A autora pede a anulação de ato administrativo do Ministério de Viação e Obras Públcas, que vetava os descontos das consignações feitas em favor da cooperativa. Portanto, a suplicante propõe uma ação de perdas e danos decorrentes da decisão. A autora foi organizada em dezembro de 1916, nos termos do Decreto n° 1637 de 05/01/1917, com o objetivo de fazer operações bancárias. Além disso, permitia que os seus associados, funcionários civis federais, atvios ou inativos e a operários e diaristas da União consignar até dois terços de seus ordenados para pagamento de contribuições para com a associação. A autora desistiu da ação. Estatuto da Cooperativa de Crédito Popular, 1918; Certidão de Registro de Sociedade Cooperativa, Inspetoria Geral dos Bancos, Ministério da Fazenda, União Federal, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 26/10/1919, Diário Oficial, 15/09/1923, 21/05/1924, 30/01/1924, 28/12/1923, 30/04/1924, 24/02/1924, 06/10/1923, 17/11/1923; Certificado de Registro, Crédito Popular, 1924; Relação dos Saldos Devedores por consignação de Empresas da União Federal, Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada e Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Inspetoria de Portos, Rios e Canais, Repartição Geral dos Correios, Correios de São Paulo, Correios de Santos, Correios de Minas, Correios do Pará, Correios de Alagoas, Correios de Niterói, Correios do Paraná, Correios do Rio Grande do Norte, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

A suplicante, sociedade civil com sede à Rua do Lavradio, 97 tendo requerido a citação dos suplicantes para responderem aos termos da ação ordinária, que pediu uma indenização pelos danos causados pelas suplicadas que atingiram o prédio da suplicante. Requereu a retificação do pedido de citação, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública ao invés do Procurador da República. O Juiz deferiu o requerido.

O autor era estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente na Rua Guilhermina Guinle, 45. Afirmou que tomou em Santa Cruz o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Pedro II e que este se chocou. Este desastre produziu-lhe uma fratura constatada pelo cirurgião Jorge de Gouveia, do Hospital do Pronto Socorro. Esta lesão reduziu suas faculdades profissionais, o que influenciaria em seu patrimônio. Assim, o autor requereu uma indenização pelos prejuízos causados com juros da mora e custas. O juiz deu procedência à ação. Recibo; Fotografia; Fatura; Laudo Pericial; Atestado Médico; Lei nº 2681 de 7/12/1921, artigo 7, 22; Decreto nº 22957 de 19/7/1933, artigo 3; Decreto nº 13498 de 12/3/1919; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Código Civil, artigo 1544.

O suplicante era concessionário de patente, da patente nº 3310 para uma nova forma para a manufatura de ouro em fio sem solda e pediu mandado de busca e apreensão de objetos na casa do joalheiro suplicado, à Rua dos Ourives, no. 72,Rio de Janeiro. Os objetos tinham sido fabricados conforme a patente sem a autorização do autor e postos a venda. O autor acusou o réu de concorrência desleal, requerendo todos prejuízos, perdas e danos, avaliados no valor de 20:000$000 réis, juros e custas. O réu foi representado pelo seu gerente Eugenio Marrot Sobrinho e a mulher, sua curadora, Marcia Sarmento Marrot. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901.

A autora, estado civil viúva, e seus filhos menores, alegaram que o dia 27/11/1952 seu marido viajava em um trem de propriedade da ré, quando foi projetado para fora, devido a superlotação. A suplicante, fundamentada no Decreto n° 2681, de 07/12/1912 artigo 14, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das Estradas de Ferro. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de incompetência e negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. (3) certidões de casamento, de 30/04/1951; (3) certidões de nascimento, de 22/05/1944; impresso de jornal NI e data NI; procuração tabelião 19, 23, 05, 20, 32, 34, 66, de 1952; (2) autor de vistoria, de 1953; (3) fotos do acidente, data NI; DJ, de 09/12/1964; termo de agravo, de 1966; carteira profissional, 21/12/1955.

A autora, à Avenida Presidente Vargas nº 417 7º andar, pediu o valor de Cr$ 911.679,80 como ressarcimento de danos tido com avaria de carga marítima segurada sob responsabilidade civil da transportadora. A mercadoria era inseticida de Stauffer Clinical Company, proveniente de Houston Texas Estados Unidos da América do Norte, à Agrobrás Comercial e Industrial Sociedade Anônima de São Paulo. Código Comercial artigos 728, 103 e 104. O juiz declarou a ação improcedente e os apelantes não se pronunciaram no prazo dado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1964; contrato de frete marítimo em 1963; fatura comercial em 1963; averbação de apólice de seguro marítimo em 1963; recibo de quitação de seguro em 1963; certificado de vistoria em 1963; advogado; Filho, Suda de Andrade; avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, na qualidade de agente geral da autora, de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, armadora do navio Mormacilm, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados com o choque no navio Arassú de propriedade da suplicada abalroamento. O juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício, tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados pela União . Decreto nº 24585 de 1934; Decreto-lei nº 7675 de 1945; Decreto nº 18846 de 1945; Código Civil, artigo 15; Código Comercial, artigo 728; Escritura; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial.

A Autora, com sede na Travessa professor Leonardo Tudra propõe ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que é seguradora e pagam, indevidamente, segundo Código Comercial, artigo 728, referente as mercadorias faltantes na chegada da embarcação. Assim, visto que não é de sua responsabilidade o desaparecimento de tais mercadorias, a impetrante requer a garantia referida, no valor de Cr$ 44.453. Sentença: Não consta; processo inconcluso. (2) ,Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - Rio de Janeiro, 1967, Cópia, tabelião, Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ 1964; Recibo refernte à Indenização, Cr$ 144.459,00. 1966; Nota Fiscal d Sibiso, 1966; Conhecimento de Carga Navio Nacional "Rio Piabanha", 1966; Averbação de Seguro de Transporte, 1966; Custas Processuais, 1967; Artigo 728, Código Comercial .

As suplicantes tinham sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e São Paulo. Pediram da ré o pagamento do valor de 32.470,00 cruzeiros como ressarcimento por prejuízos tidos com avaria em carga marítima segurada pelos suplicantes. Os sinistros ocorreram no navio Itaquatía e Itapuã, e por isso de responsabilidade do transportador. Pediram ainda custas, juros de mora e honorários de advogado. Por imobilidade das partes, o juiz deu por concluso os autos. Fatura, 1962; Recibo de sinistro, 1962; Apolíce de seguros, 1962; Auto de inutilização, 1962; Conhecimento de embarque, 1962; Certificado de seguro de transporte, 1962; Nota de mercadorias, 1962; Termo de vistoria, 1962; Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1963; Recibo de indenização, 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529 e 728.