Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito. cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2); artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952; artigo 74, lei 3.780 de 1960.

As autoras, sociedade de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X nº118, propuseram uma ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude do roubo de carregamento contendo peças de automóveis, que a Wolkswagen do Brasil S.A contratou com o 1º réu para ser transportado de Bremem Alemanha para Santos. As autoras como seguradoras de mercadorias, requerem indenização no valor de CR$ 367.154,20 para ressarcir a quantia para a segurada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao TFR, porém este foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração 11 tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 1964; Nota de Débito, 1964; Certificado de Vistoria, 1963; Conhecimento de carga, 1963, navio Cop Salinas; Conhecimento nº 11923, 1963; Protesto Judicial 1964; Custas Processuais, 1964, 1965; Código Civil, artigo nº153, Código Comercial, artigo nº 589.

A autora era estabelecida na Av. Franklin Roosevelt, 137/404 centro da cidade do RJ. Por escritura de promessa de cessão de direitos a autora ajustou a compra e construção de grupo de salas comerciais em terreno à Av. Graça Aranha, com Escritório Tecnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, Construções Severo em Villares do RJ S.A. O Cartório de oficio de notas pediu documento liberatório da construtora, a qual não conseguia por recusa do réu. Pediu garantia sobre todos os procedimentos para a devida lavratura. Sentença: o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Após agravo em mandado de segurança, foi decidido sob relatoria do ministro Jorge Lafayette Guimarães a negação do provimento. certidão de escritura(3) promessa de cessão, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; procuração, tabelião, 52 A, 1964; custas processuais, 1964; Lei 3807/1960, artigo 141 § 3º Constituição Federal.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Piracaia, 874, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de Cosme Maritello de 17 anos de idade. A vítima foi projetada próxima a estação de Honório Gurgel e, mesmo com socorros prestados no Hospital Carlos Chagas veio a falecer. A autora alegou que a responsabilidade era da ré, devido os transportes superlotados e seus trens transitam com as portas abertas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1946; Jornal, O Dia, A Notícia, A Noite de 05/04/1958, Diário Oficial, 19/05/1958, Diário da Justiça 17/04/1961; Termo de Agravo, 1959; Auto de Vistoria, 1960; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Código Civil, artigo 1059.

Trata-se de um pedido feito pela autora, mulher, estado civil viúva de Antonio Parisi, e seu filho menor de idade, Domenico. A União Federal fez o seqüestro de bens de propriedade dos autores, com fundamento no Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942, referente a seqüestro de bens de súditos inimigos durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores, assim como o falecido marido, eram imigrantes italianos, naturais de Nápoles, Itália, que tiveram a suspensão das garantias constitucionais. Alegaram que a suspensão dos direitos constitucionais não autorizaria a supressão da propriedade. Assim, pediram restituição de seus bens. Processo inconcluso. Protesto, 1947; Lei nº 5 de 10/03/1942, Código Civil, artigo 172, Código de Processo Civil, artigo 87.

A autora solicitou Ação Ordinária contra a Viação Central LTDA. A autora alega que dois ônibus de propriedade da ré danificaram uma cancela e um muro que a pertenciam. Dessa forma, com base no Decreto nº15.673, art.152 de 07/09/1922, solicitou que a ré pague os prejuízos calculados em Cr$56.530,00. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pelo fato da autora ter desistido da ação. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 06/02/1963; Fim do Processo: 30/06/1966. 2 Certificado de Procuração, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1966; Decreto nº15673 de 07/09/1922; .

A autora, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra a ré que transportou, pelo navio mercante John Lyras, uma partida de peças de aço laminadas e quente. Todavia, quando do desembarque, as mercadorias apresentaram avarias. Assim, requereu que a transportadora efetuasse o pagamento de uma indenização no valor total de NCr$ 11.643,57. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente em parte. A parte vencida apelou ao TFR, que negou provimento . Procuração 3, Tabelião J. Carlos Marciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Estado da Guanabara, 1968; Tabelião Nadruz Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Contrato de Câmbio, 1967; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução 20, Tradutor Público O. A. Fialho, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; Apólice 3, Companhia de Seguros Gerais Corcovado; Código Civil, artigos 159, 985, 986, 1065 e 1524; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e oficial da Marinha de Guerra firmou contratos com a Comercial Union Insurance Company of New Yorkacerca do ,transporte por via marítima de um automóvel Mustang, de São Francisco na Califórnia Estados Unidos para o Rio de Janeiro.No desembarque da mercadoria, contudo, o automóvel sofreu avaria, que acarretaram um prejuízo no valor de Cr$1.858,50. A seguradora-réu autorizou o conserto da avaria conforme cobertura da apólice. Todavia, o autor não recebeu o valor do conserto. O segundo réu, a Representações Pryor S.A responsabilizou-se pelo ocorrido e tornou-se devedora da indenização assinada.Dessa forma, o autor, através de uma ação ordináriarequer a citação dos réus para , caso condenados, paguem ao autor o valor de Cr$2.104,50 como indenização. Juiz julgou procedente em parte a ação Américo luz. Apólice Especial de Seguro pelo tradutor público juramentadoLiebe Busse Ribeiro1970; Certificado de Vistoria,nº5.790 pelo tradutor juramentado O.A.Fialho; (2) Recibo, 1970 procuração, tabelião; Edvard Carvalho Balbino; Rua Senador 84RJ, 1971custas processuais; Ncr$72,701971; D.O, 14/05/1971; jornal,Luta Democrática 16 e 17/05/1971.