O autor era brasileiro, com escritório à Rua General Câmara, 326, e adquiriu em Bolsa de Valores em 20/12/1933, pelo corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, 14 apólices da dívida pública, e não pôde receber os juros do 2o. semestre de 1934 por haver processo de extravio de títulos, pelo espólio de Isabel Adelaide Nogueira de Mello e Hyggino Bastos de Mello. Pediu-se que suas 14 apólices fossem excluídas da ação, pois do contrário haveria injustos e demorados prejuízos. Pedido procedente, houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal aceitou. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

A autora era sediada em Campos, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antônio Carlos, 201, 5° andar. Fundamentou a ação no artigo 964 do Código Civil, artigo 15, item 6, parágrafo 5° da Constituição Federal de 1946, e artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante contratou com o Instituto de Açúcar e do Álcool um empréstimo para financiamento e reequipamento industrial com caução de títulos e cessão de créditos. Quando da contratação, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo no valor de CR$64.537,00, que seria ilegal, e haveria ainda isenção tributária. O valor foi pago pela autora, que requereu sua devolução administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. Ele pediu então a devolução do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Dois Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1953; Escritura de Empréstimo para financiamento 1950; Selo por verbo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1950; Guia emitida pela Rec. Do Distrito Federal 1950; CC, artigo 964; CF, artigo 15.

Trata-se do espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires e sua mulher Jacinta Flávia de Campos Pires devidamente representados pelo inventariante que requereu ação para restituição do valor de CR$1.324.034,80 indevidamente cobrado pela suplicada a pretexto de uma dívida. Cobrança. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Registro de Imóveis, 1976, 1977 e 1978; Escritura de Compra e Venda, 1976.

A autora era empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea com sede na cidade do Rio e Janeiro à Praça Marechal Âncora, Aeroporto Santos Dumont. Esta pediu a restituição fiscal do Imposto de Selo no valor de Cr$ 349.945,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2914. A autora teria feito pagamento a despeito de ter isenção fiscal, conforme o Decreto-Lei nº 46655 de 03/065/1942, artigo 1, e Constituição Federal de 18/06/1946, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 14/09/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 19; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 155 e 170; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 150 e 170; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 60.

A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

O suplicante realizou a importação de tubos de cobre para a manutenção e refrigeração dos navios da Frota Nacional de Petroleiros - Fronape, ao chegar na Alfândega o autor deparou-se com o réu, na figura do Inspetor da Alfândega, que alegava a ilegalidade de tal importação, pautando-se na Lei nº 3244, artigo 60, de 14/08/1957, para fazer tal alegação; Dessa forma, o réu impetrou uma multa de cem por cento sobre o valor do produto; O suplicante alega estar em conformidade com a referida lei, e pauta-se no artigo 48, para classificar seu produto como de categoria geral e não especial, como pede o réu; Assim, deseja o autor impetrar ação ordinária contra o réu para que este libere o produto e arque com os custos dos honorários do advogado do autor; O processo foi inconcluso por inércia das partes. fatura comercial Cr$ 388.442,20 1960, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, fotografia (2) cópia certificado de cobertura cambial 1960 cópia Jornal Diário Oficial 30/11/1961, 24/05/1963, 07/12/1961, (3) custas processuais 1963, 1964; artigo 60, inciso I, da lei 3244 de 14/08/1957.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas 417, na cidade do Rio de Janeiro, cobriu, à pedido da firma Agrobrás Comercial e Industrial S/A, mercadorias embarcadas no porto de Houston Texas, no navio Cabo Orange, com destino à Santos. Acontece que a citada carga sofreu durante a viagem avarias, que acarretaram prejuízos no valor de Cr$ 2.306.711,20, que foram cobertos pela suplicante. Está ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pediram a restituição do valor de Cr$2.306.711,20. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. juiz Miranda Rosa . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; conhecimento de embarque - 1963; fatura do Stauffer Chemical Company - 1963; certificado de vistoria -1963; recibo referente a indenização - 1963; guia para pagamento de taxa judiciária - 1964; declaração emitida pela Agrobrás - 1966; Diário Oficial 12/04/1966.

A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Rua Maxwell, 66, Rio de Janeiro com fábrica de cerveja. O regulamento do imposto de consumo admitiu tolerância de quebras na produção, determinando que o critério a ser observado para fixação dos limites permitidos seria baixado pelas perdas internas. A suplicante deduziu então normalmente as quebras verificadas em sua produção, pagando imposto sobre o saldo tributável. Em 12/07/1962 foi baixada a circular n. 56 da DRJ estabelecendo que o limite de quebras para bebidas não pasteurizadas seria de 3 por cento sobre a produção total. A suplicante, no entanto, foi autuada pela Fiscalização do Imposto de Consumo, sob o fundamento de que houvera excesso de quebras deduzidas, no período entre a publicação do regulamento citado e a circular n. 56, no valor de Cr$560.130,40. A autora pagou a dívida e pediu a restituição do valor mencionado e o pagamento dos custos do processo pela ré. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1962; Termo de Conclusão de Exame de Escrita Fiscal, 1962; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1962; Fixação dos Limites de Quebra; Guia de Depósito, 1962; Decreto nº 45422, artigo 21, parágrafo 1.

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Guia de Pagamento, 1956 a 1959; Diário Oficial, 12/06/1961; Diário da Justiça, 11/01/1962; Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.