Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor sede na capital federal na qualidade de cessionário do direito e ação de Oliveira A. Almeida que houve seu veículo avariado pelo réu, propôs a condenação do mesmo para o pagamento da idenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, Decreto nº 9416 de 06/03/1912, artigo 60, letra d. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, Juizo Federal da 2º Vara, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Traslado de Subestabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1912; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguro sobre Vidro e Acidentes.

Trata-se de justificação, onde o suplicante, negociante de móveis, tapetes, colchões e louças, estabelecido na Rua do Hospício, estado do Rio de Janeiro, requer comprovar que é casado, tem 3 filhos e mora na capital há 16 anos. É empregado na casa de negócio de propriedade de A. Hauffman e ganha mensalmente o valor de 300$000 réis. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, nacionalidade americana, residente em Nova Iorque quer haver da ré o valor de 3.600:000$000 réis por infração de seu contrato. O autor tinha que adquirir por compra todos os bens da ré. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 5349 de 1904, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894 e a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou procedente a ação. Protesto, 1906; Carta, da ré ao autor, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1906; Recibo de Jornal, Jornal do Comércio, 1906; Certificado, Escrivão Pedro Rodovalho, 1907.

As mulheres autoras pediram indenização pr morte, dano amterial, despesas de funeral, lucros cessantes. O falecido era pai e amrido delas, Raul de Mello Senra, sócio da firma Raul Senra & Comapnhia LTDA, vítima de acidente de trem, em 21/03/1940. Estava em trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, saído da Estação Barão de Mauá, que teve abalroamento entre a Estação Augusto Vieira e a Estação Magé. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento á apelação da Estrada de Ferro. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Correio da Manhã, 24/03/1940; Jornal Diário Oficial, 23/05/1940; Boletim do Pessoal, 1940; Alteração de Contrato de Sociedade Coletiva, 1919; Nota de Serviço Funerário; Nota do Cemitério, 1940; Recibo de Pagamentos de Jornais por Motivos Publicados, 1940; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 18, 22; Código Civil, artigos 159, 1521 a 1523; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, inigrante português, estado civil casado, profissão comerciário, domiciliado a Rua Leonor Porto, 40, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos causados por acidente de trem. O suplicante sofreu um acidente na estação do Derby Cruz que resultou na perda de capacidade para o trabalho devido aos ferimentos. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ em 1934; Recibos do Hospital de Pronto Socorro Real e Benemérita Sociedade de 1934; Raio X de 1933; Jornal do Brasil de 04/11/1933; Jornal A Noite de 1933; Diário da Noite de 1933.

O suplicante, brasileiro, viúvo, artificie torneiro, era pai de Alair de Oliveira Ramos, que trabalhava na Viação Brasil onde recebia diariamente o valor de Cr$ 25,00, que destinava ao lar, devido a incapacidade profissional do suplicante. Em 17 de junho, Alair estava postando entre dois ônibus da Viação Brasil, abastecendo com água o radiador do ônibus em que trabalhava, quando um caminhão do Ministério da Guerra perdeu a direção e se chocou com a retaguarda de um dos ônibus o impulsionando a se chocar com o da frente, o que acabou imprensando Alair entre os veículos. O acidente levou a amputação de sua perna e posteriormente levou a óbito. Alegando que era clara a negligencia do Ministério da Guerra, já que o veiculo estava excessivamente carregado com freios mal conservados e o veículo dirigido por condutor inabilitado, o suplicante pede uma indenização, obtida multiplicando a renda atual da vítima pelo seu provável tempo de vida, menos uma parte das despesas pessoais, isso tudo da o valor de Cr$ 230.000,00 de indenização. Certidão de Nascimento 1925; Certidão de casamento 1922; Atestado Médico 1946; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1946; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Anexo: Caderneta de Contribuições.

Os autores alegaram que a caminhonete da ré, a serviço do Departamento Administrativo do Serviço Público, atropelou e matou sua filha menor, Zilda Maria Barcellos. Fundamentados no Código Civil, artigos 15, 159, 1521 e 1522 e na Constituição Federal, artigo 194, requereram indenização no valor de CR$ 2.946, 00 . Responsabilidade Civil do Estado. O Juiz julgou a ação procedente em parte. Os autores apelaram ao STF. A União também apelou. Todas as apelações foram negadas. Fatura dos vestimentos do enterro, 1947; Certidão de Nascimento, Tabelião Eronides de Carvalho, 1936; Certidão de Óbito, Tabelião Arthur Montagna, 1947; Auto de Exame, 1947; Fotos 4.

A mulher era doméstica, domiciliada à Avenida Suburbana, 5000 - RJ, com 3 filhos menores impúberes e viúvaa, em função da queda de trem que sofreu seu finado amrido Ilidio Marques de Figueiredo. Este era imigrante português, feirante e viajava em 09/07/1946 em composição elétrica da ré. A queda ocorreu entre a Estação de Mangueira e Estação São Cristóvão. Pediu-se indenização por petição alimentícia entre outros gastos. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao TFR, negada. A autora entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. Recibo da Leal e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro, 1946; Certidão de Óbito, 1947; Auto de Inventário, 1947; Carteira Profissional, 1933; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947; Jornal Diário da Justiça, 08/01/1942; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 58, 105; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 223.

O autor e sua mulher, profissão ferroviário e doméstica, respectivamente, no estado do Espírito Santo, alegaram que seu filho José Pereira, 3º Sargento do Exército, foi atropelado e morto por um caminhão da Prefeitura Militar, devido a sua imprudência. Acidente de trânsito, atropelamento. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 194, e na Constituição Federal de 1946, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1932; Certidão de Óbito, 1948; Fotografia 3, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949 .