Trata-se de traslado de ação ordinária, na qual o suplicante, profissão catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro , tendo sido demitido deste cargo por ausentar-se desta cidade durante a Revolta da Armada e considerado por este fato traidor da República, pelo Decreto de 26/05/1894, alega que o referido Decreto foi revogado e por esta razão foi o suplicante reintegrado ao cargo. Requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estava afastado. O Juiz mandou que fosse liquidada as custas. A União apelou o Juiz recebeu as apelações. Termo de Caução, 1897.

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida. Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904; Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903; Termo de Agravo, 1904; Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9; Constituição Federal, artigo 48; Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 302.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de restituição de cargo e o pagamento de seus vencimentos com juros da mora e custas. O autor exercia o cargo de diretor interino do Instituto de Neurologia. O juiz julgou líquida a importância de 4:431$877 réis constante da conta para sobre ela ocorrer a execução. A União, insatisfeita, embargou. O juiz julgou provados os embargos para o fim de ser reformada a conta. procuração, Tabelião Emílio Adolfo Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; procuração, tabelião A. de Figueiredo Júnior, 1915; Certidão de Bens, 1912; procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ em 1920; Decreto nº 3422 de 30/05/1899, artigo 28.

O suplicante, tenente coronel, tendo obtido sentença favorável da ação que moveu contra a suplicada, a fim de ser anulado o decreto que o reformou no posto de tenente coronel da Brigada Policial do Distrito Federal, e condenou a suplicada a pagar-lhe a diferença dos vencimentos desde a data de sua reforma, requereu a apresentação da carta sentença ao Procurador Seccional para ser remetida ao contador do juízo, a fim de que se efetuasse a conta. O juiz deferiu a incial e a ré embargou. O juiz julgou improcedentes os embargos e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Procuração, Tabelião Francisco José Pinto de Macedo, 1902; Termo de Apelação, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1904; Conta da Diferença de Vencimento, 1905; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 82; Decreto nº 9460 de 01/11/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 18994, artigo 54; Regulamento nº 2272 de 21/12/1901.

O autor requer a execução da sentença requerida em seu favor que lhe concede a reintegração no lugar de substituto, a anulação da nomeação de Antonio José da Siqueira como lente de química da Escola Militar a sua nomeação para o cargo com os devidos vencimentos. Foi deferido o requerido, expedindo a precatória.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional nos autos da ação sumária que solicitava o pagamento dos vencimentos integrais devidos ao seu falecido marido, Lindolpho H. Corrêa de Araújo, bacharel, Juiz de direito da Comarca de Gamelheira, no estado de Pernambuco, que ficou em disponibilidade para o exercício do referido cargo. O Juiz deferiu o requerido. Decreto de 25/07/1902; Decreto nº 3310 de 10/06/1899.

A autora, mulher, casada, assistida por seu marido major José Desidorio da Silva, requereu que se expedisse carta precatória ao ministro da viação a fim de se cumprir a sentença proferida a seu favor. Nesta sentença, foi anulado o ato do governo, que o demitiu do cargo de agente do correio de Volta Grande, MG, e reintegrou-lhe todas as vantagens. A autora deixou de receber o valor de 7:550$000 referentes aos ordenados e gratificações. O juiz deferiu a expedição do precatório. A autora agravou do despacho que indeferiu a petição requerendo novo cálculo dos autos. O STF negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Ferreira de Araújo, 1925 tabelião Antonio Augusto, Além Paraíba, MG, 1916; Carta de Sentença, Apelação Cível, 1917; Termo de Inventário, 1926; Nomeação para Cargo Público, 1905; Exoneração de cargo, Administração dos Correios de Minas Gerais, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 848 artigos 350 e 351; Regimento nº 737 de 1850, artigo 559 .

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1896; Lei nº 2033 de 20/09/1870; Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional do quadro extraordinário, sendo professor vitalício de alemão, Colégio Militar. Foi exonerado pelo decreto de 11/05/1894, contra o disposto na Constituição Federal, artigo 74, Regimento do Colégio Militar, artigo 117 e Regimento das Escolas do Exército, artigos 232 e 233. Pedindo audiência para provar o que dizia, quis a anulação do decreto e condenação da ré a restituí-lo ao cargo e pagamento de juros e custas. O juiz julgou nulo o processado. Procuração, 1895; Nomeação do autor, 1889; Transferência do Autor, 1891; Jornal Diário Oficial, 1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor engenheiro chefe de secção da fiscalização do porto de Recife, teve seu cargo rebaixado e depois perdido, por pretexto de abandono de emprego. Requereu a anulação das portarias que decretaram tais atos e a reintegração de seu cargo com respectivos vencimentos. A reforma da inspetoria, pelo Decreto n° 11526 de 17/3/1915, o rebaixou de categoria e de vencimentos apesar de mais de 10 anos de serviço. Quanto a exoneração, alega que tem mais de 15 anos de serviços initerruptos, sem licença ou férias, e que houve erro de datação entre quando mudou do porto de Itaqui, no Maranhão para o de Recife, Pernambuco. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 7 § 2; Decreto nº 3078 de 03/11/1911; Regulamento de 1915, artigo 40; Lei nº 2924 de 01/1915, artigo 109; Decreto nº 14668 de 01/02/1923, artigo 34; Lei nº 2221 de 01/1915, artigo 109.