Em 1901 o autor tomou posse do cargo de escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro do Estado de São Paulo, e desde então sofria descontos como contribuição ao montepio civil da União. Pediu restituição do valor total de 866$370 réis, juros e custos por se tratar de cobrança indevida. Em 1915 a ação foi julgada procedente e em 1916 houve entrada de assistentes do autor nos autos de apelação, havendo depois dezenas a mais. Em 1917 se indeferiu a entrada de assistentes, mas estes apelaram e obtiveram no Supremo Tribunal Federal a devida autorização. A sentença final de apelação não consta. Discutiu-se a entrada de mais assistentes. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914 e 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Jornal Diário oficial, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 37; Constituição Federal 1891, artigo 11; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Decreto nº 942 a de 1890; Decreto nº 3607 de 20/02/1866; Decreto nº 3084 de 898, artigo 230, Consolidação das Leis Federais; Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 160.

A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre ágio, 1954, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto nº 26149; Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e Caio Assis de Aragão, Escritório Praça XV de Novembro, 38 A - RJ.

A suplicante era sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 47.145,40, indevidamente cobrado pelo Conselho Superior de Tarifa, referente a diferença de direitos, Impostos Adicionais e multa sobre a reclassificação de caminhonetes importadas, de sua propriedade. Importação. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1954, 1962; Nota de Importação, 19502; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1958; Fotografia.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro importou 14432 quilos de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas tubulares à taxa no valor de Cr$ 1,70 por quilo, mas essa taxação foi contestada pela Alfândega que alegou que em outros casos de importação de tubos de vidro para lâmpadas, a taxa é no valor de Cr$ 17,10 por quilo. A suplicante recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que estabeleceu a taxa de Cr$ 1,70, mas, o representante da Fazenda e o Ministro da Fazenda, restabeleceram a decisão da Alfândega. Alegando que a taxação da alfândega se refere a produtos com uma classificação especial, o que não ocorre com os produtos importados pela suplicante e que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a ela, a suplicante pede a restituição das taxas pagas no valor de Cr$ 408.796,10 e a classificação dos tubos importados no Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 647. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nota de Importação 2, 1946; Jornal 2 Diário Oficial, 1943 e 1946; Nota de Diferença 2, 1946; Fotografia de lâmpadas; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 647.

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.

O suplicante era imigrante libanês de nacionalidade libanesa, profissão comerciante, residente na Avenida Atlântica, 1936, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 125.352,10 referente a multas indevidamente cobradas pela Alfândega. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Guia de Recolhimento, 1952; Guia de Importação, 1952; Procuração, 1953; Constituição Federal, artigo 142.

O suplicante, sociedade comercial estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 36 e 40, requereu ação para anulação do lançamento suplementar ordenado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários e restituição do valor de CR$ 186.412,60 pago de imposto adicional de renda. Trata-se de um agravo de instrumento da ação ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal . A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré também agravou e teve negado seu pedido de agravo. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré então tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve o recurso admitido. Imposto de Renda 3, 1954;Declaração Imposto de Renda 3, 1947; Diário Oficial, 1946 e 1953; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Lei nº 3396 de 02/06/1958, Decreto nº 9159 de 10/04/1946.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com o comércio de petróleo, foi incluída na tarifa alfandegária para o diesel oil, taxa essa de caráter especial aplicada somente quando esse óleo tem emprego restrito na fabricação de Gás Pintsch e outros gases de iluminação. Não sendo verificado que mercadoria fabricada pela autora se enquadrava na categoria de disel oil, requereu ação para restituição do valor de 463:341$400 réis que foi indevidamente pago. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou a decisão Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal agravo de petição no.13273 1947; Tribunal Federal Regional agravo de petição no.56 1947; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário,138- RJ 18/12/1939; 10 notas de despacho emitidas pela Alfândega do RJ 1932-1934; 11 guias de recolhimento emitidas pala Alfândega do RJ 1932-1934; nota de diferença emitida pela Alfândega do RJ 04/11/1933; Diário oficial 1933, 1935, 1937; jornal do comércio 03/12/1936; memorial da recorrente impresso, 1935; leis orçamentárias no.2524 artigo 2o., 2719 artigo 161, 4440 artigo 1o., no. II, 3446 e 4984 de 31/10/1911; lei orçamentária no.3213 de 30/12/1916; decreto no.8592 de 1911; tarifas alfandegárias artigo 161; Alfredo Vadetaro advogado Rua Presidente Wilson no.118; código civil artigo 176.

A autora, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/57, Rio de Janeiro, na qualidade de sub-rogada no direitos aos seus segurados, requereu a restituição do valor de 87.211,80 cruzeiros referente aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachados em navios da suplicada. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial artigo 728 e no Código Processual Civil, artigo 155. O autor, com o consentimento da ré, desistiu da ação. Desistência. Juiz final Alcino Pinto Falcão. Fatura do Lloyd Brasileiro, 1944; Apólice de Seguros da Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1931, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Apólice de Seguro, Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1956; Código Comercial artigos 728, 99, 519, 529, 589, 582, 494; Código Processual Civil artigo 155; Decreto-lei nº 14473 de 03/12/1930 artigo 1; Código Civil artigo 115.

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos. Nota de importação 1945; Fatura consular brasileira 1945; Nota de diferença 1945; Diário Oficial 03/06/1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1943; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.