A autora tinha escritório central à Avenida Barão de Tefé, 74, e pediu seu direito de não recolher a contribuição suplementar da portaria 131 de 25/08/1946 e portaria 1 de 05/01/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, além do decreto 39515 de 06/07/1956. Pediu que não fosse obrigaa a descontar a contribuição dos salários de seus empregados, além de ser autrizada a levantar o depósito feito pelas contribuições dadas. O réu se recusou a receber contribuições em Outubro de 1957, alegando a citada nova contribuição para o Serviço de Assistência Médica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. A autora entrou com embargos, recebidos pelo STF. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lista de Funcionário, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-lei nº 65 de 1937; Lei nº 1239A de 1950; Constituição Federal, artigo 87; Código do Processo Civil, artigo 159.

A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Escritura Constituição da Sociedade Anônima, 1912; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial, 1939/1941; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Decreto nº 23298 de 1933, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 939; Código do Processo Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 1300; Código Civil, artigo 967.

A autora, Coompanhia de Seguros com escritório na Avenida Rio Branco, no. 35/37, declarou seu imposto de renda, que não foi aceito pela Diretoria do Imposto Sobre a Renda, recebendo uma intimação para o pagamento do Imposto Suplementar, realtivo a despesas da casa matriz e juros de apólices, no valor de 12:526$800 réis. Alegando que, por ser estrangeira, não deveria pagar tais despesas, a autora requer a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que lhe cobra a quantia, de acordo com a Lei n° 221 de 20/05/1934 artigo 13, e a restituição da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1939; Carta de Autorização, 1940; Decreto nº 21554, 1932; Decreto-lei nº 5, 1937; Decreto-lei nº 42, 1937.

A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

A autora teria superintendência regional à Avenida Marechal Câmara, 370, e em 1968 deu ao suplicado auxílio doença. Descobriu-se, entretanto, que Manoel nunca trabalhou em Construções Comércio Consmot Limitada, caracterizando fraude. Pediu-se devolução de valor de Cr$ 266, 80 juros, custos e honorários. O réu era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente à Rua Doutor Otávio Mangabeira, 331/201. Em 1971, com o mandado de levantamento, a ação foi julgada extinta. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, 1971.

O réu, na qualidade de segurado da autora, recebeu o valor de Cr$ 416,10 relativos ao período de afastamento entre 23/04/1968 e 31/05/1968. Porém ,o réu voltou ao trabalho em 22/04/1968 e se recusa a reembolsar o valor que recebeu indevidamente. O autor requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Ordens de Recebimento 8, 1979.

A servidor da autora faltou mais de 33 dias consecutivos, e, após inquérito administrativo, foi demitida. A ré recebeu indevidamente, após abandono de trabalho, Cr$ 95,03 devido a data de fechar olha de pagamento. A autora requereu restituição acrescida de custas processuais, honorários na base de vinte por cento, juros e revelia. A autora desistiu da ação. Desistência. O juiz julgou extinta a dívida pelo pagamento da mesma. Procuração, 1972; Ordem de Recebimento, 1968; Decreto-lei nº 759 de 12/08/1969; Decreto nº 66303 de 06/03/1970; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited., sociedade anonima inglesa., estabelecida à Praça XV de novembro no. 10, alega que tendo chegado ao porto de Santos o navio-tanque itamaraty, trazendo consinados à suplicante 7943998 quilos de oleo mineral combustível vindos de aruba Antilhas Holandesas., foi descarregada quantidade diversa a que constava na fatura consular comercial, o que resultou em multas no valor de CR$619,30 e CR$5169,80. Em virtude disto afirmadno que as referidas multas sçao ilegais, a suplicante porpõe uma ação ordinária requerendo das multas, bem como restituição do valor destas, que a suplicante depositou nos cofres públicos. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Fatura Consular Brasileira, 1945; Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Recibo, 1945; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55; Decreto nº 24353 de 05/06/1934; Decreto nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Decreto nº 23134 de 29/09/1933.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores alegaram que contraíram adicionais e restituíveis empréstimos compulsórios, sendo cobrado correção monetária e juros, retroagindo essa correção ilimitadamente. Na momento de restituição dos empréstimos, este realizou-se irregularmente e sem correção monetária, acrescido de juros legais. Sendo assim, requereram a restituição das importâncias recolhidas a título de adicional restituível e empréstimo público de emergência, com correção monetária e juros, inclusive sobre as importâncias já restituídas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recuros do juiz e da ré. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Diário Oficial, 1965, 1966; imposto de renda, 1964.