4 - Dossiê/Processo 35536 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44224. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

BR RJTRF2 35536

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44224. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

4 - Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 114f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Jara, Eduardo

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Bernardes, Alfredo Loureiro

Notice biographique

Nom du producteur

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Notice biographique

Nom du producteur

Barbosa, Homero de Miranda

Notice biographique

Dépôt

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos. Nota de importação 1945; Fatura consular brasileira 1945; Nota de diferença 1945; Diário Oficial 03/06/1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1943; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Jara, Eduardo

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area