Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 32307 de 20/08/1957; Decreto-lei nº 76 de 1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952; Fatura de Importação, 1952; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é uma empresa que se dedica à industria da construção e reparos navais e ao ampliar sua capacidade industrial contratou as empresas Schiffbau Gesellschaft Unterweser AG, Lubeeker Flender Werk, Debraco Export e Import GMBH, sediadas na Alemanha Ocidental, e Societé Grenobloise DEstudes et DApplications Hydrauliques, sediada na França, como prestadoras de serviços especializados. Acontece que, quando foram processadas remessas, em moeda estrangeira, para o pagamento das empresas foi exigido da suplicante o recolhimento de 25 por cento sobre o montante, a título de imposto de renda, no valor total de Cr$ 5.672.858,00. Alegando que o imposto de renda inside sobre pessoa física ou jurídica dentro do território nacional e que as remessas tributadas são remuneração a serviços feito fora do Brasil. A suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.672.858,00 pago. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto Retido pelas Fontes 16, 1959 e 1960; Código Civil, artigo 964; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Advogado Paulo Maia.

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1950;Auto de Vistoria; Certidão de Óbito.

A autora, com escritório na Rua do Rosário, 99, alegou que diversas mercadorias de seus segurados foram embarcadas em navio da ré, sendo posteriormente verificado extravios e roubos na relação das mercadorias. Tendo a suplicante pago o prejuízo aos seus segurados, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 31.091,40, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 519. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Recibo de Quitação 14, Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1952; Averbação de Seguro Marítimo Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1951 e 1952; Contrato de Frete 12, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1951 e 1952; Fatura 8, Indústria Brasileira de Peixe Limitada, Schütz Irmãos Limitada, Indústria de Óleos Vegetais, 1951, 1952, 1953; Laudo de Vistoria 7, Organização Guilherme Bluhm, Companhia Paulista de Alimentação, 1952; Termo de Vistoria 6, 1952; Certificado de Vistoria 4, 1952; Nota Fiscal 4, Macedo Portos Importadores Limitada, Torquato Pontes e Companhia Limitada, 1952; Recibo 2, A. M. Rodrigues e Companhia Limitada, 1952; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Eduardo Granja Bernardes, Rua da Assembléia, 72.

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso. Depósito, 1946; Guia de Recolhimento da Autora, 1946; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1949; Laudo Pericial, 1950; Jornal Diário Oficial, 1948; Decreto nº 4736 de 23/09/1942; Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67.

A autora era uma sociedade anônima inglesa, Inglaterra, autorizada a atuar no Brasil, com escritório na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 109, 13º ao 22º andar. No início de sua atividade como importadora e distribuidora de derivado de petróleo, a suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas e Punte Cardon, Venezuela, nos precisos do Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942. Para importação de óleo mundial lubrificante. Após as descargas do petroleiro, os funcionários da Alfândega, acharam diferenças entre as quantidades declaradas e os efetivamente descarregados, e encaminharem-nas ao Inspetor da Alfândega, e propuseram a aplicação de multa, conforme o Decreto nº 42916 de 1957, artigo 33. A autora apresentou defesa, que foi desprezado, e recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento dos seus apelos. A autora pediu reconsideração, no que foi inútil. Ele recolheu então a multa em depósito para poder recorrer ao Judiciário. A suplicante requrereu a anulação da decisão que resultou nas multas e a devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas de Matos Milhomens, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas foi negado requerimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura, 1959; Jornal Diário Oficial, 15/10/1960, 13/07/1960, 14/06/1960, 17/10/1960, 17/04/19, 25/04/1961; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/42; Decreto nº 42916 de 14/08/1957; Decreto nº 42914 de 27/12/57; Decreto nº 47712 de 29/01/60; Decreto nº 22717 de 16/05/33; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/38.

A autora era uma sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8º e 9º andares, e fundamentou a ação nos artigos 159, 985 inciso III, e 1524 do Código Civil, e artigo 7285 do Código Comercial, e artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante, como seguradora, viu-se obrigada a pagar aos segurados o valor de R$ 19.104,40 em conseqüência do roubo de mercadorias embarcadas no navio Barroso Pereira. A autora pediu ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação inconclusa. 4 procuração. Tabelião 223 de 1962 ; Arylton Bieiro (advogado) - avenida rio branco 128/ 13º andar, salas 1315/16 ; 2 sinistros de 1962 ; recibo da autora, 1961; 2 laudos de vistoria, 1961 ; 2 termos de vistoria ; 2 nota fiscal da eno - scoti bowie (brazil) limited, 1961 ; 2 conhecimentos de embarque, 1961 ; averbação da autora, 1961 ; CC, artigo 159, 985, 1524 ; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, a rua Delmet n°79, 10° andar, propõe a ação com fundamento no artigo 519, artigo 529 e artigo 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto 19473 de 1930. A suplicante pagou aos seus segurados indenizações pelos roubos de mercadorias confiadas ao transportes em navios de propriedade da ré, chegando ao total de Cr$66.423,50. A autora pede o ressarcimento desse valor, mais o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação por ter havido acordo com a ré. 2 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ, 1962; Recibo da Cooperativa da Indústria Pecuniária do Pará Ltda, 1962; Fatura da autora, 1962; 2 Notas Fiscais da Araújo Costa S/A, 1961; 2 Termo de Vistoria 1962; 2 Contrato de Frete, 1963, 1962; Apólice da Autora 1961; Recibo da Autora 1961; Nota Fiscal da Usina Evereste, 1962; Fatura da usina Evereste 1962; Averbação da autora 1962; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigos 1534; Decreto 19437/30; CPC, artigos 291.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.

A autora, sociedade de economia mista com sede na Praça Rio X nº 119, fretou da Zapata Marine Service Ltd o rebocador Sócrates para serviços na plataforma continental em Sergipe. Aconteceu que o capitão dos portos do Estado de Sergipe ordenou que o rebocador prestasse serviço ao navio Maringá, de propriedade da ré estabelecida na Rua México nº 11. A autora alegou que com a tentativa de salvamento do navio, a ré perdeu o aluguel durante o dia, combustível e lubrificante que ali eram utilizados e ainda teve de pagar por avarias ocorridas com o rebocador, perdendo assim, um valor total de US$ 12.028,87, moeda estrangeira, dólar e Cr$ 5091,54. Requereu a quantia referida. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Diário Oficial 03/11/1969; Fatura - Zapata Marine Service Limited 1969; Seis Procurações Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970,1971(x5); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Decreto nº 10773 de 1914; Apólice nº C-437 1969; Impresso: curso de direito privado da navegação vol 1 - Direto Marítimo 1969; Impresso: Teoria e prática da avaria comum 1956; Quatro Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ1971(x3),1972; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código do Processo Civil artigo 291.88; Código Comercial artigo 735.