O autor contratou a ré para transporte de mercadorias. Durante o transporte houve roubo de mercadoria, mas a avaria não era visível por fora. A autora acabou tendo que restituir seus compradores levando um prejuízo no valor de Cr$254412,70. Restituição. O suplicante requereu o ressarcimento, pois a culpa da ré seria indiscutível, com juros e custos processuais. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Reursos deu provimento em parte, tão somente para reduzir honorários de advogados. Procuração 4 Tabelião 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1961, 1963 e 1964; Reclamação 11 Frigorífico Wilson do Brasil S.A., 1963; Termo de Vistoria 9, 1962 e 1963; Laudo de Vistoria 11, 1962 e 1963; Contrato de Frete 10 Companhia de Navegação Costeira, 1962; Recibo 8 Frigorífico Wilson do Brasil S.A., 1963; Certificado de Vistoria 2, 1962; Recibo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Postos de Pará e Território Federal do Amapá, 1963; Precatório n. 30579, 1963; Código Comercial, artigos 618, 99, 191, 494, 519,e 529, 449, 618; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Advogado José C. P. Geribello, Danilo P. Amalfi, Ruy de O. Pereira, Nelson P. Jr., Alameda Cleveland, 466; Advogado Hernani G. Rosa, R. Carlos Seide, 585; Código de Processo Civil, 820, 756, 64; Lei nº 1341 de 1951, artigo 38, inciso 5.

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras propõe ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. A ré cobrou imposto do selo no valor de 1699.555,00 cruzeiros e multou de 7.747.657,50 cruzeiros. Ocorre que o valor transferido pela autora de uma firma em Nova York foi em dólar e não em moeda nacional. Houve erro na interpretação pelo fato de os lançamentos estarem em moeda nacional, em cumprimento a lei. Houve prestação pecuniária, um registro cambial de obrigação a pagar, mas cada vez que a autora remeteu os dólares relativos à prestação de serviço pagou os impostos devidos. Requer anular o débito e condena a ré às custas. Dá-se o valor causal de 9.447.212,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, porém o recurso extraordinário foi impugnado. Procuração, tabelião 26, de 1961; Portaria de Intimação do Ministério da Fazenda, de 1962; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, de 1962; Fotostática, Contrato de Serviço, de 1950 (em inglês); decreto-lei no. 42, artigo 1o., de 16/12/1937; decreto no. 32392, artigo 82, de 09/03/1953; decreto no. 45421, artigo 35, de 12/02/1959; decreto-lei no. 2627, artigo 4o., de 26/09/1940; lei no. 2354, artigo 34, de 29/11/1954; decreto no. 41019, artigo 27, de 26/02/1957; decreto no. 23501, de 27/11/1933; decreto-lei no. 6650, de 20/06/1944; decreto no. 19867, de 15/04/1931; decreto-lei no. 4655, de 03/09/1942; Antônio B. T. Horta, Rubem C. dos Santos, Oswaldo A. Guimarães, Felipe M. Duarte, Ricardo C. P. Lira Armando B. de Souza e Silva - escritório: Av. Rio Branco, 135 - bloco 8 apto 206 advogados.

A autora era autarquia federal do Ministério da Viação e Obras Públicas com sede à Avenida Rodrigues Alves, 20, e teve uma viatura de sua propriedade abalroada por auto-lotação da ré. Dela se pediu ressarcimento de dano no valor de CR$178.200,00. A ação foi julgada extinta. Laudo de exame de acidente de tráfedo com vítima, 1964; Fotografias do acidente 1964; CC, artigos 159, 1518 a 1532, 1537 a 1553.

José Leite, estado civil solteiro, juntamente com Alberto Bittencourt Cotrim Filho, sua mulher Angélica da Silva Leite Cotrim e o menor Waldemar da Silva Leite, assistido pelo seu tutor Antonio Guilherme Borges, requereu a restituição do valor de 21:320$000 réis, que lhes pertencia e que foi depositada na caderneta da Caixa Econômica e levantada por meios ilícitos. Os autores são herdeiros do finado José da Silva Leite, tendo vendido seus bens e depositado na caderneta da Caixa Econômica. Porém, Antonio Teixeira de Novaes, ex-tutor falsifica a firma de Virgílio de Sá Pereira e levanta a importâcia que cabia aos suplicantes. É citado o Decreto nº 9738 de 1887, artigo 53, números 14 e 15, a Lei nº 1507 de 1867 e o Decreto nº 5594 de 1874. São citadas as obras Contratos no Direito Civil Brasileiro de Carvalho Mendonça e Direito das Obrigações de Clóvis Beviláqua. O juiz julga por sentença a desistência do processo . traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Taxa Judiciária, 1916; Comunicação, Caixa Econômica, 1916.

O autor capitão de fragata, reformado da Armada Nacional, requereu as vantagens e direitos pertencentes ao cargo em que foi reformado, assim como juros de mora e custas. Segundo o autor, em 1894 era capitão da fragata quando sentiu-se enfermo não só com moléstia pessoal como também a agravação do estado de sua mulher, que faleceu, pediu licença de 3 meses. A licença lhe seria negada e, a conselho do chefe de Estado Maior, teve de pedir sua reforma. Ele considera este ato nulo, pois contraria os princípios de direito e, portanto, quer que este ato seja declarado nulo. O juiz declarou prescrita a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por maioria, negou provimento à apelação e confirmou a sentença do juiz a quo. Carta Patente de Reforma, 1894; Impresso, Prescrição Quinzenal, Leis Retroativas; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 1344 de 07/02/1891.

A autora cobriu riscos sobre 100 sacos de açúcar transportados, tendo prejuízo no valor de Cr$ 23.865, 00. A autora indenizou sua assegurada e com base no Código Comercial requereu ressarcimento, visto ser a ré responsável pela mercadoria durante o transporte. Desejou ainda a condenação da ré a pagar custas processuais. Ação inconclusa. recibo de quitação emitido pela: Companhia de Seguros Minas do Brasil, em 1958; contrato de prejuízo: Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, em 1958; fatura: Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, em 1957; Seguro Marítimo da Companhia de Seguros Minas do Brasil, em 1957; (2) procurações tabeliões Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946 - BH , em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.

A autora era autarquia federal sediada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e a ré localizava-se à Rua Pedro Alves, 263, Rio de Janeiro, da qual se pediu ressarcimento por prejuízos causados por inadimplência contratual, no valor de CR$ 1.973.097,00, mais multa contratual e diferença de novo contrato. A ré fora contratada para o transporte de 185100 quilos de monazita de Guarapari a São Paulo, onde a autora tinha usura de tratamento, falta de combustíveis, houve reajuste de preço e prazo, elevando os gastos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato, 1963; Decreto nº 51726 de 19/02/1963, artigo 118; Código Civil, artigos 159, 924 e 918; Lei nº 4632 de 1965.

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão ex- funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, propôs uma ação ordinária contra o referido Instituto, e requereu a sua reintegração no quadro funcional do Instituto, bem como o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos em virtude do seu afastamento do serviço e da sua demissão sem justa causa. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TRF negou provimento . Instrumento Particular de Mandado, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Portaria nº 2147 de 1958; Jornal Diário Oficial, 14/01/1958.

O autor era estadocivil casado, advogado, 1o. tenente da reserva de 2a. classe da Arma de Cavalaria, residente à Avenida Rainha Elizabeth 55, Rio de Janeiro. Tinha sido jornalista profissional, locutor radiofônico e acadêmico de Direito, o que foi interrompido pela Segunda Guerra Mundial. Atuou em espionagem e no treinamento de tropas, pracinhas para Força Expedicionária Brasileira FEB. Com o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e o Decreto-Lei n° 8159 de 1945, pediu reversão ao serviço ativo com reparação de danos materiais e morais de licenciamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do o recurso.