O autor, residente de Niterói - RJ, requereu a justificação da idade. O autor nasceu em Corumbá, Mato Grosso em 19/01/1877 e sua certidão se extraviou. Fez seu pedido pois não pôde obter outra em sua cidade natal. Ação perempta.
Juízo Seccional do Distrito FederalRESPONSABILIDADE CIVIL
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O autor alegou que no dia 25/12/1912 o bonde elétrico partindo de São Gonçalo para Niterói descarrilhou, tombando completamente. No desastre seu filho, Arthur Marques dos Santos foi vitimado. O suplicante requereu uma indenização da ré, já que foi alegou de seu filho único arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação em 01/05/1912. A ré apelou da sentença. O juiz manteve a sentença dada. Carta Precatória, 1913, 1915; Jornal A Noite, 31/12/1912; Impugnação dos Embargos, 1914; Procuração,1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911 ; Certidão de Batismo, 1885; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Acórdão de 21/05/1913; Auto de Exame, 1915.
2a. Vara FederalO autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.
1a. Vara FederalOs autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário - RJ, em 04/08/1913; Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911; Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913; Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913.
1a. Vara FederalO autor alegou que foi ajudante de carroceiro e que no dia 01/08/1911, a serviço para a firma Souza costa & Cia, foi apanhado pelo bonde da linha circular pertencente à ré. No acidente o seu pé esquerdo foi esmagado, sendo levado ao Hospital de São João Batista, ficando inutilizado para exercer sua profissão. O suplicante requereu uma indenização no valor de 60:000$000 réis pelos danos causados pelo acidente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911; Carta Precatória 3, 1914 e 1915; Certidão de Nascimento; Custas Processuais, valor 59$800 réis, 1915; Fotografia da Vítima e do Local.
2a. Vara Federal