Severino Lopes Baptista e sua mulher Maria José Lopes Baptista propuseram ação ordinária contra União Federal. O filho do casal, Deyson Lopes Baptista, foi atropelado por jeep do 1º Batalhão de Engenharia e veio a falecer por fratura no crânio. A vítima trabalhava na Refinaria Duque de Caxias e recebia salário mensal no valor de Cr$ 9.500,00, ajudando assim no sustento da família, arrimo de família. A União teria responsabilidade no acidente e deveria reparar os danos. Requereram indenização por morte, prejuízos no tratamento, funeral e luto; além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 400000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Tavares, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. 3 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1959, 1963, 1964; certidão de nascimento, 1951; certidão de óbito, 1959; carteira profissional, 1958; código civil, artigo 1525; Constituição Federal de 1946, artigo 105.

O autor adquiriu um bilhete e penetrou na plataforma, ao embarcar o trem permaneceu com as portas abertas e o autor caiu. Ele foi atingido pelas rodas e perdeu o braço direito. A ré foi responsável pelo acidente que resultou em incapacidade. Este requereu que a ré lhe pagasse lucros cessantes, desde o acidente até o fim de sua sobrevida, além de indenização pelo defeito físico, acrescido de gastos do tratamento. Desejava ainda pagamento dos custos causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1934; Jornal Diário da Justiça, 11/03/1959, 30/01/1961, 15/05/1961, Diário Oficial, 02/06/1961; Decreto nº 2681, artigos 17, 20 e 21 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária de indenização na qual a firma comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Galvão, 582, requereu o pagamento do valor de Cr$ 85000,00, referente ao dano causado em seu automóvel, abalroado pelo caminhão do Departamento dos Correios e Telégrafos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Fatura, em 1960 - Oficina São Jorge; Processo em Anexo Vistoria administrativa Perpetuam Rei Memoriam de 1960; Procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959; ficha de acidente de veiculo motorizado, em 1959; 3 fatos perícias referentes ao acidente de transito, em 1959; contrato social, em 1957; imposto de licença para veiculo automotores, em 1961.

O autor era estado civil casado, profissão advogado. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do acidente de carro que ocorreu ao sofrer uma colisão pelo auto caminhão do Exército Brasileiro na altura do Km 5 da Estrada Presidente Dutra. Com isso, requereu o autor o pagamento de indenização no valor de Cr$ 148753,00 referente aos custos pela reparação do seu automóvel de marca Simca Chambord. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 102, 1963; laudo de exame de local de colisão de veículos, 1961; 2 fotografias do local da colisão; croqui do local da colisão; orçamento para conserto do automóvel Simca no. 11-35-39 RJ; Código do Processo Civil, artigo 675 - VI.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que no dia 25/06/1956, seu filho Almir Rernessar de Almeida, sofreu um acidente ferroviário, devido a super lotação do trem, vindo a falecer. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia a ré, conforme o Decreto nº 2681, de 07/12/1912 pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A vítima trabalhava por conta própria em mecânica de automóveis e projeções anematográficas, sendo arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Almir C. Mello, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, 1956; Certidão de Casamento, Tabelião Coriolano de Araujo Góes Filho, Freguesia do Engenho Novo - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 12ª. Circunscrição da 6ª. Zona, Irajá e Jacarepaguá, 1948; Certidão de Óbito, Tabelião José Alves Linhares, Engenho Novo - RJ, 10ª. Circunscrição, 1956; Crachá Esporte Clube Ana Neri, 1953; Jornal 26/06/1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 30/01/1961, 08/07/1961; Declaração de Prestação de Serviço 2, 1956; Custas Processuais, 1961, 1966; Recorte Jornal Diário Oficial, 22/09/1961, 19/05/1958, 29/07/1961, 09/07/1952, Diário da Justiça, 22/05/1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962.

Os autores, proprietários de parte de terreno à Rua São Clemente, então chamada de Rua Ruy Barbosa 210 a 214, na sua posse mansa e pacífica, alegaram que foi indevidamente aberta um porta no muro divisionário por seus vizinhos, os réus, que se recusavam a fechá-la. Considerando-se a tal como turbação na posse, pediu mandado de manutenção de posse, com pena no valor de 50:000$000 réis para o caso de nova turbação. Deu à ação o valor de 6:000$000 réis. Já havia se movido processo de notificação de propriedade do terreno. Os terrenos eram vizinhos do Externato Santo Ignácio e também do Doutor Carlos Guinle. Foi deferido a petição inicial e expedido mandado de manutenção de posse. O réu entrou com pedido de embargo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento ao recurso e reformou sentença do juiz. Inventário, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1923, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1922; Registro de Imóvel, 2º Distrito da Capital Federal, Registro de Imóveis, 1922; Planta dos Prédios e Terrenos da Rua Ruy BArbosa; Taxa Judiciária, 1923; Custas Processuais, 1923; Decreto nº 3084 , artigos 414, 57, 61 e 409; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 40, 47, 672, 673, 674 e 48; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Código Comercial, artigo 25; Código Civil, artigos 505 e 633.

Trata-se de inquérito policial para apuração de fraude no alistamento eleitoral solicitado pelo suplicado, 27 anos de idade, estado civil solteiro, operário. O procurador criminal da República verificou, posteriormente, que não houve propósito de fraudar o alistamento e sim um erro na juntada da certidão enviada. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Certidão de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 3139 de 1919, artigo 5, parágrafo 3 e artigo 6, parágrafo 12.

O suplicante, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente à Rua Araçá, 504, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos sofridos pelo suplicante em decorrência de colisão entre o ônibus em que viajara e um trem de propriedade da suplicada, ocorrida na Rua Antonio Hermont próximo a estação do Éden. A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. O réu entrou com um recurso extraordinário que foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1950; Certidão de Nascimento, 1925; Carteira Profissional, 1943; Fotografia; Laudo de Exame Médico, 1955; Jornal Diário de Justiça, 13/08/1952 e 08/08/1956.

A autora propôs ação ordinária contra Cooperativa Central dos Produtos de Leite Limitada para cobrar-lhe pagamento de Cr$ 5.000,00. Um automóvel do Departamento Federal de Segurança Pública foi atingido por outro de propriedade da ré ao passar pelo cruzamento da Rua Haddock Lobo com Avenida Paulo de Frontin.Os danos causados resultaram no valor cobrado. Assegura-se a ré o prazo de 10 dias para contestação. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de oficio. O autor apelou e o juiz julgou extinta a ação. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1948 e 1958; Auto de exame de Local de Acidente de Trânsito, em 1947; foto pericial do local do acidente.

A suplicante Sociedade Anonima Lloyd Nacional em nome de Carlos José Correa , que era proprietária do navio a vapor Ásia, que estava no Porto do Rio de Janeiro em obras, requereu ratificar protesto feito para dar ciência aos interessados nas mercadorias transportadas pelo referido vapor do desaparecimento de alguns volumes da carga recebidos no Porto da Bahia e destinados ao Porto de Santos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor de 5$000 réis, 1918; Ato de Deliberação, 1918; Protesto, 1918.