O autor que era guarda-livros da casa Antunes e Irmãos, propôs a ação contra a Fazenda Nacional, por ter apreendido na Caixa de Amortização em janeiro de 1905 quando procurava receber juros do semestre anterior, referentes a oito apólices no valor de 1:000$000 réis que comprara na Bolsa de Valores, alegando serem falsas. O autor pediu a restituição de novas apólices ou o pagamento do valor mais juros e custas. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a restituir novas apólices ou o justo valor. Houve apelação e a sentença foi mantida. Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

Trata-se de traslado de rogatória. A mulher Quintina Maxilma de Sampaio, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Joaquim Mendes de Oliveira, pediu que se cumprisse a sentença, e se nomeasse avaliador privativo da Fazenda Nacional, indicando, também, o coronel Antônio Joaquim da Silva Fontes para avaliar o prédio à Rua de São Valentim, 37. Envolvem-se a nacionalidade portuguesa, estrangeiro português. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração; Reconhecimento de Assinatura.

O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903; Custas, 1933; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Lei n° 358 de 1895, artigo 4; Lei n° 428 de 1856, artigo 2; Constituição Federal, artigo 75; Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892.

José Madden de Almeida Pinto era advogado, inventariante do espólio do finado Antônio José Alves Veiga e representava judicialmente os herdeiros deste finado. Requereu ação executiva para o pagamento aos herdeiros do valor de 28:518$000 réis. A vista do acordo das partes, foi julgada por sentença.

O autor, proprietário de um automóvel da marca Chanón número 2310 taxímetro destinado ao frete, sendo este dirigido pelo chofer Augusto Crivano que, tendo passado pela Rua Dias da Cruz atropelou um menor, causando-lhe ferimentos leves. Após o acidente, foi levado à delegacia, tentando sem sucesso deixar o cano em lugar seguro, uma vez que os populares estavam exaltados com o fato, colocando desta forma fogo no automóvel e causando-lhe perda total. O suplicante solicita assim a reparação dos prejuízos e danos causados pela omissão culposa dos agentes policiais que não impediram a destruição do carro. São citados os teóricos: D'Albuquerque, André Cavalcanti - Responsabilidade Civil do Estado Palazzo, P. - Responsabilitá Civile delle Stato Chirone - Colpa extra-contratualle Meucci - Diretto Administrativo Barbosa, Ruy - A culpa civil das administrações públicas (monografia de 1898) Acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 27/07/1898 e 29/09/1905. O juiz pondera que o Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119 acabou com o libelo na ação de direito, que o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 67 e 68 ainda permitia. Porém, em casos de maior complexidade, esta prática ainda é aceita, desde que a outra parte arque com as deficiências da petição inicial de que lhe foi dada contra-fé. O processo foi perempto em 1931.

Os autores, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, do Serviço do Povoamento, do Serviço de Proteção aos Índios, do Museu Nacional, do Observatório Nacional, da Diretoria Geral de Estatística, da Escola Superior de Agricultura, do Serviço Geológico, da Diretoria de Defesa Agrícola, do Serviço de Indústria Pastoril, da Tipografia, da Estação Experimental de Coroatá, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Viação, do Ministério da Justiça, do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, requereram inconstitucionalização do Decreto n° 11458 de 27/01/1915 e a restituição, com juros da mora e custas, dos 5 por cento a mais que a União lhes cobrou durante 1915, sobre as quantias que efetivamente receberam pela prestação dos serviços de seus cargos. A ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido. Os autores propuseram desistir da ação, abrindo mão dos juros da mora e custas, se a União lhes restituísse os impostos arrecadados ilegalmente sobre seus vencimentos durante o ano de 1915. O Ministro da Fazenda aceitou a proposta e o Supremo Tribunal Federal acordou em homologar a sentença. Procuração 9, 1916 e 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1916, Jornal do Congresso Nacional, 1915; Certidão de Casamento, 1870 e 1885; Certidão de Óbito, 1916 e 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1917; Auto de Inventário, 1917; Custas do Processo, 1917; Termo de Desistência, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 13; Decreto nº 11458 de 27/01/1915, artigos 1, e 5; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 3070 A de 31/12/1915; Decreto nº 3213 de 30/12/1916; Pimenta Bueno, Direito Público Brasileiro, p. 237; João Barbalho, Comentários, p. 185; Clóvis Bevilácqua, Teoria Geral do Direito Civil, p. 14; Duguit, Traité de Droit Constitutionelle, v. 2, pp. 452 e 458; Hauriou, Droit Administratif et Droit Publique, pp. 43 ss.; Berthélemy, Droit Administratif, p. 13 e 102; Droit Publique de L'Empire Allemand, § 58, p. 383, v. 2; Contuzzi, Trattato de Diretto Costituzionale, p. 405; Constituição da Argentina, artigo 86; Constituição do México, artigo 101 § 1; Constituição da Suíça, artigo 113; Cândido de Oliveira, Legislação Comparada, v. 1 p. 110; Paula Baptista, Hermenêutica; Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 62 §§ 1 e 2.

O inventário se processava na cidade de Carangola, estado de Minas Gerais, onde Jorge Alberto de Carvalho inventariante do espólio de seu irmão Carlos Alberto de Carvalho, pediu que fosse citado João Geronymo de Oliveira para que fosse posta uma condenação de restituição do terreno apossado indevidamente no endereço Rua Goyáz, 28; ressalte-se que houve agravo de petição. O juiz deferiu o requerimento do réu de acordo com a razão apresentada pelo autor. traslado de escritura de venda do prédio a Rua Goyáz números 82 e 84 que fazem com que Francisco Espíndola de Mendonça e sua mulher a Carlos Alberto de Carvalho, este foi expedido pelo tabelião interino Adolpho de Oliveira Coutinho da Rua do Rosário, 134 em 28/02/1913; registro de hipoteca do 3o. Distrito da Capital Federal, número 3205 em 04/03/1913; procuração que faz João Geronymo de Oliveira e sua mulher, expedido pelo tabelião H. F. Araujo Inhaúma em 29/05/1915; procuradores Cássio Pereira da Silva e José de Almeida Marques; carta de arrematação passada em favor de João J. de Oliveira extraída de uns autos do Executivo Fiscal em que é autora a Fazenda Nacional e "réu" José Ferreira de Andrade do prédio e respectivo terreno à Rua Guineza, 2; taxa judiciária número 2184 no exercício de 1915 no valor de 12 mil réis, pago por Jorge Alberto de Carvalho em 21/06/1915, no valor 128$500 réis.

A suplicante era senhora de sua propriedade dos bens deixados por Thomaz Cardoso de Miranda, falecido, pelo qual se fizeram autos de execução de sentença estrangeira, sendo exeqüente Maria da Costa Rejadas. Tendo falecido a usufrutuária dos bens, pediu-se a adjunção em plena liberdade dos bens, sendo 14 apólices da Dívida Pública Federal, 1:000$000 réis cada, 20 ações do Banco do Comércio, de 200$000 réis cada, 7 ações do Banco do Brasil, 200$000 réis cada. A rederida falecida era de nacionalidade portuguesa, imigrante. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Brasileiro em Braga, 1926; Procuração, Câmara Municipal do Conselho de Villa Nova de Familção, 1926; Cálculo para pagamento de Impostos, 1926; Imposto Transmissão de Propriedade, 1926; Recibo do Jornal de Comércio, 1926; Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos; Balanço da Venda dos Títulos, 1926; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ em 1926; Testamento por José August Sampaio, Secretário da Administração do Conselho de Villa Nova de Famaliação, 1926; Certidão de Óbito, Escrivão Armando da Purificação Caldeira Martins, 1925; Processo Aprensado Execução de Sentença Estrangeira, Maria da Costa Rejadas, 1908.

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O suplicante, estado civil viúvo, empregado do comércio, residente À Avenida Suburbana 2275, na qualidade de pai e único herdeiro do finado Caetano Simas, propõe uma ação ordinária contra a ré, na qual requer o pagamento de indenização no valor de 100:000$000, em virtude do falecimento do dito Caetano, enquanto trabalhava nas oficinas do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 21/10/1925, A Noite, 19/10/1925; Procuração, Cartório 10º de Ofícios e Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 31 ; Decreto nº 498 de 1919, artigo 18 ; Decreto nº 19910 de 23/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .