A autora era uma sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8º e 9º andares, e fundamentou a ação nos artigos 159, 985 inciso III, e 1524 do Código Civil, e artigo 7285 do Código Comercial, e artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante, como seguradora, viu-se obrigada a pagar aos segurados o valor de R$ 19.104,40 em conseqüência do roubo de mercadorias embarcadas no navio Barroso Pereira. A autora pediu ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação inconclusa. 4 procuração. Tabelião 223 de 1962 ; Arylton Bieiro (advogado) - avenida rio branco 128/ 13º andar, salas 1315/16 ; 2 sinistros de 1962 ; recibo da autora, 1961; 2 laudos de vistoria, 1961 ; 2 termos de vistoria ; 2 nota fiscal da eno - scoti bowie (brazil) limited, 1961 ; 2 conhecimentos de embarque, 1961 ; averbação da autora, 1961 ; CC, artigo 159, 985, 1524 ; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, a rua Delmet n°79, 10° andar, propõe a ação com fundamento no artigo 519, artigo 529 e artigo 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto 19473 de 1930. A suplicante pagou aos seus segurados indenizações pelos roubos de mercadorias confiadas ao transportes em navios de propriedade da ré, chegando ao total de Cr$66.423,50. A autora pede o ressarcimento desse valor, mais o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação por ter havido acordo com a ré. 2 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ, 1962; Recibo da Cooperativa da Indústria Pecuniária do Pará Ltda, 1962; Fatura da autora, 1962; 2 Notas Fiscais da Araújo Costa S/A, 1961; 2 Termo de Vistoria 1962; 2 Contrato de Frete, 1963, 1962; Apólice da Autora 1961; Recibo da Autora 1961; Nota Fiscal da Usina Evereste, 1962; Fatura da usina Evereste 1962; Averbação da autora 1962; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigos 1534; Decreto 19437/30; CPC, artigos 291.

A autora era uma sociedade anônima inglesa, Inglaterra, autorizada a atuar no Brasil, com escritório na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 109, 13º ao 22º andar. No início de sua atividade como importadora e distribuidora de derivado de petróleo, a suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas e Punte Cardon, Venezuela, nos precisos do Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942. Para importação de óleo mundial lubrificante. Após as descargas do petroleiro, os funcionários da Alfândega, acharam diferenças entre as quantidades declaradas e os efetivamente descarregados, e encaminharem-nas ao Inspetor da Alfândega, e propuseram a aplicação de multa, conforme o Decreto nº 42916 de 1957, artigo 33. A autora apresentou defesa, que foi desprezado, e recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento dos seus apelos. A autora pediu reconsideração, no que foi inútil. Ele recolheu então a multa em depósito para poder recorrer ao Judiciário. A suplicante requrereu a anulação da decisão que resultou nas multas e a devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas de Matos Milhomens, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas foi negado requerimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura, 1959; Jornal Diário Oficial, 15/10/1960, 13/07/1960, 14/06/1960, 17/10/1960, 17/04/19, 25/04/1961; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/42; Decreto nº 42916 de 14/08/1957; Decreto nº 42914 de 27/12/57; Decreto nº 47712 de 29/01/60; Decreto nº 22717 de 16/05/33; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/38.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barão da Torre, 348. Requereu ação para restituição da quantia depositada a mais, referente à Taxa de Armazenagem do automóvel da marca Chevrolet, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 3 procuração 1956, 1961, 1964. Tabelião 25, 5, NI. ; recibo, 1956 ; conhecimento de embarque, 1958 ; DL 4657/42, artigo 1º; 7659/45; 3198/41 ; código do processo civil, artigo 32, 228, 225 .

A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.

As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado. Seis Recibos 1948; Aviso de Fechamento de Cambio 1948; Seis Contrato 1945, 1948; Duas Procuração Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ 1951, 1953; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1966; Procuração José de Arruda Botelho - SP 1965; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; Daniel Simões Câmbios e Títulos, Rua da Alfândega n°74/2° (advogado); Sivert F. Bartholdy, Corretor de fundos públicos, Rua da Candelária, 9/6° (advogado).

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. Processo Anexo: Notificação, 1953; Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1953; Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939; Código Processual Civil, artigos 159,201; Decreto nº 1804 de 24/11/1939; Decreto nº 2416 de 17/07/1940; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Lei nº 2135 de 14/12/1953.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Belo Horizonte; Minas Gerais, foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para efetuar ao recolhimento do valor de Cr$34726,00, referente ao Imposto Sobre Lucros Extraordinários da firma de seu finado marido, Candido Gonçalves, Casa Candido Gonçalves na Avenida Santos Dumont nº 734, em Belo Horizonte. Acontece que os cálculos feitos pela Delegacia estavam errados. Assim, requereu a restituição da quantia de Cr$40011,99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex officio". A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. código processo civil artigo 64; decreto 20910 de 06/1/32; advogado; Soares, João N. de - OAB nº 2643; Nunes, Anacreonte F- OAB nº 4071; decreto 15028 de 13/03/44, artigo 56 § 2º, 14, 16; decreto 6224 de 24/01/44; decreto 15437 de 02/05/44; atestado de óbito do esposo da autora em 1947; (2)Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1954.

A suplicante firma construtora, sediada no endereço Avenida Franklin Roosevelt, 194, na capital Rio de Janeiro entrou com uma ação para propor contra a suplicada a restituição do valor referente à um imposto do selo cobrado a indevidamente à suplicante. A cobrança deste imposto foi ilegal conforme o disposto no Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189, e que o Decreto-Lei nº 6016 de 18/11/1943 estabelece a imunidade tributária das autarquias da União Federal, extensiva a todo ato ou contrato em que a autarquia fez parte, portanto a suplicante estaria sendo contemplada por esta lei. A suplicante pediu a restituição do valor total de CR$1500,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Pedro Ribeiro Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Decreto nº 1918 de 27/08/1947, artigo 189; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749.