A autora moveu essa ação por conta do não cumprimento das obrigações do contrato firmado com a autora, recusando-se a liquidar a operação ao câmbio atual, pela transação que a autora adquiriu do réu em francos franceses, e não permitiu sua . Requereu, assim, a liquidação das perdas e danos, a entrega dos francos ou ao seu valor em moeda nacional, tudo em conformidade com o disposto no Código do Processo Civil, artigo 153. Houve a desistência do autor das duas ações que litigou. procuração passada nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Edgard Baptista Perreira - Rua Álvares Penteado,215,SP em 1951, 1953 e 1948; Decreto-Lei 97 de 04/06/1938; Decreto 23258 de 19/10/1933; Verba Bancária de 1953 e 1954; Notas de Debito de 1953 e 1954; Licença de Importação de 1953; Diário de Justiça de 1953; Processo de Notificação de 1955; Nota Promissória de Cambio de 1953; Código do Processo Civil, artigos 87, 140, 133, 279, 188, 153 e 158; Código Civil, artigo 1092; Decreto 2475 de 13/03/1897; Lei 2145 de 29/12/1953.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$16.631,80 referente do que a autora viu-se obrigado a indenizar seus segurados. O juiz homologou a desistência do autor . Duas Recibo referente a Indenização, 1955; Duas Averbação da Cia de Seguros Sagres 1955; Dois Contrato de Frete, 1955; Dois Laudo de Vistoria 1955; Três Nota-Fiscal da Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 1955; Cinco Fatura da Alagoana de Fiação e Tecidos, 1955; Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 708, 587, 126; CC, artigos 1524; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 291; Decreto 19754 de 18/03/1931; CF/46, artigos 36, 141, 146; Geraldo Pinto Borges - Rua Debret n°23 - Salas 211/12 (advogado).

As suplicantes eram seguradoras de mercadorias que constituíram os respectivos embarques efetuados em navios de propriedade da suplicada, viram-se obrigadas a indenizar seus segurados com as quantias referentes aos prejuízos sofridos pelas mesmas durante o seu transporte. A ação foi fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529, assim como o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. O ressarcimento da autora era o valor total de CR$179.901,10, acrescido de juros de mora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1941 a 1943, 1948, 1952, 1957, 1959; Recibo de Quitação, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Nota Fiscal, 1958; Nota de Débito, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota de Contabilidade, 1959; Fatura, 1958; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1958; Recibo Mesbla S/A, 1959; Termo de Ocorrência, 1959; Certificado de Embarque, 1958; Certidão Ministério de Viação e Obras Públicas, 1959; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias, á favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que foram embarcadas na cidade do Rio de Janeiro, no navio Lloyd Argentina, com destino ao Porto de Belém. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio e a avaria de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 8.167,30, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A autora desistiu da ação. Desistência. recibo de indenização de sinistro transportes, de 1959; (3) fatura da companhia industrial e comercial brasileira de produtos alimentares, de 1958; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro, de 1958; (11) conhecimento, de 1958; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959 e 1960; código do processo civil, artigos 291 e 166.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, cobriram os riscos do transporte de mercadorias em navios de propriedade da ré. Acontece que devido a dano e extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 17.489,60, a suplicante foi compelida a indenizar as seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseda no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, pediu que a suplicada lhe pagasse o prejuízo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR. O réu também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibo de Indenização 4, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Fatura 3, Companhia switt, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Nota de Contabilidade da Sociedade Caravelas, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico T. Maia, 1959; Termo de Agravo, 1961; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12; Código do Processo Civil, artigos 159, 160, 201, 820; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 42; Decreto nº 15518 de 1922.

A Companhia Sol de Seguros propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias da firma S/A Casa Domingos Joaquim da Silva Materiais de Construção, e a mercadoria foi transportada pela ré. Ocorreu que no destino verificou-se falta de 4430 kg de vergalhões de ferro. A autora pagou indenização no valor de Cr$ 128.743,00 e requereu ressarcimento, pois a ré não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro Geral, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1960; Recibo de Indenização, 1961; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Advogado Henrique Lisboa Araújo.

O autor moveu uma ação ordinária contra Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocorridos pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.173,30 referente ao ressarcimento pela perda de tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1959; substabelecimento; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1960; subscrição; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; Diário Oficial de 29/09/1961; (10)termo de vistoria em 1960; (13)conhecimento de embarque em 1960; (11)nota de transferência de mercadoria em 1960; fatura da Arsand- Lanz S/A de 1960; codigo comercial, artigo 101,105,104; código civil, artigo 159; advogado; Rogadas, João Mauricio; codigo de processo civil, artigo 63 e 820.

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu à pedido de Gabriel Gonçalves Sociedade Anônima, 11 caixas contendo ferramentas e que foram embarcadas em Hamburgo, no navio Breacon Beacon, com destino à Santos. No desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 390.990,50, que foi coberto pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial artigos 102, 519, 529 e 728, e pediu, a restituição do valor de Cr$ 390.990,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo de Quitação, 1963; Fatura Comercial, 1962; Averbação de Seguro Transporte Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Carta Precatória, 1965.

A autora tem escritório à rua Beneditinos no. 10, 2o. ao 5o. andar, e fundamenta a ação no artigo 102 e seguuintes, 494,519,529 r 728 do Código Comercial. Ela segurou a pedida das frmas Tintas Ypiranga S.A. e Bhering Companhia S.A> o embarque de várias mercadorias transportadas emnavios de Propriedade da suplicada. Ao fidarem as descargas, verificou-se roubos e extraviosde mercadorias, resultando em um prejuízo no valor de Cr$ 137.351,70, coberto pela suplicante. esta pede o ressarciment do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, pelou desta para o TFR, que negou rpivimento ao agravo no auto do processo e deu provimento, em parte, ao recurso interposto. Procuração, Tabelão Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965; Averbação de Seguro, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Recibo de Indenização, 1963, 1964; Termo de Vistoria, 1963; Carta Precatória, 1965; Código Comercial, artigo 102; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerard Fischer Rua Beneditinos, 10, Decreto-lei nº 2154 de 22/04/1940.

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937, 1938; Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Termo de Apelação, 1939; Lei nº 310 de 21/10/1895; Lei nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1.