A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, alegou que Brocardo de Carvalho & cia venderam 3 caixões de calçado a José Antonio Tanure remetida do Rio de Janeiro para Ponta de Areia pelo vapor Sumaré de propriedade da ré. Foi verificada a falta de 26 pares de calçados no valor de 653$650 réis. Como a suplicante já pagou o valor, esta requereu reaver a dívida da companhia ré. O processo foi julgado nulo, por impropriedade de ação e condenada a autora nas curtas. Procuração, 7º Cartório Oldemar Rodrigues de Farias, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Fatura, Brocardo de Carvalho & Cia, 1927; Liquidação de Sinistro, Anglo Sul Americana, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos; Advogado João Vicente Figueiredo Campos, Rua da Alfândega - RJ; Advogado Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, § 4º; Regulamento nº 737, artigos 236, 308; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54, 101, 55; Decreto nº 848, artigo 189.

Os autores, estabelecidos à Rua Francisco Eugênio, 175, Rio de Janeiro, com uma oficina mecânica, requereu a restituição do valor de 434,00, que pagou devido a executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional que cobrou multa aplicada aos peticionários pelo Departamento Nacional do Trabalho. Os autores alegaram que já haviam efetuado o pagamento ao Ministério do Transporte, Indústria e Comércio. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2; Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943;Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Guia de recolhimento, 1942.

A suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Jardim Botânico, 414. Disse que seu marido Henrique Lage, ao falecer, lhe instituiu herdeira de todos os seus bens. A Henrique Lage, sucessora de Lages Irmãos, foi dividia entre a suplicante, que ficou com 52 por cento, os sobrinhos do falecido, Victor Henrique Lage e Eugenio Martins Lage, e os seus antigos auxiliares. O inventário corria normalmente até que o Decreto-Lei nº 4648 considerou as empresas citadas um conjunto valioso para os esforços de guerra da 2ª Guerra Mundial, e as incorporou ao patrimônio nacional junto com outras empresas, além de bens pessoais do falecido Henrique Lage. Com o Decreto-Lei nº 7024 foi estabelecida a liquidação dos débitos das empresas Organização Henrique Lage, mas sem a indenização devida aos donos dos bens incorporados. Além do que o Decreto-Lei nº 7024 estabeleceu que o espólio resultaria de um débito da suplicante no valor de Cr$ 22.700.000. Alegando que a suplicada subvalorizou o valor dos bens incorporados e que o administrador nomeado pela suplicada, o senhor Pedro Brando, cometeu uma série de irregularidades, a suplicante protestou contra a incorporação dos bens do seu falecido marido, a restituição desses bens e uma indenização por perdas e danos. Certidão de Inventário dos bens deixados, 1945; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1941; diário de justiça 20/11/1945; jornal do comercio 23/11/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 4648; decreto 7024 de 06/11/1944;Rua do ouvidor, 54 segundo andar, Carneiro, Levi Fernandes (advogado).

O autor era brasileiro, com escritório à Rua General Câmara, 326, e adquiriu em Bolsa de Valores em 20/12/1933, pelo corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, 14 apólices da dívida pública, e não pôde receber os juros do 2o. semestre de 1934 por haver processo de extravio de títulos, pelo espólio de Isabel Adelaide Nogueira de Mello e Hyggino Bastos de Mello. Pediu-se que suas 14 apólices fossem excluídas da ação, pois do contrário haveria injustos e demorados prejuízos. Pedido procedente, houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal aceitou. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

O autor, médico e dono da Casa de Saúde Doutor Abílio, era residente à Rua São Clemente 155, Rio de Janeiro, propõe a ação contra o advogado Pedro Ferreira do Serrado. A ré citada é mulher do advogado. A ação se deu pelo não reconhecimento da preferência do autor na compra do prédio à Rua São Clemente 320. O seu privilégio fora garantido em 1a. instância, contudo foi revogado por uma apelação no Egrégio Tribunal Federal e o autor requer a restituição do seu direito. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1935.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

Tecido Ferreira Souza Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma n. 56, Werner Frank e Cia com sede na Travessa Oliveira n. 18, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Ltda com sede na Rua Luiz de Camões n. 24, e outros comerciantes, requereram a anulação da cobrança do imposto adicional de renda do exercício de 1947 e a restituição do valor total de Cr$ 617.910,40 que lhes foi cobrado. Alegaram que a Constituição Federal de 1946 artigo 141, §34 proíbia a cobrança de tributos sem decretação por lei ou prévia autorização orçamentária. O juiz deferiu o requerido. imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2); projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B - RJ, 1/12/1947; código de processo civil, artigo 181; decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44; decreto 8430 de 24/12/1945; constituição, artigo 72 §30; código de contabilidade, artigo 27; lei n. 3 de 02/12/1956; decreto 3200 de 19/04/1941; decreto 9159 de 19/04/1946; decreto 6224 de 24/01/1944; lei 81 de 29/08/1947; procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138 - RJ 22/12/1947.

Serviços Hollerith Sociedade Anônima, Instituto Brasileiro de Mecanização, e International Business Machines Company of Delaware, Sociedades Anônimas estrangeiras de nacionalidade norte americana, estabelecidas na Avenida Graça Aranha, 182, receberam notificações remetidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para o pagamento de uma Taxa Adicional de Imposto de Renda, de que tratava a Lei n 81 de 29/08/1947. Afirmaram que a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, impôs uma lei para estabelecer o tributo e uma autorização orçamentária, o que não ocorreu. Assim, requereram a restituição do valor de Cr$ 44813,40 e da quantia de Cr$ 126462,30, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Lei nº 81 de 1947; Decreto nº 5844 de 1943; Decreto nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 21145 de 1946.

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII; Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II; Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175; Lei nº 154, artigo 27 .