A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias no navio Barão de Jaceguay, de propriedade da suplicada, embarcadas no Porto de Vera Cruz, México com destino a Salvador. No desembarque verificou-se o extravio de parte da mercadoria, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 2.384.518, que foi pago pela suplicante a sua segurada, Companhia Brasileira de Alimentos- Cobal, deixando a suplicante sub-rogado dos direitos desta, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação improcedente em relação a um réu e procedente contra a União. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a amos os recursos. Procuração 5, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966 a 1972, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1968; Recibo de Indenização, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Advogado Miguel Lins, José A. Motta Junior, Circeu A. Pinto e Pedro A. de Mendonça Lima; Lei nº 1341 de 30/01/1951, artigo 70, Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, autarquia estadual, celebrou com a suplicada o contrato de transporte de sacos de arroz, marca Irga, em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 1.665.792,00. Alegando que a suplicada era responsável pelo extravio das mercadorias o suplicante pediu, baseado no Código Comercial, artigo 101 e 105, o ressarcimento do prejuízo sofrido. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre, RS, 1962 e 1971; Conhecimento de Embarque, 1962; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Protesto, 1963.

A autora, com sede na Rua do Ouvidor nº 108 Rio de Janeiro, emitiu uma apólice de seguro do ramo automóvel em favor do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários. Acontece que, mesmo possuindo tal transação isenção de impostos, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara exigiu o pagamento do imposto de selo no valor de Cr$38.803,50 mais uma multa de Cr$116.410,50. A autora requereu a anulação da referida cobrança. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorário do advogado. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos a mesma. procuração; Álvaro de Mello Alves Filho; Rosário nº67 em 1964; apólice de seguro de alutomoveis-companhia Sol de Seguros de 1960;procuração; tabelião; Jose da cunha ribeiro; avenida Graça Aranha nº342;lei 3149 de 21/05/1957; CF artigo 15§ 5º; decreto lei 6016 22/11/1959; decreto lei 45421 de 1959 artigo 44; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941;lei 2642 de 9/11/1955 artigo6º§3º; EC nº 5 de 21/11/1961; código processo civil, artigo 63 e 64.

A autora efetuou o pagamento de Cr$ 644.543,00, correspondente a mercadorias seguradas, transportadas em navio da ré, e requereu o ressarcimento de tal valor. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. nota fiscal do Tecidos Cardoso Sociedade Anônima, de 1965; conhecimento de embarque, de 1965; liquidação de sinistro, de 1966; averbação de seguro marítimo, de 1965; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1966 e 1967; Código Comercial, artigos 728, 101, 80, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985.

A Autora, Companhia de seguros, com sede na Avenida Pedro Adams filho, nº 5413, na cidade de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária contra a Aliança Line, empresa de navegação e Agência Marítima wigg. A suplicante segurou à suplicada o transporte de mercadorias, peças de reposição para frezadeira, da marca Mohrbach, as quais foram embarcadas no porto de Bremem, no navio; cosmopolit, com destino ao porto do Rio de Janeiro. Todavia, algumas mercadorias foram desviadas ou extraviadas. A impetrante indenizou a sua segurada devido aos prejuízos, pagando-lhe o valor de Cr$ 5244,47. Desta forma, a autora requereu que a firma transportadora efetivasse o ressarcimento dos prejuízos supracitados. O Juiz da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas e nos honorários advocatícios. (2) procuração, Carlos Luiz Poise, 1973, 1975; Averbação de Seguro Marítimo, Novo Hamburgo, 1972; Guia de Exportação, 1971; Declaração de Importação, 1972; Fatura Fredk Möller Söhni, 1972; Contrato de Frete., 1972; Termo de Vistoria, 1972; Recibo de Quitação Sinistro, 1973; Carta Precatória, 1973, nº 6003; Diário Oficial, 11/06/1973; Procuração, Cartório Trindade, Sº Tabelionato, João Drancisco de Oliveira, 1974; (4) Procuração, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974, 1975, 1971,1969; Diário Oficial, 25/08/1975; Conta de Custa Judicial, 1974; Código Comercial, artigo 99 a 103; Código de Processo Civil, artigo 166.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

O processo de embargos de terceios, evidencia que os embargantes, nada devem a Fazenda Nacional e que terras penhoradas, situadas na Freguesia de Campo Grande, foram compradas junto a Capela N. S. da Lava de Viegas, no dia 26 de junho de 1931. Com a venda de tais terras esta livres de qualquer ônus e a propriedade esta em guarda em nome de embargantes que são os legítimos proprietários, não sendo permitida a legitimidade da penhora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Escritura, 1939; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Registro de Imóveis da 4ª Circunscripção do Distrito Federal, 1939; Certificado de Quitação de Hipoteca da Capela de Nossa Senhora da Lapa do Viegas, 1939; Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938, artigo 42; José da Cunha Placido Beja, Rua 1° de Março, 7 - RJ.

O autor, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Estrada dos Telegrafos, 894, Rio de Janeiro. Este alegou ter tratado dos feridos no desastre de trem de Teresópolis de 21/03/1940, onde viajavam personalidades do alto comércio e mundo bancário. Seus serviços foram pedidos pelo Delegado Militar de Magé e por agente da Estrada de Ferro Central do Brasil. Por seus serviços pediu o valor de 20:000$000, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O juiz julgou procedente liquidação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Jornal A Notícia, 1940, O Globo, 1941; Diário Oficial, 1941; Procuração, 1940, 1941, 1942, Relatório de Serviços Médicos, 1945.

A fábrica Phenix Produtos Químicos Limitada, estabelecida na Rua Castro Tavares, 42, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1944. Depois de já ter efetuado o pagamento dos impostos citados, a autora recebeu uma notificação para pagar um Imposto Suplementar, pois o balanço oferecido pela firma foi rejeitado. A autora pediu que prevalecesse o lucro que foi declarado, com a restituição dos impostos que foram pagos, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, em parte, a fim de anular o lançamento do Imposto Suplementar de Renda. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Imposto de Renda, 1944, 1947; Jornal Diário Oficial, 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943 ; Decreto nº 15058 de 13/03/1944; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Civil artigo 965; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

A União Federal propôs uma ação ordinária contra Olavo Furtado Lessa, de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, estado civil solteiro, residente à Avenida Copacabana, 861. O suplicante teria recebido, criminosamente e valendo-se de falsos expedientes, o valor de CR$ 20.000,00 em nome de entidade fantástica. Com fundamento em ofício do Ministério da Saúde, a autora promoveu o seqüestro da referida quantia e juros. Destarte, a suplicante requereu o ressarcimento da importância recebida indevidamente. O juiz despachou e deferiu o pedido. Auto de Depósito, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1493 de 1951; Código de Processo Penal, artigos 64, 144; Decreto-lei nº 3240 de 1941.