O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

O suplicante era possuidor do prédio localizado à Rua dos Inválidos e alegava ter recebido multas indevidas no valor de 100$000 e 200$000 réis respectivamente, da Inspetoria Geral das Obras Públicas, por não ter colocado hidrômetro no prédio de sua propriedade. Afirmou que não era concebível que o Poder Executivo o obrigasse a colocar tal aparelho em sua propriedade privada. O autor requereu que a suplicada fosse condenada a restituir-lhe o seu prédio, o gozo de pena d'água e danos causados por turbação. São citados a Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 2639 de 22/09/1875, referente a direitos sanitários, Regulamento nº 3056 de 21/10/1898, artigo 8, Lei nº 2679 de 22/09/1873, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Constituição Federal, artigo 48, parágrafo 1 referente a ações do Poder Executivo. Intimações 2, 1904; traslado de Procuração, 1905; Certificado, 1905.

Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem garantia dos direitos sobre um terreno não especificado no processo. São citados os artigos 31 parágrafo 3 do Código Civil de 1916 , artigo 67, 2, 165 e 166 e 67, letra b, f, e g. O juiz deferiu a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O suplicado se afirmara proprietário de casas, prédios e imóveis na Ladeira do Castello e na Praça do Castelo, mas a suplicante afirmava que se tratavam de terrenos com servidão militar, terreno militar do forte do Castelo, no Morro do Castelo, desde 1713. Deu cadeia sucessória desde o português Antonio Fernandes Coelho até o réu, constituindo ocupação irregular. Argumentando o raio de defesa de 15 braços, pediu-se que o réu abrisse mão de sua posse injusta, reintegração ao Estado do domínio pleno dos terrenos. Em 1893, o juiz deu a causa como improcedente. Apelou-se no mesmo ano. Autos em traslado de custas. Regime do Exército de 18/02/1708, Resolução de 04/07/1754; Imposto Predial, 1890; Testamento, 1864; Visconde de Porto Seguro, História Geral do Brazil.

O autor, estado civil solteiro, industriário, residente no Conjunto Residencial do Serviço Social da Indústria em Magalhães Bastos, alegou que comprou o imóvel onde reside e foi surpreendido coma a transferência de seu imóvel a outra pessoa pelo Ministério do Trabalho. Este alegou que o imóvel foi ocupado por ele durante a Invasão dos Empregados da Companhia de Carris do Rio de Janeiro e que ele estava com a promessa de compra e venda em seu nome. O autor foi julgado carecedor da ação. A ação foi declarada deserta. 2 procurações passadas nos tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ e tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1962 e 1964; Guia de Consumo de Gás e Energia Elétrica de 1953; Escritura de Compra e Venda de 1963.

Os autores, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à Rua Cinco do Núcleo Residencial Carmela Dutra. A suplicada, mulher, era estado civil desquitada, profissão costureira, e usou o imóvel para comércio e indústria, além de fazer construções e não ter pagado as prestações. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946.

A suplicante, sociedade civil brasileira constituída em 23/12/1930, sob a antiga denominação de Casa Degli Italiani, com base no Código do Processo Civil, artigo 302 e 303, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 16 e no Tratado Ítalo-Brasileiro de 08/10/1949, propõe essa ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização pela ocupação do prédio 7 da suplicante que fora beneficiado pelo governo durante o período da 2ª Guerra Mundial, onde funciona a Faculdade de Filosofia do Rio de Janeiro, mas, que após o referido tratado, pleiteia que o prédio volte a lhe pertencer. A partir disto, a suplicante requer a restituição do prédio, o pagamento de indenização pelos bens móveis que se encontravam no edifício na data do confisco e convenção especial destinada a regular o uso a título temporário na razão Cr$ 200.000,00 mensais até a data da definitiva liquidação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que foi declarado incompetente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar improcedente a ação. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 1958; Escritura, 1954; Edital de Concurso; Certidões 27 pela Secretaria Geral de Viação e Obras, 1955; Registro de Imóveis; Diário Oficial, 1955; Decreto nº 4164 de 11/03/1947, artigo 11; Código Civil, artigo 146; Decreto-Lei nº 4657 de 04/06/1942; Decreto-Lei nº 3061 de 17/12/1941; Decreto-Lei nº 7723 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 9173 de 03/04/1946.

José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha propõe ação ordinária de restituição contra União Federal. Os autores foram incluídos na desapropriação para atender Empresa de Melhoramentos da Baixada. Ocorreu que os terrenos se tornaram mercadorias e foram vendidos pela Empresa. A desapropriação foi desencessária, logo, os bens deveriam ser restituídos aos antigos proprietários. Após 6 anos sem utilidade e que os terrenos foram vendidos. Requerem a restituição e as custas processuais. Dá-se valor de 170:000 $ 000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 20910 de 1932.

A suplicante deu em locação ao Serviço de Biometria Médica, então subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, as sobrelojas de sua propriedade, situadas no Edifício Casa do Advogado á Avenida Marechal Câmara nº 160 Rio de Janeiro. De acordo com o contrato firmado o locatório deveria conservar o imóvel em perfeito estado, mas o mencionado serviço ao se retirar do imóvel em 1957, deixou o imóvel em lamentável situação , depois de uma desastrada tentativa de reforma do imóvel. Além disso, o mencionado serviço acumulou um débito no valor de Cr$548.798,40, referente aos aluguéis vencidos, correspondente a 9 meses e 24 dias. A suplicante pediu o pagamento da dívida citada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. diário oficial de 24/07/53; anexo vistoria nº 9406 de 1957; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; lei 4563 de 11/08/42; (4)fotografia do imóvel locado.

O autor move contra Thomé Telles de Vasconcellos, industriário, e sua mulher, Clemenes Correa de Vasconcellos, de prendas domesticas, uma Ação ordinária . Tendo os réus suspendido o pagamento das prestações mensais contratuais da promessa de venda do imóvel na rua Fernandes Leão, 288, em Irajá, pelo autor, que assim, requer o reconhecimento judicial da rescisão de contrato da escritura publica da promessa de compra e venda do referido imóvel, bem como a restituição da posse do imóvel ao autor de acordo com o estipulado na clausula 15 de mencionada escritura. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; (2) escritura: de promessa de compra e venda de transação tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; lei 367, de 31/12/1936,.