A companhia Suplicante Sociedade Anônima requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 16:500$000 réis correspondentes a impostos sobre veículos ilegalmente cobrados. São citados o Decreto de 1888 Decreto nº 85 de 20/09/1892, Decreto Legislativo nº 3396 de 24/11/1888, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença à vista do acordo das partes e mandou que por ela fosse expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento. Carta de Sentença, 1911; Imposto de Veículos 6, datados de 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909 e 1910; Lista de Custos Processuais, 1911.

Trata-se de ação sumária nos termos do Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 alínea d, o autor alega que pagou tributos a mais do que deveria, por isso requeria a restituição do excesso que a Recebedoria do Distrito Federal lhe cobrou ilegalmente, visto que foram dois impostos sobre o mesmo produto. A ação em primeira instância é considerada improcedente. Na apelação feita ao Supremo Tribunal Federal este também nega o pedido. São citados a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 2757de 23/12/1897 e a Lei n° 2841 de 31/12/1913 . Jornal sem identificação; Taxa Judiciária, 1914.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

O autor, capitão veterinário reformado do Exército, alega que a Lei nº 2369 de 04/01/1911, mandou incluir no Exército todos os veterinários cujos nomes constassem no Almanaque Militar. O suplicante requer que a ré seja condenada a contar a antigüidade do autor, no posto de capitão efetivo, a partir de 10/07/1912, sendo a ré condenada a pagar a diferença de vencimentos. Boletim do Exército 3, 1916, 1917 e 1919; Procuração, Tabelião Raul Noronha Sá, 1919; Taxa Judiciária, 1920 .