O Procurador da República requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias provocadas na caminhonete da Polícia Militar que foi abalroada pelo veículo da linha Cascadura-Taquara, dirigido pelo suplicado. O juiz considerou extinta a ação, face ao pagamento, em 21/08/1958. Guia da Receita, 1958.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente à Avenida Guaraci, 467, Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 19/12/1956 nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Casamento, 1947; Carteira Profissional; Jornal Diário de Justiça, 1955, 1961, 1950, Diário Oficial, 1961; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 31078 de 03/07/1951; Lei nº 1288 de 20/12/1950.

Ruth Gomes da Silva, estado civil solteira, de nacionalidade brasileira, vem requerer ação ordinário contra estrada de ferro Leopoldina por conta de que seu filho, José Carlos da Silva, profissão mecânico, menor de idade, ao viajar de trem a vapor, de propriedade da ré, acidentou-se sofrendo ferimentos que o levaram ao óbito. Contudo a autora o pagamento de auxilio e indenização por parte da ré, pautando-se nos artigos 911, 912 e 64, do código de processo civil. A suplicante também argumenta em detrimento da lei 2681, artigo 17, para pedir tal indenização. A autora recebe a indenização, após processo ser sofrido apelação cível no tribunal federal de recursos. Juiz José Fagundes julgou procedente a ação. A ré optou ao TFR, que deu provimento em parte. registro de nascimento Gastão Glycério de Gouvêa Reis Duque de Caxias n° 97360 1953.(2) procuração tabelião - Mello Alves Rua do Rosário, 1957; tabelião - 44 1958; escritura de procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1956; recorte de jornal NI; custas processuais cr $717,80, 1957; cr $3629,00, 1959; cr $94.276,80, 1962; cr $ 7270,80, 1962; Artigo 912 e 64 Código Processual Cvil.

Este é o segundo volume de uma ação visando o ressarcimento de danos, com fundamento nos artigos 15, 76, § único, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 no. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil Brasileiro. Em junho de 1947 os autores congregaram "esforços físicos, mentais e materiais" objetivando dar ao Brasil um estabelecimento de ensino, e lançaram em setembro do mesmo ano as bases do colégio que se chamaria Colégio Estados Unidos do Brasil, iniciativa que teve grande acolhida, e o presidente Eurico Gaspar Dutra se prontificou a doar a área necessária à construção do estabelecimento de ensino. Para tal obra foi lançada uma sociedade anônima com lançamento de ações de 200,00 cruzeiros cada, pagáveis em dez vezes. Para tal entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, e com eles efetuando contratos de publicidade no valor de 100.000,00 cruzeiros, e tais gastos estavam previstos pelos autores. Além desses compromissos, os autores desembolsaram milhões de cruzeiros com outras despesas para a organização do colégio. Mal este começou a funcionar, a política acolheu uma denúncia falsa e instaurou um inquérito policial, o que fez distribuindo à imprensa que o colégio era charlatanice. Com isso, os autos se viram na amargura, pois os subscritos nas ações cancelaram as subscrições. O autores convocaram então uma assembléia de subscritores onde foi deliberado o encerramento das atividades da organização, oficiando-se aos bancos depositário que devolvemos aos subscritores as importâncias por ele pagas. A polícia, ao abrir o inquérito, investigou e atestou estas a sociedade em boa ordem, e o processo foi arquivado. Os autores publicaram então uma relação dos subscritos e importância pagas e numa demonstração de lisura, o que não fez conter a "júria de escândalo" do réu. Os autores pedem então o pagamento de perdas e danos, juros compostos e custas do processo. Em 1954 Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Também a apelação foi negada pelo TFR em 1956. Diário Oficial, de 14/06/1949; Jornal Diário Carioca, de 13/04/1948; recorte do Jornal Brasil-Portugal, de 17/04/1948; procuração, tabelião 23, de 1951 tabelião 14, de 1952 tabelião 13, de 1954; Código Civil Brasileiro, artigos 15, 76, 159, 1518; Lei de Imprensa; decreto-lei 24776, de 14/07/1934.

As autoras propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais e industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada. Ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento. No ,valor total de CR$ 91.869,10, referente aos ,prejuízos oriundos do ,transporte; o processo passou por ,apelação no TFR; processo inconcluso, apenas o 1º volume dos autos. procuração 4 guaraná R.S. José, 23 RJ, 1951; 42, 54, 1948, 1951; (433) ,documentos anexos: recibos; nota de exportação; notas de débito; conhecimento de embarque; apólice de seguros; nota fiscal - Pedido de Mercadorias para depósito; Liquidação Marítima; Laudo de Vistoria; termo de vistoria; Decreto 19473/30; art. 5985, 986, 1066 e 1524 C.C.; art. 494, 519 e 728; código comercial.

As autoras interpuseram um protesto judicial contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais. E industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento no valor total de CR$ 23.976,30, referente aos prejuízos oriundos de transportes; processo inconcluso. procuração 2 guaraná rsJosé, 33 RJ, 1952; 42, 1950; (4) nota fiscal CR$ 12.142,00 Cia. Mechanica e Importadora de S.P. (1) cópia de recibo CR$ 14.576,60 apólice nº 14359 - laboratórios Raul Leite S.A., 1951; (9) certificado de vistoria, 1951; 6 cópia apólice nº 14359 CR$ 14.576,60 laboratórios Raul Leite S.A., 1950; (1) custas processuais, 1952; (6) conhecimento de carga do Navio D.Pedro II Laboratórios Raul Leite S/A, 1950; art. 453, 515 e 529 código comercial; art. 172 Código Comercial; art. 720 C.P.C.; Decreto 15473/30.

Os autores, menores de idade, assistidas pelo tutor Manoel Lemos da Silva, profissão portuário, estado civil casado, residente no Beco da fontinha, 366, em Bento Ribeiro, requereram uma indenização pela morte de sua mãe Rosa Manoel da Silva, mulher, viúva e comerciária. A vítima embarcou na Estação D. Pedro II em um trem da ré, quando este teve de se recolher no Depósito de São Diego, causando tumulto no comboio e esmagamento da vitima entre a composição e a plataforma. Alegou-se que a responsabilidade pelo acontecido seria da ré e fundamentaram-se no Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procurações 1951tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);certidão de óbito nº096,1947;certidão de nascimento nº745,(1930),547,(1932),548,(1934),549,(1937);registro de tutela,1951;auto de perícia com arbitramento,1952; decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912.

O autor move ação ordinária contra União Federal. O autor trabalhava na Escola Almirante Batista das Neves quando foi designado a ir em um caminhão a Barra Mansa. Este caminhão deveria fazer viagem a título de experiência, mas aproveitou-se para trazer tijolos, ração e folhagem. O caminhão capotou, o autor teve sua perna amputada logo, houve acidente em serviço que resultou em incapacidade. Ao invés de ser aposentado com proventos integrais, o autor foi apenas dispensado, o que desrespeita o artigo 191 da Constituição. Requer obter aposentadoria com o total dos proventos recebidos na data do acidente. Dá-se valor de causa de Cr$10.000,00. Processo inconcluso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 1958.

A suplicante propôs uma ação ordinária de ressarcimento contra o suplicado, motorista profissional, portuário, residente na Rua General Roca nº 921, em virtude do abalroamento sofrido pelo auto oficial no serviço do Ministério da Saúde, pelo carro de aluguel dirigido pelo suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 12.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo do serviço especial da saúde pública: 1957; 2procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua Assembléia, 15 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ: 1959, 1968; recibo da garage e oficinas Bonfim Ltda: 1958; Ferreira, Waldir Tavares (advogado).

A suplicante, com fundamento no Código Civil, artigos 15 e 159, propuseram uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento entre a viatura do Exército dirigido pelo suplicado com um auto de praça, ocorrido na Rua Marques de Sapucaí. A suplicante alegou que a responsabilidade do acidente foi do suplicado devido à imprudência. A ação foi julgada procedente. Histórico de acidente de transito 1957; Anexo: cinco fotografias do acidente 1957; Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1958; Auto do corpo de delito emitido pelo Hospital Central do exército 1957; Código Civil artigos 15 e 159; Código do Processo Civil artigo 64 .