Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos. 10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955; Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 2622; Lei nº 2745; Lei nº 3769 de 1941, artigo 1.

O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937; Decreto-Lei nº 8749 de 1946; Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

O autor, motoristas profissional, propõe ação ordinária contra Instituto de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transporte e Carga. Já aproximadamente 9 anos o ator recebe auxilio, enfermidade, mas há 3 meses o pagamento não é feito. O autor requer sua aposentadoria definitiva e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966, 1967; CPC, artigo 159; Lei 3807 de 1960, artigo 27 .

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; comunicação de resultado de exame médico, 1961; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 8769 de 21/01/1946; decreto 1918 de 27/08/1937; lei 5010 de 30/05/1966; B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320.

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

A autora, mulher, alegou que seu marido casou-se pela segunda vez no etado do Pará. Após sua morte, a segunda esposa passou a receber a pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. A suplicante provou que também havia sido casada e passou a receber metade da pensão. Esta argumenou que, de acordo com o Código Civil, o segundo matrimônio não teria nenhum valor. Esta requereu a suspensão imediata do pagamento da pensão a segunda esposa até decisão final. Pediu a condenação do Instituto a pagar custas e honorários. O processo estava inconcluso, com juiz final Sérgio Mariano. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; Certidão de Casamento, 1958; Carta Precatória, 1965; Código Civil, artigo 257, 183; Código de Processo Civil, artigo 91.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, profissão mecânicos de máquinas. Em 1944 este adquiriu uma doença que levou seus pulmões, obtendo sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, IAPTESP. Após o tratamento médico, a caixa considerou o suplicante recuperado, e cancelou a sua aposentadoria em 1946. O suplicante requereu o deferimento de sua dupla aposentadoria pelo Tesouro Nacional e pelo IAPFESP. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho,Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1965; Contra Cheque 4, 1964, 1965, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 55205 de 1963; Decreto-Lei nº 6631 de 1944; Decreto nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 3306; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15.

O autor casado ,comerciante residnete à avenida paula de fouutain, requereu tornar seus efeito o ato revisional de sua ,aposentadoria do qual resultou diminuição dos efeitos pecuniãrios. O suplicante foi aposentado com quase 31 anos de serviço e passou a receber 80 por cento do seu salário de contribuição no ,valor de 840 crruzeiros. Com a reforma passou a receber 312,50 cruzeiros. lei orgânica da previdência social artigo 32;lei 4506 artigo 1;decreto 58400 de 10/5/1965. a ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, 1970, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1970.

A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecido. O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos. Lei nº 1533, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 329; Constituição Federal, artigo 97; Decreto-Lei nº 3347 de 12/06/1941; Procuração de 1969; Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Certidão de Óbito, 1968.

A autora, mulher, propôs ação ordinária para pagamento de pensão por morte contra o Instituto Nacional de Previdência Social. A autora vivia maritalmente com Antonio de Alcântara Filho e dele era dependente econômica. Antonio era filiado a ré e faleceu. Ocorreu que a autora também assinava como Iracema dos Santos e entrou com pedido por esse último nome. O pedido foi negado por falta de amparo legal. A autora não se conformou e requereu reconhecimento da situação de pensionista e recebimento dos benefícios a que tinha direito, além de condenar o Instituto Nacional de Previdência Social a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de Ncr$500,00. O juiz determinou o arquivamento. certidão de óbito em 1962; código processo civil, artigo 291; registro de casamento de 1952, 1963, 1967; cidao de nascimento de 1965; procuração; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966; carteira profissional de 21/12/1954.