A autora era proprietária de larga área de terra, e um dos lotes se situava às margens do Rio Jacó. O réu tinha propriedade na margem oposta e construiu uma ponte, cuja pilastra encontrava-se no terreno da autora, o que contrariava o Código Civil, artigo 573. Houve notificação ao réu, que não parou de realizar a construção. Requereu embargo da obra e demolição da construção com despesas a cargo do réu, sob multa no valor de Crd$1000,00 por dia de atraso, além de pagar custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$50000,00. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Planta; Escritura de Venda, 1943; Escritura de Demarcação de Limites, 1955; Escritura de Compra e Venda, 1955; Imposto Predial Territorial Urbano, 1952; Averbação Registro Geral de Imóveis, 1955; Código Comercial, artigo 573; Código do Processo Civil, artigo 720.

A autora, mulher, estado civil viúva, quer provar que, por ato do Ministério da Fazenda, então imperial 1861, foi concedido por aforamento a Luiz Carlos de Souza França o domínio útil do terreno de marinhas, 504 na Praia de Icaraí em Niterói. Também quer provar que ele faleceu e deixou em testamento o terreno para ela. Queria que o terreno passasse para o seu nome. O filho do comendador João Monteiro de Queiroz também reclamava pelo terreno. Foi citado o artigo13 parágrafo 9 da lei 221 de 1894, o artigo 612 da Consolidação das Leis Civis e a ordenança de 13/11/1839. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

Jeremias Alves arrematou com hasta pública, considerando abandonado e res nullius pela 2a. Vara do Juízo de Ausentes, um dos terrenos, localizado à Rua Nery Pinheiro canto da Rua S. Leopoldo. Entretanto, este não era abandonado; era propriedade de Ritta Guilhermina dos Reis Costa, de posse mansa e pacífica, tendo comprado de Maria Gilhermina Lopes Costa, segundo escrtitura pública de 21/091903 em notas do Tabelião Cruz. Esta possuía o terreno adjunção em virtude de partilha dos bens do finado José Lopes da Costa, que o obteve por contrato de compra e venda com o Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. O autor requereu de arrematação, acrescido de impostos, despesas judiciais e perdas, dando-se à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgada improcedente a ação proposta e o autor foi condenado a pagar os custos. apelação provida, em parte, condenando a ré no pagamento de 33:354$019 réis. embargos rejeitados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Certificado, Cartório do 1º Ofício, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1939; Planta, Banco Industrial e Mercantil, 1887; Planta na escala 1:1000, 1907; Taxa Judiciária, 1917, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1917; Laudo, Engenheiro Luiz Teixeira Bittencourt Sobrinho, Mario de França Miranda, 1919; Ofícios, Procuradoria Geral da República, 1920, 1931; Imposto Territorial da Prefeitura do Distrito Federal, 1914; Certificado de Escritura de Venda de Terrenos, 1917.

Charles Alphonse Leon Rabino e sua esposa Gabrille Alphonse ne Albertine Louse Walravens propuseram ação ordinária de indenização contra o Departamento Nacionalidade Estradas e Rodagem. Os autores eram proprietários de um terreno onde tinha construída uma casa que era tratada por empregados e havia plantação de 1050 coqueiros. A plantação estava em franca produção para venda, cada pé avaliado no valor de Cr 1 000,00. O réu destruiu a plantação, e não pagou a indenização. Os autores requereram indenização com base no valor de cada coqueiro, acrescido de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 500 000,00. O juiz homologou a desistência o autor. . 4 Procuraçao , tabelião 596, 1940 , 1954,1955; escritura de compra e venda do terreno - 1946; registro de transcrição de móvel - 1946; certificado de escritura definitiva - 1946; 2, plantas do 1° e 2° loteamentos dos Chácaras Rio - Petrópolis comvênio de compromisso e delegação de Atribuições e recursos entre DNER e DER do Estado do Rio de Janeiro. 1952.

O autor era comerciante e residia na cidade do Rio de Janeiro e afirmou ter adquirido por escritura pública de 19/01/1916, para seu filho menor impúbere, pelo valor de 30:000$000 réis e do Tenente Cel Alberto Soares de Souza e Mello, na qualidade de inventariante do espólio de Cypriana Maria Soares de Mello, os imóveis agrícolas situados no 3o. Distrito do Município de Nova Iguaçu. O Mosteiro de São Bento era proprietário de parte deste terreno e havia vendido a companhia ré tal propriedade, ou seja, quarenta alqueires de terra que faziam parte da fazenda Barão do Guandú pertencente ao filho do autor. A União esteve interessada nestas terras e a justiça julgou improcedente a entrega das mesmas ao autor, que requereu o que lhe era de direito. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923,tabelião Alvaro Silva, 1924; Recibo de Imposto Territorial, 1923; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1923; Precatória, 1923; Conta de Custas; traslado da Escritura de Compra e Venda de Fazenda, tabelião Joaquim Germini Soares, 1916; Mandado de Intimação, 1923 e 1915; Certidão de Registro de Autos de Agravo Cível, 1925; Certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1924.

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília Distrito Federal, e com Delegacia Regional à Avenida 13 de maio, 23. Este alugou aos réus e outros Nilmar Amparo Cajado e Raphael Bluvol, o imóvel na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1402, que sublocaram uma parte dele a José Fernandes Filho à revelia da suplicante, o que infringe o contrato de locação. Infração. A autora pede então a desocupação do imóvel sob pena de despejo às custas dos réus. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, deu em locação ao suplicado, brasileiro, casado, industriário, um apartamento situado à Rua Mar de Hespanha 113, conjunto Residencial do Cabuçu, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de 1250,00. Acontece que o suplicado sublocou o imóvel a terceiros, sem o consentimento do suplicante, infringindo o contrato e o artigo 2° da Lei 1300. O suplicante pede o despejo do suplicante ou dos sublocatários ou ocupantes do imóvel. A ação foi julgada improcedente, recorreu de óficio. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Contrato de locação emitido pelo autor, 1949; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1963; Certidão de Nascimento 22/01/1951; Recibo de Aluguel emitido pelo autor, 1963; Lei 1300, art 350.

O autor é uma autarquia federal, sediada à Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e move contra a ré que é mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão comerciária, residente à Rua Itacurussá, 7, Tijuca, uma ação de despejo. O suplicante alugou o apartamento no. 101 no bloco no. 75 à Rua Miguel Cervantes, Conjunto Residencial do Caxambi, pelo prazo de dois anos e prorrogado por tempo indeterminado, com o fim exclusivo de residir no local, o que a suplicada não fez. O conjunto residencial foi construído para fornecer moradia barata, pois a cidade estava passando por uma crise de moradias, e a locação perdeu o objeto, que seja rescindido o contrato e que a ré seja condenada no pagamento dos custos do processo. Ação foi julgada improcedente e o juiz e o autor apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz José Edvaldo Tavares. Contrato de Locação, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Recibo de Aluguel 5 emitido pelo autor; Código do Processo Civil, artigos 155 e 291; Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15.