; lei 2642 de 1955.

A maioria dos autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários públicos federais, aposentados, com exceção do último que era desquitado, todos residiam na cidade do Rio de Janeiro. A Fazenda Federal através de suas repartições e a Divisão de Imposto sobre a Renda havia tributado indevidamente os proventos de inatividadedos suplicantes desde o momento de suas aposentadorias. No entanto, não havia lei que amparasse tal procedimento, dessa forma, os suplicantes pediram o fim da cobrança do imposto e o reembolso dos valores descontados, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o seguimento do recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Notificação 15, Divisão do Imposto de Renda, 1959, 1960; Recibo 9 de Declaração de Rendimento, 1960; Aviso de Débito, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, 1960; Decreto nº 16581 de 04/09/1924; Lei nº 4783; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 4623; Decreto-lei nº 19950 de 1930; Decreto-lei nº 19723 de 1931; Decreto-lei nº 20900 de 1932; Decreto-lei nº 21554 de 1932; Advogado Alcides Gomes Valente, Francisco de Menezes Pimentel Junior.

Asautoras, mulheres, imigrantes suíças,nacionalidade suiça, residentes em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente, alegaram que quando transferiram a residência para o Brasil trouxeram um automóvel de sua propriedade. A Alfândega do Rio de Janeiro só permitiu o desembaraço do veículo mediante pagamento do Imposto de Consumo. De acordo com Decreto nº 26149 de 1949, os objetos usados não estavam sujeitos ao referido imposto. As autoras requereram a restituição do valor pago indevidamente. Estrangeiro. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo, 1958; Procuração, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A autora, firma brasileira, com sede à Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendoa devolução do valor de 593.394,00 cruzeiros, que foi pago a título de benefício de assistência médica, prevista na Lei n° 2755 de 16/04/1956. Alegou que tal cobrança foi julgada indevida, pois feria a Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 34. O juiz julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria dos votos negou provimento. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1954 e 1958; Relação de segurados, 1956 a 1958; Nota de retificação de débito, 1957; Decreto-lei n°2122; Lei n° 2758; Decreto n° 32667.

Quatro firmas comerciais cobriram riscos sobre mercadoria transportada pela ré. No destino verificou-se falta de várias delas, valor tatal de CR$ 96 599,60. De acordo com a Resolução n. 1345 da Comissão da Marinha Mercante a ré era obrigada a ressarcir as autoras. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora também recorreu, Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. A União interpôs recurso extraordinário, mas não foi impugnado no prazo legal. Procuração, Tabelião José de Arruda Botelho, SP, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Jornal Diário Oficial, 1955; Código Comercial, artigo 101, 103, 711; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 216, 828; Decreto nº 8680 de 1937; Decreto nº 15518 de 1922.

A autora requereu a condenação da ré à restituição do valor de CR$ 124.300,00, indevidamente pago pelo suplicante a título de direitos aduaneiros sobre uma partida de óleo mineral de petróleo. A suplicante alegou que importava tal produto para a fabricação de gás doméstico para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro, no desempenho de serviços públicos de que era concessionária. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, na forma da inicial, excluindo honorários de advogado, por incabíveis na espécie. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O TFR julgou por receber os embargos. Anexo, Importação, 1951; Diário Oficial, 14/11/1956; 2 Custas Processuais, 1957, 1970; Decreto nº 7668 de 1909; Decreto nº 5664 de 1943; Decreto nº 300 de 1938.

O suplicante, estado civil casado, profissão professor catedrático da Universidade do Brasil Faculdade Nacional de Filosofia e do Ensino Secundário da Prefeitura do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 5.284,80, que foi ilegalmente descontado dos contra cheques do suplicante por ordem do Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luís Guaraná Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1950, 1952 e 1953; Contra-Cheque, 1950; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.