A autora moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo importado da Inglaterra diversas mercadorias pelo porto de Recife e as faturas consulares relativas a tais mercadorias foram somente legalizadas no dia posterior da chagada do navio no referido porto, dessa forma, a alfândega do Recife aplicou uma multa de direitos em dobro, considerando como inexistente qualquer fatura consular legalizada após a chegada ao seu destino do navio. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão da alfândega de Recife, com relação a multa bem como a devolução do valor de R$ 7.344,00 referente ao que depositou na referida alfândega da multa que lhe foi imposta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. . 2 fatura emitida pela alfândega de Pernambuco, 1946 ; 3 fatura consular emitida pelo consulado geral do Brasil, 1946 .

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Santo Amaro 39, Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigo 159, requereu indenização contra os suplicados no valor de 400.000,00 cruzeiros, referente ao automóvel que foi indevidamente apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, 1954; Advogado Tude Neiva de Lima Rocha Mário N. de L. Rocha Rua 1º de Março, 7 - RJ.

Trata-se de um recurso extraordinário em que a sentença apelada, fixando a verdadeira situação da autora, face à firma estrangeira de quem é simples filial, pôs à mostra um expediente conhecido e praticado de perturbar as conseqüências da tributação fiscal, tendo a autora proposto uma ação para obter a anulação do Imposto sobre Vendas Mercantis, com a restituição do valor recolhido para a suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Decreto nº 22061 de 1932; Decreto-Lei nº 118 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 219.

A autora era uma Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Lapa, 3° andar, e fundamentou a ação no artigo 964 e seguintes do Código Civil, artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante foi notificada em 01/07/1968 de que fora multada em NCr$3.120,00 cuja guia, para recolhimento no Banco do Brasil, foi-lhe entregue juntamente com a notificação. Ela depositou em 09/07/1968 o valor mencionado, e recorreu para o Conselho Deliberativo do Instituto-réu, recurso que recebeu o n. 3252/68. O recurso foi denegado, o que gerou um pedido de reconsideração, que não obteve resposta. A autora pediu o ressarcimento do valor de NCr$3.120,00 e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Código Civil, artigo 964; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 43 de 18/11/1966; Decreto 60260 de 15/02/1967; Decreto 20493 de 24/01/1946; Hélio Mattos de Oliveira, Rua da Lapa, 120/906 (advogado).

As autoras, sociedades de seguro, alegaram que cobriram o risco do transporte sobre mil toneladas de trigo em grão para o Banco do Brasil embarcadas no navio Paraguay de São Pedro no Porto de Corumbá. Acontece que a mercadoria foi avariada por água, ocasionando uma perda no valor de NCr$ 8.596,77. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, as suplicantes requereram a restituição da quantia citada, pois alegaram que o transporte era de responsabilidade do réu. Foi homologada a desistência. Sinistros de 1969 e 1970; Laudo de Vistoria de 1969; Averbação de Seguro Marítimo de 1969; Contrato de Frete de 1969; 6 procurações passadas nos tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ e Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP em 1969 e 1971; 2 Cartas Precatórias 3981 e 1238 de 1970 e 1971; Alvará de Licença de 1969; Carta de Nomeação de 1969; Portaria 16 de 1971; Certificado de Tradução de 1971; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, exercia funções técnicas na Esso Sociedad Petrolera Argentina, em Buenos Aires, quando foi transferido para o Brasil para exercer funções na Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima. Depois de uma temporada nos Estados Unidos o suplicante desembarcou no Brasil com visto de imigrante, com sua bagagem relacionada e autorizada a desembarcar pelo Ministro das Relações Exteriores, foi cobrado dele o pagamento para o desembarque de sua bagagem. Alegando que o Lei nº 4966, artigo 5 concede isenção para os bens de imigrantes, devidamente relacionadas e visadas pela autoridade consular, o suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.241.200,00, pago para desembarcar sua bagagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967.

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1936.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

As autoras contrataram seguros com diversas empresas para o transporte de mercadorias em navios da ré que foram avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de 70.078,00. Estas requereram a restituição da quantia. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-ofício.O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso interposto . (4) Recibos de indenização de seguro de transporte; (5) Conhecimentos de Embarque, de 1961; (8) notas fiscais, de 1960; (2) contratos de frete, de 1960; procuração, tabelião 120, de 1962; (3) procuração, tabelião 111, de 1960; Código de Processo Civil, artigo 159, 201-I e 64; Código Comercial, artigo 666, 728, 441 e 102; Código Civil, artigo 985, 986, 1524, 965-III e 1069; lei 1341, artigo 38-V; advogado Augusto Cotrim Moreira de Carvalho Netto, Av. Rio Branco, 135.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, que incorporou bens e direitos de Ortis Elevador Companhy, importou da Inglaterra, dos Estados Unidos e do Canadá quatro conjuntos de elevadores elétricos para passageiros, de sua fabricação, desmontados, desmembrados, reduzidos aos conjuntos acionadores e as demais peças de aplicação para sua instalação, destinados aos prédios da Avenida Rio Branco no. 14 e do Banco da Lavoura do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Amparada pelo Decreto-Lei no. 7404 de 22 de março de 1945, a suplicante requereu a isenção de imposto de consumo, o que foi negado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que sujeitou a suplicante ao pagamento do imposto de consumo de 6 por cento ad valorem. Alegando que o Decreto no. 26149 de 05/01/1949 garantia isenção de imposto a elevadores, a suplicante pediu a restituição do valor pago e uma indenização por perdas e danos. Processo inconcluso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) diário oficial, de 27/04/1950, 08/05/1957, 28/09/1057 e 24/09/1957; nota para recolhimento de receita, de 1957; (3) guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1957.