A autora teria superintendência regional à Avenida Marechal Câmara, 370, e em 1968 deu ao suplicado auxílio doença. Descobriu-se, entretanto, que Manoel nunca trabalhou em Construções Comércio Consmot Limitada, caracterizando fraude. Pediu-se devolução de valor de Cr$ 266, 80 juros, custos e honorários. O réu era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente à Rua Doutor Otávio Mangabeira, 331/201. Em 1971, com o mandado de levantamento, a ação foi julgada extinta. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, 1971.

O réu, na qualidade de segurado da autora, recebeu o valor de Cr$ 416,10 relativos ao período de afastamento entre 23/04/1968 e 31/05/1968. Porém ,o réu voltou ao trabalho em 22/04/1968 e se recusa a reembolsar o valor que recebeu indevidamente. O autor requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Ordens de Recebimento 8, 1979.

A servidor da autora faltou mais de 33 dias consecutivos, e, após inquérito administrativo, foi demitida. A ré recebeu indevidamente, após abandono de trabalho, Cr$ 95,03 devido a data de fechar olha de pagamento. A autora requereu restituição acrescida de custas processuais, honorários na base de vinte por cento, juros e revelia. A autora desistiu da ação. Desistência. O juiz julgou extinta a dívida pelo pagamento da mesma. Procuração, 1972; Ordem de Recebimento, 1968; Decreto-lei nº 759 de 12/08/1969; Decreto nº 66303 de 06/03/1970; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, estabelecida na Avenida Automóvel Clube, 2051, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1964 vendeu a José Lyra, em Maceió, um equipamento de luxo motorizado para 220 volts no valor de Cr$ 1.246,700. Posteriormente, a cadeira motorizada, que fazia parte do equipamento, foi devolvido à suplicante por apresentar defeito de fabricação, mas na volta de Alagoas a citada cadeira foi apreendida e a suplicante condenada a recolher de multa o valor de Cr$ 5.703,53 e o imposto de Cr$ 3.082, 99. Alegando que o enquadramento da cadeira motorizada com equipamento elétrico foi realizado de maneira correta a suplicante pediu o reembolso do valor de Cr$ 8.768,52. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso que foi indeferido. (2) procurações tabelião Moacyr Moura Freguesia de Inhaúma -RJ, Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1967 a 1970; nota fiscal da autora, de 1967; rendas diversas, de 1964; nota de frete de transporte Ristar S/A, de 1964; termo de exame de escrita, de 1966; diário Oficial, de 11/01/1977; impresso anexo:catálogo da autora; Decreto nº 45422/59; Decreto nº 56791/65; Lei nº 4632/65.

A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.

O suplicante, Justino Rebello Amaral, era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão industrial, estabelecido na Rua do Riachuelo, 417. Requereu contra a União Federal para que fosse devolvido o valor de 19:200$000 réis pagos pelo aluguel no período em que o dito imóvel estava em trâmite legal. Contudo, ao término da ação, deixou de receber o valor que depositou. Com isso, requereu da Fazenda Nacional que a quantia lhe fosse devolvida. A parte autora desistiu de dar prosseguimento ao processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos , Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1943; Recibo Depósito Judicial, 1938, 1939 e 1940; Decreto nº 24330 de 1935.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962. Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951; Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949; Recibo de Selo por Verba, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951; STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953; Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, por conta da cobrança relativa à contribuição de previdência social dos pagamentos de comissões devidas ao trabalhador autônomo, Sr. Januário Borelli Assim requereu a devolução do valor irregularmente exigido pelo réu e pago pelo autor, que não era devido, com correção monetária. O juiz julgou a ação procedente. Termo de verificação de débito, emitido pelo réu, 1967; procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1966; carteira profissional, data não-identificada; procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Lei 4886 de 09/11/65.

A autora, sociedade mercantil, localizada à Rua Acre, 65, Rio de Janeiro, requereu notificar as suplicadas que havia emitido contra Manoel Agostinho duas duplicatas no valor total de 7.171,70 cruzeiros. A suplicante como credora da dívida líquida, requereu que as rés sustentassem o pagamento do sinistro ao segurado em face do crédito por dívida líquida. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado, aguardando procedências das partes interessadas. Fatura, 1955; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.