Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem garantia dos direitos sobre um terreno não especificado no processo. São citados os artigos 31 parágrafo 3 do Código Civil de 1916 , artigo 67, 2, 165 e 166 e 67, letra b, f, e g. O juiz deferiu a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, deu em locação ao suplicado, brasileiro, casado, industriário, um apartamento situado à Rua Mar de Hespanha 113, conjunto Residencial do Cabuçu, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de 1250,00. Acontece que o suplicado sublocou o imóvel a terceiros, sem o consentimento do suplicante, infringindo o contrato e o artigo 2° da Lei 1300. O suplicante pede o despejo do suplicante ou dos sublocatários ou ocupantes do imóvel. A ação foi julgada improcedente, recorreu de óficio. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Contrato de locação emitido pelo autor, 1949; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1963; Certidão de Nascimento 22/01/1951; Recibo de Aluguel emitido pelo autor, 1963; Lei 1300, art 350.

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília Distrito Federal, e com Delegacia Regional à Avenida 13 de maio, 23. Este alugou aos réus e outros Nilmar Amparo Cajado e Raphael Bluvol, o imóvel na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1402, que sublocaram uma parte dele a José Fernandes Filho à revelia da suplicante, o que infringe o contrato de locação. Infração. A autora pede então a desocupação do imóvel sob pena de despejo às custas dos réus. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. 2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Registro de Compra e Venda 1967; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Processo de Notificação anexo, 1967.