RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

          Equivalent terms

          RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

            Associated terms

            RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              141 Archival description results for RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              141 results directly related Exclude narrower terms
              24518 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação de repetição de indébito contra a ré. A autora ajustou com a Base Naval de Natal a docagem de um navio. Para a execução do trabalho, e contra falhas de mão-de-obra, ajustou-se o valor de Cr$ 160.000,00. A autora pagou imediatamente a metade do valor, e o restante seria pago na entrega. Após a realização do trabalho, a autora foi informada que haveria um acréscimo no valor de Cr$ 532.325,52. Além disso, o prazo de entrega seria de quinze dias, e o navio ficou retido por mais de trinta dias. O diretor da ré se viu forçado a realizar o pagamento do valor descrito como despesas administrativas e gastos indiretos. A autora requereu a devolução do valor pago, visto que ocorreu mediante coação. Pediu ainda condenação da União aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600.000,00. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Luiz de Sampaio Almendra, Parnaíba-PI, 1956.

              Untitled