Trata-se da ratificação de protesto do comandante do navio italiano Pedro Porcella que sofreu avaria grossa devido a um incêndio no porão. O navio transportava produtos e passageiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. certidão da taxa judiciária de 1931. documentação de Tradução de Relatório; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1905; Cláusulas das Condições de Transporte .

Trata-se de protesto feito pelo suplicante contra qualquer ato que o coronel Carlos Leite Ribeiro e seus companheiros possam praticar em nome ou como representantes da Caixa, que, pelo acórdão do STF, não são mais diretores e não podem mais responder juridicamente pela entidade. Certidão de Procuração, 1907.

Trata-se de protesto contra o mar e o vento, contra todos os prejuízos, segurados e seguradoras e quem por direito haja de pertencer contra perdas e danos conhecidos ou não conhecidos. A carga do navio era de gêneros diversos, sendo a maioria graxa, pipas e barricas. O navio a vapor nacional Maroim de propriedade da Companhia Comércio e Navegação vinha da cidade de Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro, passando pelos portos dos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará. O juiz julga por sentença a presente ratificação de protesto para que produza seus devidos efeitos legais.

Trata-se de mandado de citação da ré na figura de E.L.Harrison para que pague ao suplicante o valor de 958 francos, que equivalem à indenização, pois a Comissão de Avarias da Alfândega afirmou que a caixa 5642 que o autor havia comprado em Paris e embarcado no navio a vapor Granda de propriedade da ré, foi violada. São citados o Código Comercial, artigos 106 e 107 e os Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 e 302. O juiz julgou a ação procedente. Ofício, 1910; Taxa de Importação, 1911; Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Certidão 2, 1911.

O autor alega ter feito às suas custas a instalação elétrica do prédio de sua propriedade na Rua Visconde de Uruguai. Ao se dirigir a ré para fazer o depósito para a ligação da luz negaram-lhe a referida ligação. O suplicante requer que, no prazo de 24 horas, seja feita a ligação da luz, sob pena de através de uma ação ordinária reclamar perdas e danos no valor de 10:000$000 réis. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 210. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; 1910; Custas Processuais; Recibo da Oficina de Funileiro, Bombeiro Hidráulico e Aparelhador de gás, 1911 .

O suplicante, arrendatário dos prédios na Rua Senador Euzebio, 32 e 34, tendo-os sublocado à Repartição Geral dos Telégrafos em contrato, pelo prazo de 3 anos mediante aluguel mensal no valor de 1:300$000 réis, podendo a referida repartição adaptar os ditos prédios mediante consentimento do proprietário e obrigando-se, depois de extinto o contrato, a desfazer as modificações realizadas. Entretanto, segundo o que inutilizou-os para o aluguel como simples casas sem o consentimento do suplicante. Em virtude disto, requereu o suplicante que a suplicada a suas custas reponha os prédios em questão no estado anterior a que acharam, tornando-os novamente habitáveis e aptos a serem alugados como casas de aluguel, correndo a responsabilidade da indenização dos danos e prejuízos por conta União Federal, bem como pagar os aluguéis vencidos até a entrega das chaves e custas. O juiz indeferiu o pedido, o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF por unanimidade negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF por unanimidade rejeito os embargos. Vistoria; Planta de Imóvel; Taxa Judiciária, 1918; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918.

O suplicante, nacionalidade italiana, estado civil solteiro com 34 anos profissão contra-mestre do alfaiate Simão Teffer, requer o pagamento de idenização no valor de 200:000$000 devido ao acidente ocorrido no estribo de Carapó na linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tal acidente teria se dado devido a uma manobra mal realizada pelo maquinista que provocou a amputação da perna esquerda do suplicante que ficou internado por mais de um ano no Hospital da Santa Casa de Caridade de Paraiba do Sul. A Estrada de Ferro Central do Brasil recorreu alegando que a responsabilidade do estado por ato de terceiro deve ser subjetiva. É citado o Decreto nº 6747 artigo 26. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado da Procuração, 1915.

O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Certidão do Ministério da Fazenda Diretoria de Estatística Comercial; Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916; Procuração, tabelião M. Pinheiro Campos Júnior, Florianópolis, SC, 1916; Relação de mercadorias, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1916, 29/07/1916 e 08/12/1917; Edital 72 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1917.

O autor, pai de Sylvio Prado, menor de idade, em que este havia sido atropelado por um automóvel de propriedade do réu, em 1912. O autor requer o ressarcimento dos danos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, acrescida de pensão mensal de um determinado valor. São citados: o Código Civil, artigos 1521 e 1522; a Lei de 03/12/1841, artigo 68; e o Código Penal, artigos 31 e 70. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1915; Certidão de Procuração, tabelião Lino Moreira, 1914.

No decorrer da ação de depósito, o advogado do autor pediu para que se verificasse a responsabilidade dos culpados pela falsificação de documentos e originalidade da certidão de compra e venda. Certidão, 4o. Ofício de Notas, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1919.