A autora requereu o registrado no valor de 100$000 réis que deveria receber extravio. Tal registrado foi trocado por outro de nº 4438 procedente de Sr. Francisco Xavier. Declaração de envio Agência dos Correios, 1915.

O autor tinha a profissão de juiz federal da seção do Estado de Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária a fim de que pudesse computar na contagem do tempo de serviço para aposentadoria os serviços prestados em cargos locais do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Ministro da Fazenda, baseando-se no artigo 121 da Lei nº 2924 de 1915, somente computou o tempo de serviço público federal. Este ato retardaria a aposentadoria do magistrado. O suplicante alegou que a lei citada só prevaleceria se tivesse sido nomeado a partir de sua vigência, e não em períodos anteriores. Procuração Tabelião Fausto Wernek; Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Octavio Borgeth; Rua do Rosário, 100 - RJ; Protesto.

A suplicante, sociedade de seguros com sede na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, segurou vários embarques de diversas mercadorias de propriedade do Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S.A. Assim segurou contra riscos, 45 fardos contendo charque bovino, marca Eurima, no valor de Cr$ 167869,00, que foram embarcados no navio Rio Solimões, de propriedade da suplicada, no Porto da cidade do Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Com destino a cidade de Salvador, estado da Bahia. Mas dos 45 fardos, 18 foram extraviados durante o transporte marítimo, contabilizando um prejuízo no valor de CR$ 73868,10, pago pela suplicante ao seu segurado. Tendo pago o prejuízo do segurado a suplicante fica sub-rogada no pagamento do valor de Cr$73868,10, correspondente aos danos sofridos, segundo o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524 e se baseando no Código Comercial, artigos 99, 101 e 519 e Código Civil, artigo 1266. A ação foi extinta por falta de objeto. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1957; Anexo: Interrupção de Prescrição n. 35802 de 1957; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Extravio, 1956; Código Civil, artigos 1266 e 1524; Código Comercial, artigos 101, 99 e 519; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

A autora com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua de Quitanda, 3, 4 pavimento. A suplicante assumiu o risco de transporte marítimo de mercadorias embarcadas em navios do suplicado. Essas mercadorias foram transportadas pelo navio Comandante Lyra, navio Midosi, navio Almirante Alexandrino, navio Rio Guaíba, navio Atalaia e navio Rodrigues Alves, sendo que alguns foram roubados e/ou extraviados, causando um prejuízo que foi coberto pela autora. A suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$20.637,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. O juiz final era Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Averbação da Cia. de Seguros Guarani, 1954, 1955; Contrato de Frete, 1954; Recibo Indenização, 1955; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Francisco de Paiva Elias, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro, cobriram os riscos do transporte de 11 amarrados com chapas de ferro, a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que foram embarcados no navio Rio Jequitinhonha, na cidade do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre. Acontece que, no desembarca se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 491.960, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 102, 519 e 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Recibo de Indenização, 1966; Certidão da Secretaria do Estado dos Negócios dos Transportes, 1965; Procuração 27, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1966; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Decreto-Lei nº 67, de 1966; Decreto n° 60086, de 17/01/1967; Código do Processo Civil, artigo 87; Constituição Federal, artigo 126, parágrafo único; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38.

A autora era autarquia federal do Ministério da Viação e Obras Públicas com sede à Avenida Rodrigues Alves, 20, e teve uma viatura de sua propriedade abalroada por auto-lotação da ré. Dela se pediu ressarcimento de dano no valor de CR$178.200,00. A ação foi julgada extinta. Laudo de exame de acidente de tráfedo com vítima, 1964; Fotografias do acidente 1964; CC, artigos 159, 1518 a 1532, 1537 a 1553.

Os réus eram mecânicos da Companhia Avançada do BESMB e ex cabos do Exército. Seriam responsáveis por cofres de ferramentas de mecânico de automóveis, deixando de restituir as ferramentas, pois tinham as perdido. Desse modo, a suplicante requereu o valor de CR$ 648760,00 do ex-cabo Carlos Alberto Amaral, e CR$ 378930,00 de Valdinar Nunes Peres, cujo ressarcimento era pleiteado pela Fazenda Nacional. O juiz Jorge Guimarães julgou procedente a ação. Custas Processuais, NCR$ 1252,66 de 1968; Lei nº 4632 de 1965.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, com sede na Rua do Rosário, 20/22, Rio de Janeiro, a fim de obter o pagamento do valor de 310776,60 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré foram extraviadas ou desaparecidas. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Código Comercial, artigo 449, Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 6/6/1928; Decreto nº 3100 1940.

A autora tinha sede na Rua Buenos Aires, 29/37, e a ré na Avenida Rodrigues Alves, 303. Pediu da ré o valor total de Cr$ 170.309,60, com juros, custas e honorários, como ressarcimento de prejuízos por pagamento de seguro marítimo. Houve extravio e roubo de mercadorias seguradas em transporte marítimo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou a desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ em 20/11/1948; Liquidação de sinais marítimos; termo de vistoria em 06/06/1949 e 30/03/1949; cópia fotostática de contrato de frete; laudo de vistoria em 08/10/1949; certificado de vistoria em 31/10/1949 e 13/08/1949; Código Processual Civil artigo 155; Código Comercial artigo 728.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, seguradora, alegou que indenizou suas seguradas, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias de propriedade destas em navios da suplicada. Com o pagamento das indenizações, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pediu o pagamento pela réu do valor de Cr$ 22.063,60, para ressarcimento dos valores pagos. Transporte marítimo. Só a 20ª parte do pedido inicial foi julgada procedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima, as demais foram julgadas precipitas. A autora apelou bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. O réu então ofereceu novos embargos que foram recebidos. código comercial, artigo 711, 494, 728; Código Civil, artigo 64; decreto 19473, de 1930; decreto-lei 3100 de 1941; (3) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1948, 1951, 1959; procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (25) conhecimento de embarque, em 1948 a 1949; (23) certificado de vistoria, em 1947 a 1948.