A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Escritura, 1935-1945; Boletim de Empresa de Água e Luz de Mogymirim e Melhoramentos de Mogy Guassu.

A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1957; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 4655 de 1942.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

A autora sociedade anônima mista alegou que possuia isenção de impostos de importação e de demais taxas sobre os materiais e equipamentos importados . a suplicante requereu a resitituição do valor que pagou a título de imposto de importação, sobre a gasolina e o óleo mineral combustível, por força do decreto 4352 de 1/6/1942 artigo 9 importação. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 em 1957;decreto 5773 de 24/8/1943;decreto 22221 de 3/12/1946.

As suplicantes alegaram que efetuaram o pagamento do valor referente ao imposto de importação. Estas requereram a restituição desse valor. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. procuração1960tabelião(2x) Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ;recibos 1957.

Os suplicantes requereram uma declaração de nulidade da Lei nº 1254 de 04/12/1950 da parte em que ordenaram a incorporação sem indenização da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará ao patrimônio nacional. Estes alegaram que, como herdeiros de Francisco de Sá Roriz um dos fundadores desta instituição particular, consideranvam que tal lei era inconstitucional.Os suplicantes requereram a restituição dos bens expropriados pela referida lei, ou que fosse pago uma indenização justa e em dinheiro correspondente ao patrimônio da referida Faculdade.O juiz jugou os autores carecedores da ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1951; Tabelião Paulo Ribeiro Graça rua do Rosário, 145 - RJ, em 1951; Tabelião; Paschoal Olivetti; Campos do Jordão SP; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1951; Registro no Regimento Interno da Faculdade de Farmácia e Odontologia, em 14/12/1953; Escritura de Transferência de Imóveis,em 19/12/1953; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1957; Tabelião Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1957; Lei 1254 de 04/12/1950; Constituição, artigo 141 §16, e 64,e 200; Código Civil, artigo524; Código do Processo Civil, artigo 810 e 4º.

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1951; Imposto de Selo por Verba, 1946; Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, professor e contador, com escritório à rua do Rosário, 107. A profissão de contador era exercida ou na docência na Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, ou como consultor jurídico e técnico do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro. A anuidade aos suplicados era de Cr$ 60,00 pelo Decreto-Lei nº 9295 de 27/05/1946, artigo 21, mas em 1961 foram cobrados Cr$ 400,00. O autor fez acusação de extorsão, abuso de poder. Pediu declaração judicial da quantia em Cr$ 60,00, devolução de diferenças passadas e indenização por cobrança indevida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao do autor. carteira do Conselho Regional de Contabilidade, em 1949; recibo de contribuição à ré, de 1958 a 1960; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; recibo de depósito judicial, de 1961; calendário de abril a junho, de 1961; certidão de óbito, de 1961; decreto 9710, de 03/09/1946; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 570, de 22/12/1948; lei 3384, de 28/04/1958.

O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado na Rua Otaviano Hudson 26, requereu ação para restituição do valor de CR$ 200,000,00, pago a título de laudêmio pela transação não consumada da compra de terrenos na Freguesia de São José, foreiros da suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. (4)escrituras de ação de direitos, 1951 e 1948; (2) procurações tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ, Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951 e 1958; Diário oficial 13/11/1948; Diário de Justiça 2/9/1954 e 24/09/1953; código do processo civil, artigo 64; lei 94 de 16/9/1942; decreto- lei 9760 de 5/9/1946; decreto-lei 3438 de 17/7/41; Código Civil, artigo 264 e 965.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955; Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46; Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24; Lei nº 1474 de 26/11/59; Lei nº 2354 de 29/11/54; Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305.