A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido. Procuração Tabelião Eugenio Vieira de Almeida Vassouras, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Certidão de Nascimento, 1948; Cerdidão de Casamento, 1948; Arrecadação de Bens, 1943, 1944; Certidão de Óbito, 1948; Decreto nº 1907 de 1939; Decreto nº 8207 de 1945; Decreto nº 9461 de 1946; Lei nº 1907 de 1939.

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 19009 de 1929; Decreto-lei nº 2538 de 1940; <Decreto-lei nº 5 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 314; Depósito Financeiro; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 798, Rio de Janeiro. Sua declaração de Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945 chegava ao valor de Cr$ 395.581,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal julgou a necessidade de mais Cr$ 395.563,80, e ainda recebeu multa de mora de Cr$ 79.112,80, como se tivesse reclamado fora do prazo legal. Pediu-se anulação de decisão da Delegacia referia e anulação de decisão da Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, com restituição de depósito. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou a sentença procedente. Parte ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que deu, em parte, provimento para excluir os juros de mora. Recibo, 1948; Procuração, 1944, 1955; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 45; Código Civil, artigo 125; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 9243 de 07/05/1946; Código do Processo Civil, artigo 64.

Trata-se do 5º volume da ação. Os autores, na qualidade de sócios solidários da firma Herm Stoltz & Companhia, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, alegaram que sempre prezaram pelo progresso do comércio externo e interno no Brasil, mesmo durante a 1ª Guerra Mundial. Durante a 2ª Guerra Mundial, os alemães foram excluídos dos contratos estabelecidos com os autores. Pelo Decreto-Lei nº 4807 de 07/10/1942, a Comissão de Defesa Econômica requereu a designação de um administrador. As firmas, pelo Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943, entraram em liquidação. Os autores alegaram que a liquidação era inconstitucional. Estes requereram a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo da firma Herm Stoltz & Companhia nos diversos estados, sendo também restituído o produto da venda das ações da Companhia Federal de Fundição. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 11/03/149; Decreto nº 5777 de 26/08/1943; Decreto nº 6114 de 16/12/1943; Decreto nº 4166 de 1942; Decreto nº 14161 de 02/12/1943; Decreto-lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1224 de 1950, artigo 1; Decreto-lei nº 7723 de 10/07/1945.

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça; Jornal Diário Oficial, 24/02/1940; Termo de Exame; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938; Código Civil, artigo 1237; Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940; Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3; Lei nº 187 de 15/01/1936; Código Civil, artigo 224; Lei nº 640 de 1899; Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço de Loteria do Estado da Bahia, pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1953. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministério da Fazenda, que declarou a nulidade de registro da Loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro os suplicantes conseguiram sua concessão, que pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o Território Nacional, com restrição de perdas e danos, juros e custos. A União Federal e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Leite Pertesdo, em 30/01/1948; decreto 21143, de 10/03/1932; decreto 3900, de 26/07/1857, artigos 56 e 57; decreto 19398, de 11/11/1930 .

A autora tinha indústria frigorífica de carnes na ,fazenda anastacio são paulo capital do estado de são pualo, e filial à rua anotnio lage no. 38 no rio de janeiro. Em 1938 fez a venda de mercadorias produzidas em são pualo e transferidas para o distrito federal a varejistas. pagou o imposto de vendas e consignações ao estado de são paulo e também ao distrito federal no valor. de 87:762$500. O exame em registros fiscais revelou a restituição do imposto de vendas e consignações foi negado pelo decreto federal 22061 de 9/11/1932 artigo 58. pedriam o valor com juros e custas. a ação foi julgada em parte procedente . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP, 1949; Auto de Exame; Decreto nº 915 de 1/12/1938 artigo 7;Decreto nº 20910 de 6/11/1919;Decreto nº 137 de 1935;Decreto-lei nº 348 de 23/3/1939, Decreto-lei nº140 de 29/12/1937.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal da Alfândega do Rio de Janeiro, residente à Rua Santa Luzia, 405, e possuía prédio e terreno à Rua Abelardo Lobo, 62. Sobre este imóvel, fez hipoteca, com escritura de empréstimo de 18/02/1936, no valor de 273.000,00 cruzeiros. Pelos Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938 e Decreto-Lei nº 391 de 26/04/1938, cessaram os descontos em folla de pagamento. A Caixa pediu o valor de 6.150,00 cruzeiros como juros da mora sobre o período em que não teve pagamentos através dos ditos descontos. O autor, que sobre isso não tinha responsabilidade, pediu devolução da quantia, com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1942; Jornal Diário Oficial; Escritura Pública de Mútuo; Código Civil, artigo 885.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.