O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959; recibo de selo por verba fotoestática;decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49; lei 4565 de 1942; decreto lei 6016 de 22/11/1943; constituição da republica, artigo 15 § 5º; advogado; Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502.

Os autores, industrial, alegaram que foram compelidos a recolher a Diretoria de Rendas de Curitiba, Paraná a título de Imposto de Lucro Imobiliário e respectivos adicionais sobre a renda de imóveis obtidos por direito hereditário o valor de 2.033.393,20 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era indevida e requereu a condenação da ré na restituição do valor pago. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração; Escritura Pública.

A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos. Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956; Recibo da Alfândega de Salvador, 1952; Decreto nº 1655 de 09/09/1942; Lei nº 3519 de 1958.

A suplicante requereu a restituição do valor de 39.082,50 cruzeiros pagos à suplicada, e referente ao imposto sobre mercadorias transportadas pelo vapor norte-americano White Clover, que foram classificadas erroneamente pela Comissão de Tarifas como correntes de ferro. Importação. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Fatura Consular; Imposto de Consumo; Ilustração; Decreto-lei nº 607 de 1933, Decreto-lei nº 3602 de 1941, Código de Processo Civil, artigo 294.

Os suplicantes residiam à Rua Bueno Aires, 29/37, e tinham feito seguros sobre carga roubada ou extraviada de diversas companhias, envolvendo vapores e portos nacionais. Deram as devidas indenizações, mas como os prejuízos foram de responsabilidade da transportadora marítima, pediram ressarcimento do valor de Cr$117.914,00, juros, custas e honorários. A autora desistiu do prosseguimento do processo e o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou tal desistência. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Recibo; Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Certificado de Vistoria; Código Comercial, artigos 728, 449, 512 e 529; Código do Processo Civil, artigo 155; Advogado 7, João Vicente Campos, Americo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Sebastião Viana de Souza, Argue B. Machado Guimarães, Cesario Levi Carneiro e Carlos Moacyr de Faria Souto, Rua Buenos Aires, 29; Código Civil, artigo 1457; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto-Lei nº 3100 de 07/03/1941.

A Companhia Boavista de Seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, contratou Seguros de diversas mercadorias a serem transportadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aconteceu que as mercadorias foram danificadas e algumas extraviaram, tendo a autora a pagado o valor de Cr$ 13.440,80. Alegando ser a ré responsável pelo transporte das mercadorias, a autora requereu a restituição da quantia, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102. O juiz julgou procedente a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou para a superior Instância. A ré, também inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora, e não deram provimento à apelação da ré. A ré, então, interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados. Faturas; Termo de vistoria; averbação de seguro marítimo; recibo; Procuração; Aloysio Penna e Maurício da C Faria - Travessa do Ouvidor, 39 - 3º andar; Código do Processo Civil artigos 756,64,820,833; José F de Almeida, Eduardo R Ferreira Filho, Alberto B Cotrim Neto, Roberto M de Bustamante, Cyro G Riekin, David Campista Filho, Jefferson de Azevedo, Luiz C de Brito e Cunha, Stenio De Coelho, Jucelyn E Diniz, Waldir Mello Simões, Manoel F Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo, Antonio M Dourado Netto e Manoel M de Barros e Silva - Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (Advogados) ; Mauricio da Costa Faria - Avenida 13 de Maio, 23/6º andar salas 636/641 - Ed. Darke, 42.6778 (Advogado); Código Comercial artigo 102.

A autora com sede na Rua do Carmo, 65/67, contrataram com as Indústrias I. B. Sabbá S.A e a Companhia Antártica Paulista seguros de mercadorias embarcadas em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o seguro do valor de CR$ 38717,90. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529, 494. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor, então, opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Os embargos foram recebidos pelo STF e o recurso extraordinário foi denegado. Fatura; Laudo de Vistoria; Averbação de Apólice de Seguro de Transporte; Recibo de Indenização; Procuração; Código do Processo Cível, artigo 164; Decreto nº 19483 de 1930, artigo 1º; Código Civil, artigo 1524.

O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 21/01/1957; Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170;Código de Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, contratou um seguro com tecidos Muller Sociedade Anônima para o transporte de mercadorias. Acontece que estas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 8.141,00 como seguro. Alegando ter sido responsável pelo transporte o réu, patrimônio nacional, a autora requereu a restituição dessa quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 529 e 494. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. Fatura, 1953; Fatura, Tecido Muller Sociedade Anônima, 1953; Apólice, 1953; Recibo, Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Código Comercial, artigos 728, 529, 494 e 666; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953; Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3; Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160.