O autor, estado civil casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança indevida de imposto de renda sobre seus vencimentos de magistrado, relativamente dos exercícios de 1945 a 1958, assim requereu pagamento referente á restituição no valor de Cr$249.500,00, sujeita á correção monetária, que lhe foi cobrado, indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento autor e negou aos outros. A União Federal interpôs reurso extraordinário que não foi conhecido. . procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1965; (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946; lei 3420, de 1958; decreto 20910, de 1932; decreto 47373, de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 95,203,64; lei 4357, de 1964.

O autor, autarquia federal na Avenida Presidente Vargas, promoveu uma notificação, intimando a ré a cumprir o contrato, que foi ganho em concorrência no Serviço de Compras da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Acontece que ainda o material não foi entregue, obrigando o autor a aplicar-lhe a pena. Por não haver a ré cumprido as suas obrigações, o autor requer a pena de quitar com o programa no valor de CR$130.080,00, os juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente com recurso de ofício. O autor recorreu também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. Porém, ao Ministro Presidente fez este consenso. Circular, 26/05/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1966, 1967; Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4; Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419; Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702; Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, empregado do comércio, residente na Ilha do Governador, requereu ação para assegurar que sua contribuição para a previdência fosse incluída sobre o salário integral recebido pela instituição.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1966; carteira profissional, em 1937; certificado de reservista, em 1940; carteira do I.A.P.C., em 1964; Diário oficial, de 12/12/1966 e 19/12/1967; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 19/09/1960; decreto 10940-A, de 25/09/1942; lei 4297, de 23/12/1963; Constituição Federal, artigos 5º ,34, 177, 179, 181.

A autora requereu a anulação e a restituição do valor de imposto de importação cobrado pela ré, sobre o sal que a suplicante importava. Esta baseou-se na Lei n° 489 de 15/12/1897, Lei n° 559 de 23/12/1898 art. 1, Lei n° 714 de 26/12/1900 art. 1 e a Lei n° 813 de 23/12/1901 art. 1. Foi julgada procedente a ação. A empresa autora apelou, contudo, como não houve manifestação de interesse o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1931.

AS suplicantes, estabelecidas na Capital Federal, com base na Lei 2862 de 04/09/1956, propõem essa ação requerendo a restituição dos calores cobrados referentes ao Imposto de Selo Proporcional sobre o aumento de capital pela revalidação do ativo, visto que tal cobrança deveria recair sobre o aumento de capital pela utilização das reservas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. Diário Oficial de 22/10/1956,07/11/1956, 10/02/1953, 14/02/1953, 24/04/1953, 04/12/195, 14/12/1956, 03/01/1957, 14/05/1957, 27/05/1955, 10/06/1955; 3 Selos por verba emitidos pelo Ministério da Fazenda de 04/10/1956, 26/12/1952, 29/11/1956; 2 Procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; Impresso anexo do Estatuto da Companhia de Cimento Vale do Paraíba de 1953; Diário da Justiça de 05/11/1959, 24/08/1959; Carta Precatória de 1964; Decreto 32392 de 1953; Decreto 20230 de 22/07/1931, artigo 1; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 1474 de 26/11/1951.

As autoras e outras Borghoff Sociedade Anônima, comércio e técnica da máquina, motores e equipamentos, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigos 2, 63, 64 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201, no Decreto nº 26149 de 1949 e na Lei nº 2145, de 29/12/1953, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor excedido do imposto de consumo indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional, na quantia de Cr$ 9.431.964,20. O processo se mostra inconcluso, pois consta apenas as certidões e a petição inicial. Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Guia de Pagamento, 1954 e 1955; Decreto-Lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 02/10/1931; Decreto-Lei nº 960 de 1938.

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1953.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00. recibo de 1952; certificado de tradução, de 1952; fatura consular, de 1952; (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1952; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953; (2) Diário da Justiça, de 25/11/1952 .

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Processo anexo: Notificação de 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953; Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944; Lei 1815 de 18/02/1953; Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939; Lei 1383 de 1951; Lei 156 de 27/11/1947; Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado); CPC, artigos 820 e 64; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937.

A autora, uma Companhia Estrangeira, autorizada a funcionar no Pais, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que fez uma cobrança de taxa de Previdência Social sobre um produto importado pelo autor, se tratando de óleo mineral lubrificante, alegando o autor ser a taxa cobrada ilegal, pois só incide sobre os lubrificantes líquidos minerais, o imposto único de acordo com o decreto-lei 2615, de 21/09/1940, que criou o imposto único federal, e a autora pede também a restituição do valor cobrado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso proposto pela União Federal. Lei nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 31811 de 1952; Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936; Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953; Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953; Jornal Diário Oficial, 30/12/1952.