A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo emitido pela ré, em 1968; recibo emitido pela COBAL, de 1968; (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1975; Diário oficial, de 25/10/1943; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 8349, de 24/12/1945; lei 4632, de 1965.

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. Processo Anexo: Notificação, 1953; Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1953; Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939; Código Processual Civil, artigos 159,201; Decreto nº 1804 de 24/11/1939; Decreto nº 2416 de 17/07/1940; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Lei nº 2135 de 14/12/1953.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora importou dos Estados Unidos da América diversas mercadorias, submetendo-as à despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente o imposto de consumo no valor de Cr 168 412, 60, bem como o valo de Cr$ 198 222, 90 referente ao vencimento do período de armazenagem para o vencimento das mercadorias supracitadas. Sendo assim, a autora requereu o pagamento como restituição dos valores acima citados, cobrados indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 procuração, tabelião 3, 1958 - 1962; 6 fatura consular emitido pelo consulado da Filadélfia, 1958; 2 nota de diferença, 1958; 6 recibos emitidos pelo administração do porto do RJ, 1958.

A autora, com sede à Avenida México, 3, Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias transportadas para São Luiz, Maranhão, mas estas foram extraviadas. A autora pagou uma indenização a seu segurado no valor de CR$ 76 837,70. O requereu a restituição alegando responsabilidade da transportadora. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Procuração, Tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua Libero Badaró, 293, SP, 1950; Recibo, 1957; Nota de Débito, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Código Comercial, artigo 728, 66, 102.

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Recibo de Importação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Código de Processo Civil, artigo 107; Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar - RJ; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3; Lei nº 1205 de 24/10/1950.

O autor, funcionário público, domiciliado ba Rua Pedro Américo 12, como escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, apreendeu 372 volumes de maquinismo despachados por fraude da ré. os materiais tiveram apreensão no armazém 7, no armazém de Materiais Pesados e na Estação Barão de Mauá, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway. assim, o autor requer o pagamento do valor de 637:541$500 réis, correspondente a multa sobre a quantia oficial apreendida a que tem direito. O juiz julgou o autor carecedor da ação e julgou nulo todo o processo. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Jornal Diário oficial, 20/05/1932, 22/09/1932, 16/01/1940, O Globo, s/d, A Batalha; Decreto nº 8592 de 08/03/1911; Protesto, 1937; Lei nº 5353 de 1927; Código do Processo Civil, artigo 308.

A suplicante, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, Rio de Janeiro, e na cidade de Santos, São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular as decisões da Alfândega de Santos que exigiu o pagamento da chamada Taxa de Previdência sobre querosene, sobre uma partida importada dos Estados Unidos da América do Norte, bem como a restituição da referida quantia cobrada no valor de Cr$ 155.661,20. Autos inconclusos. Nota de Importação, 1944, 1945; Depósito Alfândega de Santos, 1950; Jornal Diário da Justiça, 07/10/1949; Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940, artigo 3; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 538 de 07/07/1938; Decreto nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1; Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 739 de 21/09/1938, artigo 4.

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1950;Auto de Vistoria; Certidão de Óbito.

A autora, com escritório na Rua do Rosário, 99, alegou que diversas mercadorias de seus segurados foram embarcadas em navio da ré, sendo posteriormente verificado extravios e roubos na relação das mercadorias. Tendo a suplicante pago o prejuízo aos seus segurados, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 31.091,40, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 519. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Recibo de Quitação 14, Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1952; Averbação de Seguro Marítimo Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1951 e 1952; Contrato de Frete 12, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1951 e 1952; Fatura 8, Indústria Brasileira de Peixe Limitada, Schütz Irmãos Limitada, Indústria de Óleos Vegetais, 1951, 1952, 1953; Laudo de Vistoria 7, Organização Guilherme Bluhm, Companhia Paulista de Alimentação, 1952; Termo de Vistoria 6, 1952; Certificado de Vistoria 4, 1952; Nota Fiscal 4, Macedo Portos Importadores Limitada, Torquato Pontes e Companhia Limitada, 1952; Recibo 2, A. M. Rodrigues e Companhia Limitada, 1952; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Eduardo Granja Bernardes, Rua da Assembléia, 72.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 65, contratou com a Casa Granada Laboratórios, Farmácias e Drogarias Limitada, Gonçalves Salles Sociedade Anônima Indústria e Comércio, Companhia Antártica Paulista e Indústrias I.B. Sabbá Sociedade Anônima, um seguro de mercadorias embarcadas em navio da ré. Acontece que ao desembarcarem as mercadorias se encontravam avariadas e a autora teve de pagar indenizações no valor total de Cr$ 54.388,60. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré. A autora requer a restituição da quantia paga de acordo com o Código Comercial, artigos 728, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato de Frete 4, da Lloyd Brasileiro, 1956, 1957; Fatura 4, Casa Granado, 1957, Companhia Antártica Paulista, Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, 1955, 1957; Nota fiscal e Fatura Gonçalves Salles Sociedade Anônima, 1956; Lista de Mercadorias Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Atestado de Vistoria, 1957; Nota de Débito Gonçalves Salles Sociedade Anônima, 1957; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Averbação da autora, 4, 1955, 1956 e 1957; Apólice de Seguro da autora, 1956; Recibo de Indenização da autora, 4, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473, de 10/12/1930, Decreto nº 19754, 1931; Advogado Ruy César Nunes Pereira e César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65.