O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e residente à Rua Paulo Barreto, 19. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 317.201,20 cruzeiros, correspondente aos salários, despesas administrativas e honorários. O sulicante foi administrador-geral da Companhia Paranaense de Colonização Esperia S.A. para gerir os bens da Colônia Sol de Maia e Colônia Santa Helena, situados em Nova Iguaçú. O suplicante havia desprendido vultuosa importância na administração da Companhia, no valor de 317.201,20 cruzeiros, tornando-se credor da referida companhia. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. O autor e o réu apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelações. O autor apelou e o TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Título de Propriedade, 1921; Escritura Pública de Venda., 1924; Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Lei nº 3911 de 09/12/1941; Decreto nº 4166 de 11/031942; Decreto-lei nº 5166; Decreto nº 21638 de 18/07/1932; Decreto-lei nº 1027.

A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação. Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Decreto-lei nº5844 de 1940; Decreto-lei nº 7747 de 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Lei nº 81; Decreto-lei nº 3200, 1941; Decreto-lei nº 9159 de 1946.

Os suplicantes residiam à Rua Bueno Aires, 29/37, e tinham feito seguros sobre carga roubada ou extraviada de diversas companhias, envolvendo vapores e portos nacionais. Deram as devidas indenizações, mas como os prejuízos foram de responsabilidade da transportadora marítima, pediram ressarcimento do valor de Cr$117.914,00, juros, custas e honorários. A autora desistiu do prosseguimento do processo e o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou tal desistência. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Recibo; Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Certificado de Vistoria; Código Comercial, artigos 728, 449, 512 e 529; Código do Processo Civil, artigo 155; Advogado 7, João Vicente Campos, Americo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Sebastião Viana de Souza, Argue B. Machado Guimarães, Cesario Levi Carneiro e Carlos Moacyr de Faria Souto, Rua Buenos Aires, 29; Código Civil, artigo 1457; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto-Lei nº 3100 de 07/03/1941.

Trata-se de carta de sentença relacionada a ação ordinária movida pela suplicante, estabelecida na cidade de São Paulo, à Rua da Conceição nº 58, na qual esta requereu a restituição de valores correspondentes a taxa de 5 por cento sobre remessa de valores do país para o exterior, referentes à importação de materiais para imprensa. A suplicante alegou que era isenta de tais cobranças, nos termos da Lei nº 156, de 1947. O juiz homologou por sentença os cálculos do acordo feito entre as partes. (2) procurações cartório 11º. ofício de notas, de 1953 e 1955; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; procuração de 1951.

O autor é uma entidade autárquica federal criada pelo Decreto n°72 de 1966 com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara n°370 e fundamenta a ação no artigo 964 do Código Civil e artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicado prestou serviços ao suplicante até o mês de janeiro de 1969. NO mês de fevereiro o suplicante recebeu Cr$182,16 que não eram devidos. O suplicado sempre se juntou ao pagamento de débito. O suplicante pede então o pagamento deste acescido juros de mora e custos do processo. O processo foi arquivado. Ordem de Recebimento do INPS 1969; Decreto-Lei 1699/70.

As suplicantes, sociedades de seguro, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, seguraram a pedido da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, uma carga contendo 250 fardos de fibra de malva carrapicho, transportada da cidade de Belém para Santos no navio Bruce Thomaz. Acontece que, no desembarque se verificou a avaria de 77 fardos - e mesmo com o Instituto de Resseguros do Brasil vendendo parte da carga avariada e com isso minimizando os prejuízos, houve ainda um prejuízo no valor de Cr$ 2.262.558,00. Como as suplicantes cobriram o prejuízo da segurada, ficando assim sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, elas pedem, baseadas nos artigos 102, 519, 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1964; Nota Fiscal da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1964 e 1965; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 519, 529; Advogado 2 Pedro Calmon Filho, Wanda Xavier Lacerda, Rua Uruguaiana, 104; Decreto nº 50876, de 29/06/1961.

A suplicante foi autuada nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, artigo 78, pelos agentes fiscais do Imposto de Renda, a pagar o valor de Cr$ 55.942.079, correspondente a diferenças pagas pela aquisição de amêndoas de babaçu. Alegando que a amêndoa de babaçu possui preço flutuante, que varia de acordo com os usos e praxes do mercado de São Luiz do Maranhão. A suplicante requereu o cancelamento da cobrança, mas teve seu pedido indeferido e ainda autuada a recolher o valor de Cr$ 21.229.339,00 e mais o valor de Cr$ 25.164.934,00, referentes ao imposto de lucros extraordinários. Alegando que a cobrança foi feita por presunção, ou seja, sem provas do delito ou o devido processo administrativo, que o preço da amêndoa de babaçu é flutuante e que a suplicada considerou como capital, reservas formadas no ano do citado recolhimento, a suplicante pede a anulação das autuações e restituição dos valores pagos. Processo incompleto . Auto de Infração Ministério da Fazenda, 1961; Guia de Lançamento de Imposto de Renda 2, 1965; Guia de Depósito de diversas origens 2, 1965; Recibo 109, de diversas empresas, 1960; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 55866 de 25/03/1965; Decreto nº 51900 de 1963.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, contratou um seguro com tecidos Muller Sociedade Anônima para o transporte de mercadorias. Acontece que estas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 8.141,00 como seguro. Alegando ter sido responsável pelo transporte o réu, patrimônio nacional, a autora requereu a restituição dessa quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 529 e 494. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. Fatura, 1953; Fatura, Tecido Muller Sociedade Anônima, 1953; Apólice, 1953; Recibo, Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Código Comercial, artigos 728, 529, 494 e 666; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, autarquia federal, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, segurou á pedido de Milton Nizzo, um automóvel de propriedade do segurado, marca gordini-teimoso. Acontece que, quando o citado automóvel trafegava pela Rua Artur Rios, foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada, o que gerou danos ao carro no valor de NCr$ 2.048,09, que foram cobertos pelo suplicante. Abalroamento. O suplicante acabou subrogando-se dos direitos do segurado e pediu o ressarcimento do valor de NCr$ 2.048,09. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Nota Fiscal, 1967; Decreto nº 43913 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159 e 1521; Lei nº 5108 de 21/09/1966.

O suplicante era entidade autárquica federal á Avenida Marechal Câmara nº 370, e por engano lançou o valor de Cr$893,00 por limite de exame médico. O suplicado era estado civil casado, gerente administrativo, residente á Rua General Glicério nº 364/302 Laranjeiras, e dele foi cobrada a diferença. Em 1971 a ação foi julgada extinta, frente a mandado de levantamento. decreto lei 72 de 21/11/1966; código civil, artigo 964; código de processo civil artigo 291; ordem de recebimento de 1970; guia de arrecadação, Caixa Econômica Federal em 1971.