RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31201. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Silva, Oswaldo Monteiro da;Monteiro, Eugênia dos Santos.
              BR RJTRF2 24363 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante firmou com os réus o contrato de promessa de compra e venda de imóvel à Avenida Cesário de Mello, 679, Campo Grande, Rio de Janeiro. Não ocorrendo os pagamentos combinados, pediram rescisão de contrato e restituição de imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 34828 de 17/12/14953; Decreto-lei nº 22/11/1943.

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