O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959; escritura de compra e venda com quitação, 1959; guia de imposto de renda, 1961; decreto n. 40702 de 31/12/1956; Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A; constituição, art. 141 - § 3°; lei 3470 de 1958, art. 7°; código de processo civil, art. 201-I, art. 159; decreto-lei 9330 de 10/06/1946.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, alegaram que cobriram os riscos do transporte, à favor de Alfredo Engelhardt, de seu automóvel marca DKV - Vemag, tipo caminhonete. Acontece que, quando o citado automóvel se encontrava parado na Avenida Vieira Souto, entre a Rua Garcia D'ávila e Rua Montenegro, foi violentamente abalroado por um ônibus da suplicada. O veículo foi consertado na Gávea S/A. e o conserto foi estimado no valor de Cr$ 51.490,00, pago pelas suplicantes. Assim, como elas se encontravam subrogadas nos direitos do segurado, pediram o ressarcimento do valor pago. O processo estava inconcluso. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1962, 1961; aviso de acidente de automóvel da autora, em 1962; apólice de seguro de automóvel da autora, em 1961; recibo de quitação da autora, Data N. I.; Código Civil, artigo 159, 986, 1521, III; Código do Processo Civil, artigo 160 .

A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1957; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 4655 de 1942.

A autora, titular de todos os direitos e obrigações da Estrada de Ferro Leopoldina, incorporada pelo Decreto nº 42381 de 30/09/1957, Patrimônio Nacional, alegou que firmou com o réu um contrato de assistência escolar pelo prazo de 4 anos, obrigando-se a custear o ensino dos 100 filhos de ferroviários menores, aos quais o ginásio restituiria as mensalidades pagas no valor de Cr$ 125,00. No ato do contrato a suplicante pagou o valor de Cr$ 500.000,00, contudo, verificou-se que somente 27 filhos dos empregados estudavam no ginásio, não querendo o réu restituir o valor respectivo aos 73 alunos que não existiam. A suplicante requereu a restituição do valor citado, conforme o Código Civil, artigo 102. Pediu também a rescisão do contrato. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Carta Precatória Citatória, 1958; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953; Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3; Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 168. Moveu a ação pedindo a restituição do valor de Cr$68880,90 indevidamente cobrado a título de armazenagem. A suplicante submeteu ao despacho na Alfândega do Rio de Janeiro várias mercadorias destinadas aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica. A Alfândega suscitou questões acerca do Imposto de Consumo, protelando a retirada das mercadorias que ficaram retidas nas dependências portuárias, sendo que as exigências das autoridades aduaneiras foram julgadas improcedentes. A suplicante pagou as armazenagens que só seriam devidas durante o período compreendido entre a data do descarregamento da mercadoria e aquela em que foram suscitadas as questões fiscais pelos conferentes da Alfândega, e não durante as questões da retirada da mercadoria. A autora pediu a restituição do valor de Cr$68880,40, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo TFR. Procuração, 1951 e 1957; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto-lei nº 9800 de 06/04/1946; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor alegou que vendeu um imóvel e pagou o Imposto sobre Lucros Imobiliários. Ocorreu que a Delegacia do Imposto de Renda calculou 8 por cento entre o valor de compra e venda, mas não abateu o custo das benfeitorias. Até argumentou que o autor fez as deduções após 30 dias, e deveria ser punido. Tal medida era arbitrária e a ré não prestou esclarecimentos. O autor afirmou que o imposto que devia foi pago e o que lhe vem sendo cobrado era indevido, o que se provava com documentos. O suplicante requereu o cancelamento da cobrança do valor de 89.990,50 cruzeiros, com conseqüente levante do depósito realizado. Condenação a ré às custas processuais. Deu-se à causa o valor de 90.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947.

O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado na Rua Otaviano Hudson 26, requereu ação para restituição do valor de CR$ 200,000,00, pago a título de laudêmio pela transação não consumada da compra de terrenos na Freguesia de São José, foreiros da suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. (4)escrituras de ação de direitos, 1951 e 1948; (2) procurações tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ, Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951 e 1958; Diário oficial 13/11/1948; Diário de Justiça 2/9/1954 e 24/09/1953; código do processo civil, artigo 64; lei 94 de 16/9/1942; decreto- lei 9760 de 5/9/1946; decreto-lei 3438 de 17/7/41; Código Civil, artigo 264 e 965.

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos . Vinte e Sete Recibos 1958; D. O. 03/12/1959; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; CC, artigo 76; CPC, artigo 271 e seguintes; Lei 3807 de 25/08/1960; Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado).

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1951; Imposto de Selo por Verba, 1946; Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54.