Os suplicantes, que eram proprietários de veículos de transportes e comerciantes na cidade do Rio de Janeiro, requereram a anulação do Decreto nº 1206 de 01/05/1918, o qual permitiu que o Prefeito do Rio de Janeiro lesasse os direitos individuais dos suplicantes. Tal ato interferiu nos contratos de locação de serviço entre patrão e empregado, fixando horas de trabalho e modificando obrigações e direitos das partes contratantes, ofendendo, assim, a autonomia da vontade individual e a liberdade dos contratos. Fixaram a causa no valor de 20:000$000 réis. Não foi paga a taxa judiciária, logo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Traslado de procuração 2, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/05/1918.

O autor, por si e como presidente da Sociedade de Beneficiência Mutualide Garantida e liquidante das companhias A Economica e Territorial Econômica, requesitou condenação da Fazenda Nacional a lhe pagar os prejuízos decorrentes de ação da autoridade policial que, por ordem do Ministério da Fazenda, em setembro de 1913, entrou em seu escritório levando bens sociais, documentos, livros e títulos, deixando-os em depósito público e vendendo-os em leilão. Requereu ação sumária especial, a qual foi posteriormente negada e considerada imprópria para o caso, deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgado nulo o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914; Registro Geral e da Hipoteca, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/06/1906; Taxa Judiciária, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 1; Lei nº 173 de 1892, artigo 4; Decreto nº 434 de 1891, artigo 46.

O autor, bacharel em direito, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na seção do Rio de Janeiro. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, com a anulação do referido ato administrativo. Em 01/08/1923 foi negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 10/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 22/11/1894, artigo 13; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 120; Acórdão nº 2132 de 23/04/1913; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Nomeação para o cargo de procurador da República assinada por Rivadavia da Cunha Correa, 1913; Decreto nº 10902 de 10/05/1914; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2464 de 17/02/1897; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Decreto nº 4154 de 13/04/1868; Decreto nº 9831 de 23/10/1912.

O autor era comandante geral do corpo de marinheiros e da Fortaleza de Villegagnon e baseando-se no Regimento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82, Decreto nº 389 de 13/07/1891, artigo 36 e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, este propôs uma ação contra a União Federal. O suplicante alegou que desde 09/05/1898 exercia o cargo acima citado, e que tem o direito e dever de residir no quartel, sendo a casa inerente a sua função, sua casa havia sido destruída pela revolta de 06/09/1893. Este recebia o valor de 200$000 réis mensais para o custeio de seu aluguel, porém para ele tal valor não pagaria suas despesas. O autor requereu a anulação dos atos do Governo Federal, bem como o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a perdas e danos. A ação proposta foi julgada nula por sua incompetência e o autor foi condenado a pagar as custas em 09/12/1903.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do governo, Decreto nº 13451 de 1919, artigo 5o, parágrafo primeiro, o qual dispensou o suplicante do cargo de professor da Escola de Estado Maior. Condenou a União a pagar-lhe todos vencimentos não recebidos desde esta data. O juiz em 22/04/1922 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, por não achar injusta ou inconveniente a conduta do governo. O autor apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento ao recurso para confirmar a sentença dada em 16/06/1931. Procuração, 1920; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1922; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11.

O autor, profissão agricultor, estabelecido em Minas Gerais, era credor do réu no valor de 586$450 réis. O suplicante havido comprado uma máquina de fabricação de gelo do suplicado, contudo, esta veio com defeito, configurando responsabilidade ou do transportador ou do réu. Código Comercial, artigo 206. Em 1922 foi paga a dívida pelo réu ao autor.

A autora requereu o registrado no valor de 100$000 réis que deveria receber extravio. Tal registrado foi trocado por outro de nº 4438 procedente de Sr. Francisco Xavier. Declaração de envio Agência dos Correios, 1915.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo . custas judiciais 1957; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Civil, artigo172.

Dentre outros suplicantes, Eduardo Reis Costa propôs ação ordinária contra a União Federal por cálculo indevido dos honorários. A ação passou por agravo de instrumento, no Supremo Tribunal Federal. A juiza Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara deferiu em parte o pedido. O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do recurso. fotocópia, Diário da Justiça,13/02/1970, 18/02/1970; Carta de sentença, 1968; Código de Processo Civil, artigo 842, Lei 2770 de 1956.

O autor, Funcionário Público Federal, requer uma mandado de interdito proibitório a fim de que possa descontar em seus vencimentos para pagamento à Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, situada à Rua do Lavradio, 174. O juiz indeferiu a petição inicial. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927; Termo de Agravo, 1928; Código Civil, artigos 501 e 178; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Azevedo Marques, Ações Promissórias.