O autor e sua mulher Harmonia Gimenez Escanho e outros parentes de Manoel Gimenez Oliveira, falecido no dia 03/10/1919, vítima da máquina número 541 da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. Os autores alegaram que era responsabilidade da ré, já que não havia um guarda na cancela. responsabilidade do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal O Jornal, A Noite, A Época, Jornal do Commercio, Correio da Manhã; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Civil, artigo 1523; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 67 parte III; Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira.

O autor teve se agravo do despacho indeferido, acerca da desapropriação proposta pela The Rio de Janeiro Tramwary Light Power Company Limited. Requereu um escrivão que lhe desse carta testemunhável. Foram citados a Lei nº 221 de novembro de 1894, artigos 69 e 54, IV alínea A, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, a Constituição Federal, artigo 60. O processo foi julgado indeferido por manter em agravo.

O autor, proprietário do prédio da Rua Conselheiro Zacharias, 9, Rio de Janeiro, alegou que este fora completamente danificado pela explosão de 18/08/1894. Esse requereu que se procedesse a devida vistoria, a fim de apurar as responsabilidades. Não consta sentença. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Advogado, Lydio Marianno, Rua do Rosário, RJ.

O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia . Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1896, O Paíz, 22/12/1896; Imposto de Indústria e Profissões, 1900.

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

Tratava-se de carta rogatória expedida de Lisboa para a inquirição de testemunhas da ação em que são autores Theonir Rodrigues & Companhia e réus Antônia Amélia Soares e Joaquim Leite Pereira Jardins. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902.

O processo se iniciou por inquérito poicial da Delegacia do 16o. Distrito Policial, em que foi vítima Alfredo Von Dollinger, responsável a Estrada de Ferro Central do Brasil e autora a justiça. Alfredo era profissão operário da responsável e foi atingido por uma locomotiva quando atravessava passagem de nível da Rua São Cristóvão, resultando em ferimentos a fraturas nas pernas. Foi deferido o requerido. Auto de Exame.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo que a mulher estava assistida pelo marido, que era francês. Tinham profissão respeitavelmente de estudante, diplomata em Madrid, proprietários. Eram condôminos do prédio e terreno à Av. Delfim Moreira, 316, Freguesia da Gávea, adquiridos por herança paterna deixada por Carlos Celso de Ouro Preto. Por se tratar de aquisição a título gratuito, pediram escritura definitiva independente de Imposto de Lucro Imobiliário. O tabelião do 14º Ofício de Notas se negava a isso; O juiz Jônatas de Matos julgou procedente o pedido. Após agravo de petição no mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Márcio Ribeiro deram provimento para cassar a segurança. (10)procuração, francês, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tradutor NI, 1958; tabelião, tabelião NI, 1960; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Eva Carvalho Jaquarão, Rio Grande do Sul, Brasil; custas processuais, 1960; (9)registro gerais de imóveis, República dos Estados Unidos do Brasil, 1956; 1959; 1957; Capital Federal; cópia Alvará de autorização, 1959; (4)escritura, promessa de cessão parcial, 1950; promessa de venda, 1959; 1955; 1958; certidão de óbito, tabelião, Cândido Machado Borges, Município de Barra Mansa, 1951; Artigo 2º Decreto-lei 9330, Lei 3470, Artigo 141 § 3º Constituição Federal e § 24, Artigo 2º Decreto-lei 9330, Artigo 1º e seguinte lei 1533.

A suplicante, estado civil viúva e única herdeira de José Ramos, este tendo falecido em deorrência de ferimentos causados por acidente de trem ocorrido na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e de total responsabilidade desta companhia, requer que seja a condenada a suplicada a pagar indenização o valor de quinhentos contos de réis, pelos danos causados pela morte de seu marido e único arrimo A sentença condenou a União a indenizar a autora. A União embargou alegando erro nas contas. Após sucessivas reformas nos cálculos, chegou-se a um valor acordado por ambas as partes. Citação, Coelho Rocha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 310 de 02/05/1890, artigo 50; Citação Teixeira de Oliveira; Citação Carlos de Carvalho.

O autor comerciante alegou que sofreu danos no caminhão de sua propriedade por uma máquina de manobras da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação de São Diogo no dia15/09/1908. O suplicante requereu uma indenização no valor de 7:000$000 réis por perda e dano. Procuração passada pelo autor em favor do advogado o Doutor Alvaro Bittencourt Berforo em 09/10/1908 no Tabelião Cantanheda Junior; endereço Rua do Rosário, 70; Certidão em nome do autor em 04/11/1908 da Prefeitura do Distrito Federal; Procuração passada pelo autor em favor do advogado o Doutor Francisco Ribeiro de Moura Escobar em 02/12/1909 no Tabelião Hermes da Fonseca endereço Rua do Rosário 41.