O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia . Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1896, O Paíz, 22/12/1896; Imposto de Indústria e Profissões, 1900.

O autor, proprietário do prédio da Rua Conselheiro Zacharias, 9, Rio de Janeiro, alegou que este fora completamente danificado pela explosão de 18/08/1894. Esse requereu que se procedesse a devida vistoria, a fim de apurar as responsabilidades. Não consta sentença. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Advogado, Lydio Marianno, Rua do Rosário, RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo que a mulher estava assistida pelo marido, que era francês. Tinham profissão respeitavelmente de estudante, diplomata em Madrid, proprietários. Eram condôminos do prédio e terreno à Av. Delfim Moreira, 316, Freguesia da Gávea, adquiridos por herança paterna deixada por Carlos Celso de Ouro Preto. Por se tratar de aquisição a título gratuito, pediram escritura definitiva independente de Imposto de Lucro Imobiliário. O tabelião do 14º Ofício de Notas se negava a isso; O juiz Jônatas de Matos julgou procedente o pedido. Após agravo de petição no mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Márcio Ribeiro deram provimento para cassar a segurança. (10)procuração, francês, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tradutor NI, 1958; tabelião, tabelião NI, 1960; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Eva Carvalho Jaquarão, Rio Grande do Sul, Brasil; custas processuais, 1960; (9)registro gerais de imóveis, República dos Estados Unidos do Brasil, 1956; 1959; 1957; Capital Federal; cópia Alvará de autorização, 1959; (4)escritura, promessa de cessão parcial, 1950; promessa de venda, 1959; 1955; 1958; certidão de óbito, tabelião, Cândido Machado Borges, Município de Barra Mansa, 1951; Artigo 2º Decreto-lei 9330, Lei 3470, Artigo 141 § 3º Constituição Federal e § 24, Artigo 2º Decreto-lei 9330, Artigo 1º e seguinte lei 1533.

O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente. procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, sobrado, 1960; fatura comercial, 1.375,00, 1959; custas processuais, 1960; Item II Artigo 1º decreto 43028/58; Artigo 17 e 56 Lei 3244/57; Artigo 8º; § 1º do Artigo 9º; Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso. (2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963; (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321; jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962; boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962; custas processuais, 1963; Lei 4061; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei 1533; Decreto-lei 4645 (Artigo 12); Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12).

A autora, move contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, por contra da negligência e omissão voluntária em relação ao parimônio da autora, e por uma destruição pelo aprdrejamento de todo prédio, assim requereu o pagamento do valor de CR$378.834,80 referentes aos prejuizos e danos por tal acontecido. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o TFR negou provimento. Vistoria ad Perpetua Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945; Auto de Vistoria 1946; Folha de Pagamento, 1946; Fotografia,1946; Fatura Carpintaria e Marcenaria Moreira, 1946; Orçamento Caixas Registradora National Oficinas da Matriz, 1946; Recibo; Código do Processo Civil artigo 291.

O processo se iniciou por inquérito poicial da Delegacia do 16o. Distrito Policial, em que foi vítima Alfredo Von Dollinger, responsável a Estrada de Ferro Central do Brasil e autora a justiça. Alfredo era profissão operário da responsável e foi atingido por uma locomotiva quando atravessava passagem de nível da Rua São Cristóvão, resultando em ferimentos a fraturas nas pernas. Foi deferido o requerido. Auto de Exame.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua da Alfândega, 133, e afirmaram responsabilidade civil da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre carga não entregue. Em 1924 o Cortume Franco Brasileiro enviou 192 quilos de cravo da estação Norte, São Paulo, à estação Marítima, Rio de Janeiro, no valor de 5:172$000 réis. A transportadora alegava perda de carga por saques por revoltosos. Fatura; Procuração; Regulamento n° 737, artigo 236; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54 e 42; Código Civil, artigo 35 e 1058.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem. Laudo, Instituto Médico Legal, 1933; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 .