O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

O autor era funcionário autárquico federal, economista do réu e residia à Rua Benjamim Baptista, 204. O réu localizava-se à Avenida Rio Branco, 53 - RJ e se recusou a reconhecer a falta justificada por motivos de saúde do autor, no dia 04/09/1968, mesmo com perícia médica. O caso chegou a seer julgado pela 1a. Turma do TFR. Pediu-se que o dia em questão fosse considerado de efetivo exercício, com ressarcimento de valores descontados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Lei nº 7969 de 19/04/1945; Lei nº 1711 de 1952.

A Companhia Seguradora Brasileira propõeAção Ordináriacontra Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A ré se responsbilzou pelotransportede 8 peças de reposição para socador pneumático Ingersol, mercadoria essa segurada pela autora, houve extravio e perda das mercadorias, num prejuízo novalorde NCR$ 973,00. Esse prejuízo foi indenizado pela autora e essa, com base nos artigos99; 101; 509; 529 do Código Comercial, requer o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Ação julgada procedente, A juíza recorreu de ofício. O Réu apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento a ambos. O réu opôs embargos infungente que foram rejeitadosJuiz Maria Rita Soares de AndradeMinistrosAmarildo Benjamim; Décio Miranda; Godoy Ilha; Jarbas Nobre; Henrique D'Ávila; Armando Rollimberg; Esdras Queiros; Heinoch Reis; Peçanha Martins; Miranda da Silveira; Jorge Lafayette; Marcio Ribeiro . 7 Processo Tabelião 301, 3, 17 de 1969,1970,1971,1974; Tradução de Conhecimento de Embarque feito pelo tradutor Liebe Busse Ribeiro, 1969; Documento em Inglês de 1969; Averbação da Companhia Seguradora Brasileira de 1969; Recibo de Quitação de 1969; Tradução de Fatura nº. 30,43 de 1969 feitas pelo Tradutor Liebe Busse Ribeiro; Documento em Inglês de 1968; Fatura Consular de 1969.

Dentre outros suplicantes, Eduardo Reis Costa propôs ação ordinária contra a União Federal por cálculo indevido dos honorários. A ação passou por agravo de instrumento, no Supremo Tribunal Federal. A juiza Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara deferiu em parte o pedido. O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do recurso. fotocópia, Diário da Justiça,13/02/1970, 18/02/1970; Carta de sentença, 1968; Código de Processo Civil, artigo 842, Lei 2770 de 1956.

A Autora, Companhia de seguros, com sede na Avenida Pedro Adams filho, nº 5413, na cidade de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária contra a Aliança Line, empresa de navegação e Agência Marítima wigg. A suplicante segurou à suplicada o transporte de mercadorias, peças de reposição para frezadeira, da marca Mohrbach, as quais foram embarcadas no porto de Bremem, no navio; cosmopolit, com destino ao porto do Rio de Janeiro. Todavia, algumas mercadorias foram desviadas ou extraviadas. A impetrante indenizou a sua segurada devido aos prejuízos, pagando-lhe o valor de Cr$ 5244,47. Desta forma, a autora requereu que a firma transportadora efetivasse o ressarcimento dos prejuízos supracitados. O Juiz da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas e nos honorários advocatícios. (2) procuração, Carlos Luiz Poise, 1973, 1975; Averbação de Seguro Marítimo, Novo Hamburgo, 1972; Guia de Exportação, 1971; Declaração de Importação, 1972; Fatura Fredk Möller Söhni, 1972; Contrato de Frete., 1972; Termo de Vistoria, 1972; Recibo de Quitação Sinistro, 1973; Carta Precatória, 1973, nº 6003; Diário Oficial, 11/06/1973; Procuração, Cartório Trindade, Sº Tabelionato, João Drancisco de Oliveira, 1974; (4) Procuração, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974, 1975, 1971,1969; Diário Oficial, 25/08/1975; Conta de Custa Judicial, 1974; Código Comercial, artigo 99 a 103; Código de Processo Civil, artigo 166.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias no navio Barão de Jaceguay, de propriedade da suplicada, embarcadas no Porto de Vera Cruz, México com destino a Salvador. No desembarque verificou-se o extravio de parte da mercadoria, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 2.384.518, que foi pago pela suplicante a sua segurada, Companhia Brasileira de Alimentos- Cobal, deixando a suplicante sub-rogado dos direitos desta, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação improcedente em relação a um réu e procedente contra a União. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a amos os recursos. Procuração 5, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966 a 1972, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1968; Recibo de Indenização, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Advogado Miguel Lins, José A. Motta Junior, Circeu A. Pinto e Pedro A. de Mendonça Lima; Lei nº 1341 de 30/01/1951, artigo 70, Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora requereu o registrado no valor de 100$000 réis que deveria receber extravio. Tal registrado foi trocado por outro de nº 4438 procedente de Sr. Francisco Xavier. Declaração de envio Agência dos Correios, 1915.

O autor, tendo anteriormente sido julgado pelo Tribunal de Contas em 27/10/1896, no valor de 6114:989$054 réis, seqüestrados e tendo sido vendidos em praça pública os seus bens por crime de peculato. Foi absolvido, entretanto, unanimamente por júri federal, em 14/03/1898. Recorreu o procurador seccional no STF para que houvesse nova submissão, sob a Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 12, e por acórdão do STF de 25/08/1900, o autor foi absolvido, tendo também o STF reconhecido que suas contas não podiam ter sido liquidadas. O autor requereu da Fazenda Nacional a importância lhe retirada, incidindo ainda os juros de mora, somados também as custas. O processo está incompleto e encontra-se na forma de traslado.