A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

O suplicante, autarquia estadual, celebrou com a suplicada o contrato de transporte de sacos de arroz, marca Irga, em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 1.665.792,00. Alegando que a suplicada era responsável pelo extravio das mercadorias o suplicante pediu, baseado no Código Comercial, artigo 101 e 105, o ressarcimento do prejuízo sofrido. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre, RS, 1962 e 1971; Conhecimento de Embarque, 1962; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Protesto, 1963.

A autora, com sede na Rua do Ouvidor nº 108 Rio de Janeiro, emitiu uma apólice de seguro do ramo automóvel em favor do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários. Acontece que, mesmo possuindo tal transação isenção de impostos, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara exigiu o pagamento do imposto de selo no valor de Cr$38.803,50 mais uma multa de Cr$116.410,50. A autora requereu a anulação da referida cobrança. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorário do advogado. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos a mesma. procuração; Álvaro de Mello Alves Filho; Rosário nº67 em 1964; apólice de seguro de alutomoveis-companhia Sol de Seguros de 1960;procuração; tabelião; Jose da cunha ribeiro; avenida Graça Aranha nº342;lei 3149 de 21/05/1957; CF artigo 15§ 5º; decreto lei 6016 22/11/1959; decreto lei 45421 de 1959 artigo 44; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941;lei 2642 de 9/11/1955 artigo6º§3º; EC nº 5 de 21/11/1961; código processo civil, artigo 63 e 64.

O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Decreto nº 2141 de 15/04/1940, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 291, 159, 68, 78, 49, 74, 201, 160; Constituição Federal de 1937, artigos 137, 123, 136; Decreto nº 5062 de 27/12/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, firma comercial com sede à Av. Rio Branco, 108/18º andar, sala 1801 - RJ propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da cobrança de selo devido sobre as importâncias excedentes do valor do contrato que firmou com Estrada de Ferro Central do Brasil, referente a Constituição da variante cachoeira Pindamonhangaba, entre os quilômetros 267,5 a 326 no ramal São Paulo. A suplicante alegou que tal cobrança é indevida em virtude de cláusula contratual que a isenta da dita cobrança. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu, em parte, os embargos. Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1949; Quadro Demonstrativo do Selo, 1949; Decreto-lei nº 4274 de 17/07/1942; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946.

A autora, pagou seguros correspondentes de mercadorias extraviadas e danificadas, parets de um carregamento transportada pela ré. A ação se baseou nos art. 519 e 529, combinados com o artigo 494 do código comercial e 1o. decreto, no. 19373 de 1930. A suplicante pede o ressarcimento pelo seguro pago mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949; Fatura, 1949; Conhecimento de Embarque, 1948; Laudo e Certificado de Vistoria, 1948; Nota Fiscal; Averbação e Seguro Marítimo, 1946.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

A autora efetuou o pagamento de Cr$ 644.543,00, correspondente a mercadorias seguradas, transportadas em navio da ré, e requereu o ressarcimento de tal valor. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. nota fiscal do Tecidos Cardoso Sociedade Anônima, de 1965; conhecimento de embarque, de 1965; liquidação de sinistro, de 1966; averbação de seguro marítimo, de 1965; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1966 e 1967; Código Comercial, artigos 728, 101, 80, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.

O autor era funcionário autárquico federal, economista do réu e residia à Rua Benjamim Baptista, 204. O réu localizava-se à Avenida Rio Branco, 53 - RJ e se recusou a reconhecer a falta justificada por motivos de saúde do autor, no dia 04/09/1968, mesmo com perícia médica. O caso chegou a seer julgado pela 1a. Turma do TFR. Pediu-se que o dia em questão fosse considerado de efetivo exercício, com ressarcimento de valores descontados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Lei nº 7969 de 19/04/1945; Lei nº 1711 de 1952.