O suplicante, com sede na Rua São José, 28, Rio de Janeiro, constatou com a Skoda Brasileira Sociedade Anônima a abertura de um crédito sob a vigência do penhor mercantil no valor de CR$ 3.813.800,00 contra a Companhia Antártica Paulista que comprou da Skoda tanques de ferro para decantação de cerveja. Este requereu ação para a restituição da quantia de CR$ 38.141,60 referente à multa imposta pela Recebedoria por infração do Decreto nº 4655 de 03/09/1942. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformando com tal decisão, interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953,1947; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 9609 de 1946.

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

O suplicante, estabelecido na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 62.696,00 cobrado como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, já que a importação não ocorreu. O autor abandonou a ação. Diário Oficial, 19/04/1955; Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Lei nº 156 de 27/11/1947.

Os suplicantes eram seguradoras de mercadorias que foram destruídas por um incêndio em um dos armazéns da Ilha do Braço Forte, de propriedade da ré. Esse incêndio foi criminosamente provocado por malfeitores, na véspera do balanço das mercadorias e depósitos praticados. Tendo pago as indenizações devidas no valor total de Us$ 5.010,00 ou Cr$ 2.220.743,90 as seguradoras ficavam sub-rogadas dos direitos dos segurados e alegando que a ré foi negligente em relação à segurança das mercadorias, as suplicantes pediam o ressarcimento dos valores pagos. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. (3) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; vários recibos das autoras, em 1954; (7) faturas consular, em 1954; (18) certidões de tradução, em 1957; vários conhecimentos de embarques, em 1954.

A suplicante, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, Rio de Janeiro, e na cidade de Santos, São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular as decisões da Alfândega de Santos que exigiu o pagamento da chamada Taxa de Previdência sobre querosene, sobre uma partida importada dos Estados Unidos da América do Norte, bem como a restituição da referida quantia cobrada no valor de Cr$ 155.661,20. Autos inconclusos. Nota de Importação, 1944, 1945; Depósito Alfândega de Santos, 1950; Jornal Diário da Justiça, 07/10/1949; Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940, artigo 3; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 538 de 07/07/1938; Decreto nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1; Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 739 de 21/09/1938, artigo 4.

A autora propôs ação de repetição de indébito contra a ré. A autora ajustou com a Base Naval de Natal a docagem de um navio. Para a execução do trabalho, e contra falhas de mão-de-obra, ajustou-se o valor de Cr$ 160.000,00. A autora pagou imediatamente a metade do valor, e o restante seria pago na entrega. Após a realização do trabalho, a autora foi informada que haveria um acréscimo no valor de Cr$ 532.325,52. Além disso, o prazo de entrega seria de quinze dias, e o navio ficou retido por mais de trinta dias. O diretor da ré se viu forçado a realizar o pagamento do valor descrito como despesas administrativas e gastos indiretos. A autora requereu a devolução do valor pago, visto que ocorreu mediante coação. Pediu ainda condenação da União aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600.000,00. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Luiz de Sampaio Almendra, Parnaíba-PI, 1956.

O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Carteira de Identificação; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974, artigo 3; Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959.

A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 162.270,00, que pagou a título de Imposto de Selo devido a contratos que firmou com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Constituição Federal, artigo 15. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; (3) contrato de empreitada, de 1955 e 1956; Diário oficial, de 18/11/1955 .

As suplicantes, sociedades seguradoras, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, foram intimadas a se defender em um procedimento fiscal instaurado porque a Fazenda Nacional. entendia ser devido o imposto de fiscalização em apólices de seguro . Alegando que a segurada nesse caso, a Petrobrás, era isenta do pagamento de impostos federais as suplicantes recorreram para obter a isenção do citado imposto, mas sua defesa foi indeferida e a autoridade as obrigou a apgar o valor de Cr$ 51.098,40, sendo o valor de Cr$ 8.516,40 de multa e o valor de Cr$ 42.582,00 de imposto. A suplicante pede a anulação da citada decisão e a restituição do valor de Cr$ 51.098,40 pagos por cada uma. O juiz julgou improcedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1965, 1966.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .