A Autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à R. C>, Campo Grande, representante de suas filhas, menores impúberes, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O marido da autora e pai das outras suplicantes viajava como passageiro da ré, quando houve o descarrilhamento e tombamento no tórax. A suplicante e suas filhas alegaram que a ré deveria indenizá-las, a fim de que o ressarcimento de perdas e danos abrangesse também pensões a partir da data do acidente e despesas da família com luto e funeral. O Juiz Jônatas Milhomens julgou extinta ação devido acordadas partes. Procuração, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal, Recorte de Manchete do acidente, 23/02/1963; (4) Cópia de Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1960 e 1961; Certidão de Óbito, 1963; Artigo 911 e 912 do CPC; Artigo 962 e 1544 do C.C.; Decreto Legislativo 2681 de 1912.

As empresas suplicantes moveram ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por ser a transportadora e responsável pelos fardos de borracha marca BCA, a mercadoria das autoras, produtos estes que sofreram extravio quando já estavam sobre a responsabilidade da ré. Ação extint*, parte acordara entre si . 59 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; 2 recibo de quitação valor Cr$ 259.822,70 1961; 2 fatura Banco de Crédito Amazônia S.A, 1960 e 1961; 3 conhecimento de carga, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1961; Decreto nº 19473 de 1930; Código comercial 529, artigos 102, 434, 513, 529; Código do Processo Civil artigo 64 .

O autor conduziu para Itacuruçá quinze muares, cuja venda seria efetuada com Joaquim Ribeiro Pinto Souza. Porém os animais foram mortos, no dia 09/03/1912, por um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O suplicante requer o valor de 4:900$000 réis, como indenização. É citado o Código de Processo Criminal, artigos 97 e 96. O suplicante entrou com o pedido de indenização. Foram ouvidos quatro testemunhas durante o processo, bem como explanadas as razões de ambas as partes. O processo foi remetido à análise do Supremo Tribunal Federal . Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Os suplicantes, proprietários de um prédio localizado na Rua da Misericórdia, 145 atingido por um projétil atirado na Ilha das Cobras durante revolta da Guarnição Darnella, Praça de Guerra, causando grande dano a este imóvel, requereram separação mediante indenização paga pela suplicada, e citação da mesma para comparecer a audiência para vir louvar e aprovar peritos que procedam a uma vistoria ao ad perpertuam rei Memoriam no prédio danificado, com o necessário arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, na qualidade de cessionária do direito e ação de Oliveira A. Almeida, que teve seu veículo avariado pelo réu. O mesmo requereu a vistoria e a condenação do réu para o pagamento da indenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Decreto nº 9416 de 06/03/1912. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Traslado de Procuração, 1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguros sobre Vidro e Acidente; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Traslado de Subestabelecimento, 1912; Visroria ad Perpetuam Rei Memorian, Juiz Federal da 2º Vara, 1912.

Os autores, negociantes, requereram a citação do réu armador, representado por seus agentes Gougenheim e Cia , estabelecido na Rua 1o de Março no. 107. O réu recebeu na Antuérpia, para tansportar para o Rio de Janeiro 40 caixas da marca C, consignada aos autores. A mercadoria foi embarcada no vapor St Joham e no vapor Ujest. Os autores porém, receberam somente 63 caixas. O réu alegou as outras caixas foram arrebatadas pelo mar em função dos temporais. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 60:000$000 réis por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar. Código Comercial, artigos 504, 505; Decreto nº 737 de 1850, artigos 369, 140, 217; Decreto nº 848 de 1890, artigos 15, 176, 228 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 449, 575, 587; Código Penal, artigo 31; Constituição Federal, artigo 60 Lei nº 291 de 03/12/1841, artigo 68; Código Comercial Italiano, Francês, Alemão; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1892, artigo 162.

Trata-se de pedido de indenização no valor de 50:000$000 réis a União Federal que, devido as obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, aumentou o nível da Rua da Guanabara, ficando a casa do autor abaixo do nível da rua. Por conta disso, o prédio do autor localizado no endereço Rua Guanabara 112 subiu inundação d'água da chuva e com iniltrações, sendo assim, o seu imóvel foi desvalorizado. O valor do aluguel, antes de tal tormenta, era de 700$000 réis, após a obra, caiu para 300$000 réis. O processo não apresenta sentença, sequer contestação. Ao final, consta certidão informando que não foi paga a taxa judiciária no processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

O suplicante firmou contrato com a Estrada de Fero Central do Brasil para ser fornecedor de vários materiais, tendo feito todos os depósitos obrigatórios. Assim, legalmente habilitado, começou a fazer entregas à suplicada sem receber porém o pagamento devido na época ajustada, o que ocasionou uma série de danos e prejuízos, que verificado na diferença de câmbio quer na diferença da espécie em que recebeu, além dos prejuízos causados pelos atrasos dos pagamentos. Requereu a ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados. A ação do julgada prescripta e o autor condenado a pagar as custas do processo. O autor entrou com agravo no SupremoTribunal Federal. O juiz reformou a sentença, entendendo que a ação era julgada prescrita e não era fato. Por sua vez, a ré entrou com agravo da sentença reformada para o Supremo, que negou provimento ao agravo, custas pelo agravante. Em sentença posterior, o juiz deu procedência à ação, condenando a ré a pagar ao autor o que se liquidar na execução mais juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou a ação prescrita, dando procedência à apelação. O autor entrou com embargo ao acórdão. Na Apelação Civil 5451 foi acordado que foi julgado não prescrito o decreto do autor e a União entrou com embargo. O Supremo Tribunal Federal julgou rejeitar os embargos e confirmar o acórdão que julgou que a ação não está prescrita, mas é improcedente. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/12/1912; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 857 de 12/12/1851, artigos 1 e 7; Decreto nº 11402 de 03/12/1914; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 257 e 715; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Decreto nº 736 de 1890; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 172; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 737 de 25/11/1830.

O suplicante, representante legal de Fernandes Barcellos & Companhia, requereu uma ação ordinária de indenização contra o suplicado. Tendo Fernandes Barcellos & Companhia adquirido toda a quota hereditária do inventário de Antônio Carlos Pimenta que corresponde à quinta parte nas terras de uma fazenda e benfeitorias constantes de diversos prédios e aparelhos do engenho, por efeito de falência, foram as demais quotas dos imóveis adquiridos pelo suplicado, que deixou arruinar os prédios, vendendo os aparelhos referidos. Solicita assim a reparação por perdas e danos e a citação por edital do suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração expedida pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 19/09/1912; certidão de reconhecimento de assinatura expedida pelo Consulado Brasileiro em Paris em 01/02/1913; procuração expedida pelo tabelião Pedro Evangelista de Castro em 13/03/1913; registro do auto de inventário de bens expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de escritura de compra e venda expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de pagamento de imposto territorial expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 07/11/1912; requerimento de certidão pedido pelo suplicante em 04/11/1912; relatório referente ao andamento dos trâmites legais por quais passaram o presente processo sem data creditada.

O autor, artista, requereu indenização por prejuízos causados a sua pessoa e domicílio. Sua esposa sofreu um aborto após ter sido sua casa desinfectada mais de uma vez pelos agentes da Saúde Pública em virtude do aparecimento de casos suspeitos no Beco dos Ferreiros. Mesmo tendo alegado que sua esposa encontrava-se acamada os agentes procederam à medida higiênica do expurgo que o autor acredita ter acarretado a morte de sua esposa. Solicita assim, pagamento da indenização calculada no valor de 200:000$000. O procurador contesta por negação. Porém não há definição do juiz. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; Certidão de Registro Civil , Arquivo Público, Estatística e Biblioteca do Rio Grande do Sul .