Dossiê/Processo 32855 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28260. Autor: Tecidos Ferreira de Souza Limita;Werner Frank e Companhia; Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Limitada;Alfredo Lima e Companhia;Casa Coelho Martins Vinhos Limitada;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

32855

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28260. Autor: Tecidos Ferreira de Souza Limita;Werner Frank e Companhia; Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Limitada;Alfredo Lima e Companhia;Casa Coelho Martins Vinhos Limitada;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Tecido Ferreira Souza Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma n. 56, Werner Frank e Cia com sede na Travessa Oliveira n. 18, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Ltda com sede na Rua Luiz de Camões n. 24, e outros comerciantes, requereram a anulação da cobrança do imposto adicional de renda do exercício de 1947 e a restituição do valor total de Cr$ 617.910,40 que lhes foi cobrado. Alegaram que a Constituição Federal de 1946 artigo 141, §34 proíbia a cobrança de tributos sem decretação por lei ou prévia autorização orçamentária. O juiz deferiu o requerido. imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2); projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B - RJ, 1/12/1947; código de processo civil, artigo 181; decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44; decreto 8430 de 24/12/1945; constituição, artigo 72 §30; código de contabilidade, artigo 27; lei n. 3 de 02/12/1956; decreto 3200 de 19/04/1941; decreto 9159 de 19/04/1946; decreto 6224 de 24/01/1944; lei 81 de 29/08/1947; procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138 - RJ 22/12/1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Tecidos Ferreira de Souza Limita;Werner Frank e Companhia; Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Limitada;Alfredo Lima e Companhia;Casa Coelho Martins Vinhos Limitada;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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