Os autores, negociantes, requereram o valor de 30:168$450 réis com juros de mora como indenização por perdas e danos. Os autores compraram duas partidas de pinho resina da American Pitch Pine Export Company com sede em Nova Orleans. Ao serem desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro do navio a vapor Uberaba e Maranguape, propriedades da Lloyd Brasileira, houve falta de cargas. Em 22/12/1924, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente em parte limitando o pedido ao pagamento. Ambas as partes apelaram. Foram negados provimentos de ambas as apelações unanimemente. O processo chegou so STF na forma de uma apelação cível em 1926, sendo apelantes o juízo federal da 1a. Vara, Gaspar Sampaio Vieira e União Federal e apelados os mesmos. Fatura, American Pitch Pine Export Company, valor 12:038$068 réis e 11:552$015 réis, 1920; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, valor 75$421 réis, 1923; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 341, 342, 349 e 351, Código Comercial, artigos 99, 101, 109, 502 e 575.

O processo se originou em ação de inquérito sendo a justiça a autora e a vítima. O autor era operário, acidentado em serviço nas obras de demolição do refeitório e alojamento da 4a. Companhia do Colégio Militar. Foi deferida a realização de editais pra o fim indicado. Certidão de Óbito;Inquérito Policial;Auto de Exame; Decreto n° 13498 de 1915, artigo 43 e 41.

O automóvel, de propriedade da ré, abalroou outro automóvel do Ministério da Marinha, na Praia de Botafogo, por culpa do motorista do 1o. carro. Pediu-se 17:000$000 para conserto e 14:400$000 relativos aos 180 dias necessários à restituição do carro a sua condição perfeita. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1923; Vistoria, 1922; Planta, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

O autor e sua mulher, fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 503, requereram a liquidação de sentença dos autos da ação ordinária para haverem o valor de 57:641$500 réis, e mais o que fosse liquidado. A petição inicial se referia ao descarrilhamento de um bonde da companhia ré, na qual a autora se encontrava. A autora, além de se machucar, não pôde retornar ao estado de Santa Catarina, onde residia, para cuidar de seu comércio. O juiz homologou por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Reginaldo d`Almeida Grott, São Bento, Santa Catarina, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Carta de Sentença, 1934; Advogado Pimentel Duarte Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas. Certidão de Escritura; Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Jornal Diário Oficial, 19/01/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 4463 de 12/07/1902.

O autor, nacionalidade austríaca, comerciante da casa E. Spinda & Cia por não ter sido atendido por via diplomática pela União Federal, requereu indenização no valor entre 30:000$000 réis e 50:000$00 réis por dano total. Segundo o autor, em 28/01/1894, agentes milicianos do Governo saquearam sua casa e levaram-no preso sob pretexto de ser suspeito de conspiração com partidários da Revolta da Armada. O juiz julgou em 30/11/1903, improcedente a ação e condenou o autor nas custas, por não ter o autor provado a denúncia. Em 09/12/1903 houve apelação pelo autor. Em 05/10/1904 o STF confirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Procuração, 1902; Imposto de Indústria e Profissões, valor 125$400 réis, 1899.

A autora era estabelecida na Av. Franklin Roosevelt, 137/404 centro da cidade do RJ. Por escritura de promessa de cessão de direitos a autora ajustou a compra e construção de grupo de salas comerciais em terreno à Av. Graça Aranha, com Escritório Tecnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, Construções Severo em Villares do RJ S.A. O Cartório de oficio de notas pediu documento liberatório da construtora, a qual não conseguia por recusa do réu. Pediu garantia sobre todos os procedimentos para a devida lavratura. Sentença: o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Após agravo em mandado de segurança, foi decidido sob relatoria do ministro Jorge Lafayette Guimarães a negação do provimento. certidão de escritura(3) promessa de cessão, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; procuração, tabelião, 52 A, 1964; custas processuais, 1964; Lei 3807/1960, artigo 141 § 3º Constituição Federal.

O autor diz que em 06/11/1912, o bonde da linha Fonseca descarrilou em um desvio em frente a uma casa na Alameda São Boaventura em Niterói. Devido a esse fato, o autor sofreu uma fratura no metacarpo e no dedo da mão direita, o que o impossibilitou de exercer sua profissão de jornalista. O suplicante alega que a ré foi responsável pela imprudência dos seus funcionários. Este requer uma indenização no valor de 75:000$000 réis. A suplicada alega que não foi responsável pelo problema físico do autor. O autor desiste da ação reconhecendo que não lhe é de direito o pedido no processo. Procuração 2, 1911 e 1912.

Trata-se de um pedido feito pela autora, mulher, estado civil viúva de Antonio Parisi, e seu filho menor de idade, Domenico. A União Federal fez o seqüestro de bens de propriedade dos autores, com fundamento no Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942, referente a seqüestro de bens de súditos inimigos durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores, assim como o falecido marido, eram imigrantes italianos, naturais de Nápoles, Itália, que tiveram a suspensão das garantias constitucionais. Alegaram que a suspensão dos direitos constitucionais não autorizaria a supressão da propriedade. Assim, pediram restituição de seus bens. Processo inconcluso. Protesto, 1947; Lei nº 5 de 10/03/1942, Código Civil, artigo 172, Código de Processo Civil, artigo 87.

O autor é era estado civil casado, profissão lavrador e residente à Rua Major de Freitas, 107, Rio de Janeiro. No dia 13/04/1948 seu filho sofreu um acidente na Estação de D. Pedro II, quando sofreu uma queda fatal. O autor era sustentado pelo filho e requereu indenização abrangendo os vencimentos que o filho, menor de idade, poderia receber na sobrevida, na proporção de 2/3, danos morais, ressarcimento pelo funeral, jazigo perpétuo e luto. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto Legislativo nº 2681 de 1942; Código Civil, artigo 962.