RESTITUIÇÃO DE PENA D'ÁGUA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        RESTITUIÇÃO DE PENA D'ÁGUA

          Termos equivalentes

          RESTITUIÇÃO DE PENA D'ÁGUA

            Termos associados

            RESTITUIÇÃO DE PENA D'ÁGUA

              1 Descrição arquivística resultados para RESTITUIÇÃO DE PENA D'ÁGUA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              15879 · Dossiê/Processo · 1906; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.

              1a. Vara Federal